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Visando a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados pelo prazo de 4 (quatro) meses, o SINDOJUS e Associações (ACAPEJE, AESC, ATJ e ACOIJ), foram ao Tribunal de Justiça reivindicar a suspensão, pelo prazo de 4 meses, dos descontos das prestações dos empréstimos consignados.

De forma alternativa foi pedido a notificação de todas as instituições que utilizam o sistema ´Consig` do TJSC.

O gerenciamento dos consignados é regulamentado pela Resolução GP 25/2009 e Decreto Estadual 80/2001.

Atualmente inúmeros projetos de suspensão das prestações dos consignados, por 4 meses, tramitam no Congresso Nacional: PL 1.328/2020, PL 1.448/2020, PL 1.452/2020, PL 1.519/2020, PL 1.603/2020, PL 1.708/2020 e PL 1.800/2020. http://abre.ai/a1Nk

Decisão da Justiça Federal determinou a suspensão dos consignados pelo prazo de 4 (quatro) meses. https://url.gratis/QxKgL

Ainda, foi requerido ao Tribunal de Justiça, a fiscalização dos descontos dos consignados, atualmente com limite de 40% (quarenta por cento) e em face da existência de várias situações ultrapassando esse limite.

Neste ano de 2020, o jurídico da ACAPEJE obteve duas decisões judiciais em que foi limitado a 40% (quarenta por cento), o limite dos descontos.

O momento é de medidas efetivas em defesa dos servidores, a suspensão dos consignados não trará nenhum prejuízo às Instituições Financeiras e, caso de negativo nosso requerimento, haverá reivindicação pela via judicial, afirmou Mauri, da AESC

O requerimento foi autuado e já está na Presidência do TJ.

Acesse a decisão liminar em ação popular:

O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta data a Resolução 314/20, prorrogando até 15 de maio deste ano, o prazo de vigência da Res. 313/2020.

Sobre os prazos processuais, enfatiza a nova resolução:

Art. 3º.  Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.

§ 1º   Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).

Acesse a Resolução:

Neste dia 17 de abril de 2.020 iniciou o julgamento virtual da ADI 5441.

Consta do site do Supremo Tribunal Federal o voto do Ministro Relator, Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 5441 que trata da VPNI.

Voto: Proponho, assim, a confirmação da medida cautelar, em maior extensão, para alcançar os servidores aposentados, e a declaração de inconstitucionalidade das expressões e dispositivos acima indicados.

Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Órgão Julgador: Plenário
Lista: 230-2020
Processo: ADI 5441
Data início: 17/04/2020
Data prevista fim: 24/04/2020

O pedido de envio de sustentação oral por vídeo, pelo Sinjusc, foi indeferido.

O julgamento, na forma virtual, foi iniciado neste dia 17/04 terminará no dia 24/04.

A permanecer esse voto, será uma ´verdadeira tragédia social`, não tenho dúvida disso, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

O Conselho Nacional de Justiça, publicou a Portaria n. 77, de 13 de abril de 2.020 estendendo o trabalho remoto no âmbito do Judiciário por prazo indeterminado.

A medida alterou as Portarias 53 e 63 de março de 2.020 e deve ser seguida por todos os Tribunais.

Acesse as Portarias do CNJ:

Em publicação no DJe do dia 01/04, a Administração do Tribunal de Justiça cancelou a ´Sessão Extraordinária do Órgão Especial` do dia 08/04/2020, em decorrência da ´impossibilidade técnica e instabilidade da internet do Poder Judiciário`.

Em edição extraordinária do Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03, foi publicado o Edital GP n.4, pautando ´sessão extrordinária virtual de pauta administrativa` do Órgão Especial do TJSC, com o seguinte teor:

PAUTA ADMINISTRATIVA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2020, ÀS 14 HORAS

1.Convalidação da minuta de Resolução GP que dispõe sobre a suspensão temporária da realização de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Relator o Exmo. Des. Ricardo Roesler, Presidente.

2.Assuntos gerais.

Consta ainda na publicação:

A sessão será virtual, realizada por meio de videoconferência, que deve ser acessada por intermédio do link https://vc.tjsc.jus.br/secretaria-0c8-99d.

Na oportunidade, disponibilizo a pauta administrativa que será apreciada na ocasião.

Desembargador Ricardo Roesler Presidente .

Vamos aguardar, mas a ausência do conteúdo da pauta na publicação nos causa preocupação, mas estamos atentos e preocupados com a situação e a incerteza do que virá adiante, afirmou Mauri, Pres. da AESC.

Veja a publicação:

Nesta data (01/04), o julgamento da VPNI foi retirada da pauta virtual que se iniciaria em 03/04 e incluida na pauta virtual que se inicia em 17/04.

Acreditamos que a tese colacionada aos autos pedindo a perda de objeto deverá se apreciada no julgamento.

Vamos aguardar confiantes, há excelentes fundamentações a nosso favor, inclusive a perda de objeto reconhecida pelo Presidente da ALESC.

Em tempo de pandemia, nossos servidores e servidoras do Judiciário Catarinense estão, em homeoffice ou teletrabalho, garantindo a produtividade da justiça. São milhares de atos praticados em favor da Sociedade Catarinense.

Nossos Oficiais de Justiça, da Infância e Juventude estão nas ruas cumprindo medidas urgentes.

Fazemos parte da engrenagem do Judiciário Catarinense.

Parabéns aos nossos heróis e heroínas silenciosos.

AESC, ATJ, ACOIJ, ACAPEJE E SINDOJUS.

A ALESC peticionou nesta data (30), pedido de ´Perda superveniente do objeto da ADI 5441` no Supremo Tribunal Federal.

A ADI está pautada para inicio do julgamento virtual, a partir de 03/04.

É mais uma manifestação efetiva em favor de todos os Servidores do Judiciário.

Acesse a petição.

O Supremo Tribunal Federal, na data de ontem (19) incluiu para julgamento em pauta virtual, a ADI 5441 que trata da VPNI, com início em 03 de abril de 2.020.

Com um plantel considerável de advogados em nossa defesa, várias teses defensivas integram a ADI, destacando:

– Julgamento do mérito, pela improcedência.

– Perda do objeto com a EC 103/2019.

– Parcial procedência com a modulação dos efeitos assegurando o direito adquirido até o julgamento (publicação), entre outros argumentos.

Na sexta-feira (dia 13/03), a Diretoria da AESC se reuniu com representantes de servidores da ALESC, TCE e MPSC na Assembleia Legislativa para tratar de intervenção na defesa de nossos direitos.

“Acreditamos que todo o trabalho realizado como as audiências com Ministros e Assessores ao longo dos últimos anos e também as estratégias que estão sendo adotadas contribuirão para formar o convencimento dos senhores Ministros pela improcedência da ADI, afirmou Mauri”

Vejam nossa atuação:

https://bit.ly/2Uone59

https://url.gratis/WJ95M

https://bit.ly/33y9toE

https://bit.ly/2wsNjrR