AESC

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL – 2026

A AESC – Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu Presidente, MAURI RAUL COSTA, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS, em pleno gozo de seus direitos estatutários, para participarem da ASSEMBLEIA GERAL, a realizar-se no dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira), às 13h30, durante o Encontro da Família AESC, no Hotel Buonna Vitta Gramado Resort & Spa, situado na Estrada Professora Elvira Apollo Benetti, nº 150, Bairro Carniel, Gramado/RS, para apreciação, discussão e deliberação da seguinte:

ORDEM DO DIA

1. ABERTURA DA ASSEMBLEIA

Abertura dos trabalhos pelo Presidente da AESC, com apresentação da pauta e considerações iniciais.

2. INFORMES GERAIS

Apresentação das atividades desenvolvidas pela Associação, informações institucionais, administrativas e demais assuntos de interesse dos associados e da categoria.

3. AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

Apresentação e discussão das ações judiciais em andamento, resultados obtidos, requerimentos administrativos e deliberação sobre medidas jurídicas destinadas à defesa dos direitos e interesses dos associados.

4. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Apresentação e apreciação das contas da AESC, compreendendo receitas, despesas, demonstrativos financeiros e demais informações relativas à gestão financeira da entidade.

5. DELIBERAÇÃO SOBRE A NOVA AESC

Apresentação, discussão e deliberação sobre a proposta de reestruturação e modernização da AESC, incluindo suas diretrizes institucionais, organização administrativa, representatividade, objetivos, atuação associativa e eventuais alterações estatutárias necessárias à implementação da nova estrutura da entidade.

6. PROPOSTAS DE ATUAÇÃO FUTURA DA AESC

Apresentação, discussão e deliberação sobre as propostas e prioridades de atuação futura da Associação, especialmente quanto ao fortalecimento institucional, à valorização da categoria, à defesa dos direitos e interesses dos associados, à ampliação dos serviços e benefícios oferecidos, à integração entre os associados e ao planejamento das ações administrativas, jurídicas e institucionais da entidade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação dos associados é fundamental para o fortalecimento institucional da AESC, especialmente diante das importantes deliberações relacionadas ao presente e ao futuro da Associação.

O presente edital será divulgado pelos meios oficiais de comunicação da entidade, para conhecimento de todos os associados.

Fraiburgo/SC, 19 de outubro de 2026.

MAURI RAUL COSTA
Presidente da AESC

🎄 ENCONTRO DA FAMÍLIA AESC 2026

Em pleno Natal Luz de Gramado! ✨

📅 1º a 4 de novembro de 2026

📍 Local: Hotel Buona Vitta Gramado Resort & Spa

Endereço: Estrada Professora Elvira Apollo Benetti, nº 150, Bairro Carniel – Gramado/RS.

A Família AESC estará reunida em Gramado, durante o encantador período do Natal Luz, para quatro dias de conhecimento, integração, amizade e confraternização!

PROGRAMAÇÃO OFICIAL

📅 Domingo – 01/11

14h: Recepção e check-in no hotel.

20h30: Jantar Italiano Especial de boas-vindas.

📅 Segunda-feira – 02/11

8h30: Abertura oficial do encontro.

8h45 às 12h: Palestra com Célio Peres, Presidente da SCPREV.

Tema: Benefício Especial pela Adesão Patrocinada ao RPC-SC: Tire Suas Dúvidas.

13h30: Assembleia Geral da AESC, conforme edital publicado no site da entidade.

📅 Terça-feira – 03/11

Manhã: Confraternização e atividades livres.

13h: Almoço Tradicional em Canela/RS.

📍 Endereço: Rua Érico Veríssimo, nº 40, Bairro Leodoro Azevedo – Canela/RS, próximo à Igreja de Pedra.

Tarde: Confraternização e integração entre associados e familiares.

📅 Quarta-feira – 04/11

Manhã: Confraternização e despedida.

12h: Encerramento oficial do encontro.

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✨ A MAGIA DO NATAL LUZ E A UNIÃO DA FAMÍLIA AESC!

Nosso encontro será realizado em uma das épocas mais bonitas do ano em Gramado, quando a cidade ganha luzes, cores e o encanto especial do Natal.

Será uma oportunidade de fortalecer amizades, compartilhar conhecimentos, celebrar nossa trajetória e construir momentos inesquecíveis com colegas e familiares.

Esperamos todos para este grande encontro da Família AESC!

Mauri Raul Costa

A Direção da AESC esteve reunida, nesta data, com a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para tratar de diversos assuntos de interesse da categoria, obtendo as seguintes informações:

PROMOÇÕES – PROCESSAMENTO E PAGAMENTO

Em reunião com a DGP, foi informado que a previsão é de que os atos de promoção sejam publicados a partir do mês de agosto de 2026, iniciando-se o pagamento das respectivas progressões a partir de setembro de 2026, observada a ordem cronológica de processamento de cada procedimento administrativo.

DATA-BASE ATRASADA (DESCONGELA)

A Diretoria confirmou que o pagamento da revisão geral anual (data-base atrasada) permanece previsto para o segundo semestre de 2026 e encontra-se em fase de processamento. Todavia, até o momento, não foi informado oficialmente o mês em que será efetivado o pagamento.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPREV E IMPOSTO DE RENDA

No tocante ao auxílio-alimentação, foi informado que permanece válido o entendimento já firmado no Processo Administrativo SEI nº 0051469-75.2025.8.24.0710, que isentou da contribuição previdenciária (Iprev) e imposto de renda.

Em atendimento ao requerimento formulado pela AESC, a DGP esclareceu que os servidores que ingressaram no Poder Judiciário a partir do ano de 2016, vinculados ao regime de previdência complementar, possuem a incidência da contribuição previdenciária ao IPREV limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Além disso, a AESC protocolou requerimento administrativo solicitando informações oficiais e detalhadas acerca dos percentuais e dos valores da contribuição previdenciária ao IPREV, abrangendo o período compreendido desde o ano de 2003, com o objetivo de conferir transparência aos critérios de cálculo e à evolução das contribuições.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Quanto ao adicional de qualificação, a DGP informou que não há, até o presente momento, qualquer posicionamento oficial. Eventuais definições deverão ocorrer somente no final do presente mês, conforme já havia sido anteriormente comunicado. As informações que circulam atualmente restringem-se a especulações, inexistindo confirmação oficial por parte da Administração.

MAURI RAUL COSTA
Presidente da AESC

Em audiência com o Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça, Sr. Postali, as Diretorias da AESC e da ACAPEJE deliberaram sobre os seguintes assuntos:

INDENIZAÇÃO DE PLANTÕES

Neste mês de junho/26 o Tribunal indenizará até 15 (quinze) dias de plantões.

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E/OU LICENÇA PRÊMIO

No mês de julho/26 a administração indenizará até 15 (quinze) dias de férias e/ou licença-prêmio.

IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

·  Prazo de Implantação: Planejado pela administração para julho/2026.

·  A posição das Entidades: Não abrimos mão dos direitos integrais da categoria. Durante a audiência, reafirmamos a exigência da retroatividade do pagamento a janeiro de 2026 e reiteramos a obrigatoriedade da extensão do benefício a todos os aposentados. Justiça e isonomia são inegociáveis!

DATA BASE ATRASADA

O pagamento da data-base atrasada está agendada para pagamento no segundo semestre deste ano.

⚠️ “Esperamos que o Tribunal de Justiça cumpra integralmente e sem retrocessos o cronograma apresentado. A AESC e a ACAPEJE estarão acompanhando de perto cada um desses procedimentos. O servidor público cumpre com o seu dever diariamente e a administração precisa honrar seus compromissos no prazo correto”, cobrou Mauri, Presidente da AESC e ACAPEJE.

Visando acomodar todas as solicitações (superou o número de reservas)  de inscrição com o conforto e a qualidade que nossos associados merecem, a AESC obteve uma nova data para a realização do tradicional encontro da Família AESC.

Com mais de duas décadas de história, o evento deste ano será ainda mais especial: os novos dias coincidem com o período do Natal Luz de Gramado. O melhor de tudo é que conseguimos garantir essa experiência única mantendo o mesmo valor original.

Com esse novo calendário, obtido pelo mesmo valor, será no auge do Natal Luz de Gramado.

Anote a nova programação e prepare-se para momentos inesquecíveis:

DADOS DO EVENTO

• Período: 01 a 04 de novembro de 2026 (Domingo a quarta-feira).
• Local: Buona Vitta Gramado Resort – Gramado/RS.
• Check-in: 01/11, a partir das 14h.
• Check-out: 04/11, até as 12h.

ROGRAMAÇÃO GASTRONÔMICA Além do café da manhã incluso em todas as diárias, a AESC oferecerá uma experiência gastronômica completa aos participantes, custeando integralmente as seguintes refeições:

• 01/11 (Domingo): Boas-vindas com um exclusivo Jantar Italiano no hotel.
• 02/11 (Segunda): Almoço no hotel. A noite será livre, uma excelente oportunidade para explorar a gastronomia local e as atrações do Natal Luz.
• 03/11 (Terça): Almoço no hotel. Noite livre para livre escolha e passeio pelo Natal Luz.
• 04/11 (Quarta): Almoço de Encerramento no hotel, celebrando o sucesso do encontr

As condições permanecem:

👥 ACOMPANHANTES E FAMILIARES são bem-vindos! Os custos de hospedagem e alimentação dos convidados ficam a cargo do associado.

Tabela de Investimento para Acompanhantes:

• Adultos (13 anos ou mais): R$ 2.100,00 total.
• Criança (0 a 6 anos): Isenta (01 criança por casal é cortesia).
  • Regra para 2ª criança (mesmo quarto): Cobrança de R$ 150,00 por diária, independente da idade.
• Criança (7 a 12 anos): R$ 670,00 total.

Forma de Pagamento: Parcelamento facilitado (desconto mensal em folha) até agosto de 2026.

🚌 TRANSPORTE Haverá organização de transporte (ônibus) nos moldes do evento de Foz do

🚌 TRANSPORTE Haverá organização de transporte (ônibus) nos moldes do evento de Foz do Iguaçu, com rotas partindo do Extremo Oeste e do Litoral.

🏖️ Estrutura e Lazer Disponíveis no Resort

O Buona Vitta Gramado Resort oferece:

• Piscina climatizada
• Piscina infantil rasa
• Sauna seca
• Piscina com hidromassagem
• SPA (on demand)
• Bar da piscina
• Espaço Kids
• Academia
• Copa Baby
• Sala de jogos
• Sala Cyber
• Restaurante
• Room Service
• Lobby Bar
• Lounges externos junto ao jardim
• Nota: O estacionamento é terceirizado e cobrado à parte (aprox. R$ 40,00/diária).
• Nota: O estacionamento é terceirizado e cobrado à parte (aprox. R$ 40,00/diária).

Com essa nova data, a certeza de mais um de nossos eventos marcados pelo sucesso associado ao período de festividades natalinas em Gramado e coincidente com um final de semana prolongado pelo feriado de segunda-feira. Um verdadeiro encontro da Família AESC. Faremos visitas nas cidades vizinhas ricas em artesanatos e vestuários de couro (Nova Petrópolis e outras. Venha e participe!”, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Acesse:

https://www.instagram.com/reel/DQJ9mM_ERU-/?igsh=ZXJxcTFmenJ2YTcx

https://www.instagram.com/reel/DP8rjs9jrKj/?igsh=cGxzZDJqZTMwZjhu

A Administração do Tribunal de Justiça pagará neste mës de março os valores referentes à incidência do auxílio-alimentação no 13º e nas férias (quitação do retroativo0. (em folha suplementar ainda neste mês de março.)

Também serão pagas as promoções com efeitos até 31 de dezembro de 2025, conforme o Ato DGP nº 738/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 23/02/2026.

Mauri Raul Costa

PRESIDENTE DA AESC

A diretoria da AESC com a participação do Presidente Mauri e Vice-presidente Dilso, participou, nesta quinta-feira, de uma reunião institucional com o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Rubens Schulz. O encontro, realizado de forma conjunta com as demais entidades representativas, teve como objetivo cobrar celeridade em temas fundamentais para a categoria.

Saúde Ocupacional e Bem-Estar

A AESC reforçou a necessidade urgente de uma política permanente de saúde ocupacional. A proposta foca na prevenção do adoecimento laboral e na implementação de indicadores que monitorem o bem-estar no ambiente de trabalho, garantindo suporte físico e mental aos servidores.

Data-Base Congelada e Recomposição Salarial

Sobre a pauta econômica, as entidades cobraram a recomposição das perdas inflacionárias da chamada “Data-Base Congelada” (período da pandemia). É importante destacar que a própria administração do TJSC já concluiu o estudo de repercussão financeira, atestando a viabilidade orçamentária do pagamento. O pleito agora aguarda exclusivamente a deliberação da Presidência para a definição do cronograma de desembolso.

Relembrando que a data base de 2021 no período da pandemia foi assegurada por decisão judicial em mandado de segurança impetrado pela AESC, ACAPEJE  e ATJ, permanecendo somente o período de ´atrasados`.

Adequação de Verbas e Tema 1.233 do STJ

A AESC também pleiteou a adequação das bases de cálculo de verbas constitucionais. A demanda exige:

• A incidência de gratificações habituais no 13º salário;
• A inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. A fundamentação jurídica baseia-se no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.233.

Valorização dos Aposentados: Paridade e Isonomia

A situação dos inativos foi tratada como prioridade absoluta. A AESC exigiu uma solução para a exclusão desse grupo dos benefícios da reforma legislativa do ano passado, reivindicando a extensão do Adicional de Qualificação (AQ) aos aposentados. A entidade defende o respeito à paridade e à integralidade, propondo ainda a criação de um canal permanente de diálogo para que os aposentados tenham voz ativa no Tribunal.

Conclusão do Adicional de Qualificação (AQ)

A entidade cobrou a finalização da regulamentação do AQ, com a definição clara de critérios, percentuais e o estabelecimento de um cronograma para sua plena implementação para todos os servidores.

Por derradeiro, pendente ainda várias verbas pretéritas à categoria asseguradas em ações judiciais, destacando a VPNI a contar da data da implementação dos requisitos e não da data do requerimento e outras verbas (imposto de renda..)

Em breve, novas reuniões com a Presidência e Diretores da Administração do Tribunal de Justiça para tratar de vários assuntos da categoria.

NOTA INFORMATIVA

A Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina (AESC) comunica aos seus associados que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou, para inclusão na folha de pagamento do mês de fevereiro, nova parcela do montante retroativo decorrente da integração do auxílio-alimentação ao 13º salário e ao adicional de férias.

A deliberação representa continuidade no processo de cumprimento das decisões administrativas que reconheceram o direito dos servidores à repercussão do auxílio-alimentação nas verbas de caráter natalino e nas férias, promovendo a restituição progressiva dos valores apurados como devidos.

Pagamento de plantões conforme nova regulamentação

O TJSC igualmente autorizou a quitação dos valores referentes ao regime de plantão disciplinado pela nova resolução, exclusivamente para os servidores que apresentem saldo devidamente contabilizado e que não tenham usufruído as correspondentes folgas compensatórias.

Ressalta-se que:

• A autorização limita-se ao plantão regulamentado pela norma atualmente vigente;
• Não abrange eventuais valores vinculados ao regime anterior de plantão;
• O pagamento alcança apenas as situações em que houver saldo formalmente registrado e inexistência de compensação por descanso.

A medida assegura maior previsibilidade administrativa e reafirma o direito à contraprestação pecuniária quando não efetivada a compensação mediante folga, em conformidade com a regulamentação vigente.

Adicional de Qualificação

A AESC informa, ainda, que aguarda agendamento de audiência com a Presidência do TJSC para tratar especificamente da regulamentação e implementação do Adicional de Qualificação, inclusive quanto à sua extensão aos servidores aposentados, conforme pleito formulado conjuntamente pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina (AESC), pela Associação Catarinense dos Procuradores do Estado (ACAPEJE) e pela Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ).

A entidade reafirma seu compromisso institucional com a defesa da valorização da carreira, da isonomia e da preservação dos direitos ativos e inativos.

Mauri Raul Costa

🏛️ 

NOTA INSTITUCIONAL – CONQUISTA ADMINISTRATIVA DAS ASSOCIAÇÕES

A Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC e a Associação dos Técnicos Judiciários Auxiliares de Santa Catarina – ATJ vêm a público informar e esclarecer relevante conquista administrativa institucional, obtida em defesa dos direitos da categoria.

No âmbito do Pedido de Providências nº 0065932-22.2025.8.24.0710, formulado pelas Associações, foi ACOLHIDO pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento de que a verba compensatória decorrente da conversão de saldo de plantão não usufruído em pecúnia possui natureza jurídica indenizatória.

A decisão foi proferida pelo Presidente do Tribunal, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, que acolheu integralmente os fundamentos do parecer técnico-jurídico elaborado no âmbito da Presidência, reconhecendo que:

✔️ A conversão das folgas de plantão não usufruídas não possui natureza remuneratória;

✔️ Trata-se de verba indenizatória, decorrente de direito adquirido e não usufruído;

✔️ Não incidem descontos de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária sobre tais valores;

✔️ O reconhecimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, afastando qualquer hipótese de enriquecimento ilícito da Administração.

A decisão determinou, ainda, a comunicação formal às Associações requerentes, bem como o encaminhamento dos autos à Diretoria-Geral Administrativa para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis  .

📌 Na prática, o que essa decisão representa?

Representa segurança jurídica, uniformização de entendimento administrativo e impacto financeiro positivo aos servidores, com o reconhecimento definitivo do caráter indenizatório da verba e o afastamento de descontos indevidos.

🤝 A conquista é resultado da atuação técnica, institucional e articulada da AESC e da ATJ, reafirmando a importância da representação coletiva qualificada na defesa dos direitos dos servidores do Poder Judiciário catarinense.

A AESC e a ATJ seguirão acompanhando a implementação administrativa da decisão e manterão a categoria permanentemente informada acerca de seus efeitos e desdobramentos.

✊ União, técnica e representação institucional fortalecem direitos e consolidam conquistas.