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A Lei Complementar Estadual de n. 852 de 11 de janeiro de 2024 prevê a implementação da venda de 1/3 de férias do ano em curso.

O Tribunal de Justiça irá pagar/indenizar aos interessados 1/3 (um terço) das férias do ano corrente e irá orientar a operacionalidade e a forma de requerimento em breve.

Veja a redação legal:

Art. 6º Fica acrescentado o art. 2º-A na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. A critério da administração, será permitida ao servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a conversão de 1/3 (um terço) de suas férias anuais em abono pecuniário.

Acesse a Lei 852/2024.

Na tarde de ontem, 15 de maio, aconteceu a primeira reunião da mesa de negociação com as associações (AESC, ATJ, ACOIJ, ACAPEJE) e o SINDOJUS/SC.  Representou o Tribunal da Justiça, o diretor-geral administrativo, Alessandro Postali e a assessora da presidência, Mariana Carlini. De início foi confirmado pela administração que a folha de pagamento normal do mês de maio contemplará a reposição inflacionaria (3,69%) bem como a abertura em breve de venda de 1/3 dos dias de férias do ano corrente.  Os representantes do TJSC receberam de forma positiva o pedido comum das associações e do Sindojus no sentido de ampliar a tabela de vencimentos, já materializado em requerimento próprio. Ficou acertado novas reuniões a fim de desenhar a tabela e adequá-la ao aumento do prazo para aposentadoria na última reforma da previdência e aproximar à realidade salarial de outros órgãos da administração estadual.

A intenção é construir o projeto em conjunto, para o envio ao órgão especial e posteriormente ao legislativo.

INSCRIÇÕES E

A fim de atender os formatos das inscrições com a inclusão das famílias em hospedagem no hotel, o evento da AESC será realizado nos dias 01 a 03 de novembro:

“A AESC realizará o seu tradicional evento anual da Família AESC no Hotel Costão do Santinho em Florianópolis:

LOCAL: HOTEL COSTÃO DO SANTINHO TURÍSMO E LAZER S.A.

Check in: Dia 01/11/2024 – A partir das 15:00h

Check out: Dia 03/11/2024 – 11h

*** ALL INCLUSIVE ***

Café da manhã, almoço e jantar.

Inclui: Frigobar; Bar das Piscinas; Carijós Bar; Cassino; Refeições e bebidas nos restaurantes; 2 horas de pacote de bebidas durante a refeição privativa.

Bebidas: água com e sem gás, sucos, refrigerantes, cerveja nacional, caipirinha de cachaça ou vodka nacional, espumante francês brut e demi sec servido em taça, vinho (Moscato, Sauvignon Blanc, Chardonnay-Chenin, Cabernet Sauvignon, Malbec-Shiraz) servidos em taças e whisky importado 8 anos – servido em doses.

– As despesas dos filiados serão totalmente custeadas pela AESC.

– Para acompanhante adulto as despesas serão parcialmente custeadas e será cobrado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em dez parcelas de R$ 150,00.

– Filhos até três anos sem custos adicionais.

– Filhos de 4 a 11 anos o adicional de 300,00 (trezentos reais)

Observação: Havendo excesso de participantes e não disponibilidade de vagas no Hotel, a preferência será dos filiados mais antigos.

– Acima de 12 anos o mesmo valor de adulto.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo email: mauriraulcosta@uol.com.br

AS INSCRIÇÕES ENCERRAM DIA 15 DE MAIO

A AESC realiza há mais de vinte anos o evento da “Família AESC” visando sempre a confraternização dos associados e seus familiares.

Este ano o evento ocorrerá ´HOTEL COSTÃO DO SANTINHO” na cidade de Florianópolis nos dias 08 (sexta-feira) a 10 (domingo) do mês de novembro.

O contrato já foi assinado e contempla o sistema all incluse :

*** ALL INCLUSIVE ***

Café da manhã, almoço e jantar.

Inclui: Frigobar; Bar das Piscinas; Carijós Bar; Cassino; Refeições e bebidas nos restaurantes; 2 horas de pacote de bebidas durante a refeição privativa e esta concessão não aplica-se em festas ou coqueteis.

Bebidas: água com e sem gás, sucos, refrigerantes, cerveja nacional, caipirinha de cachaça ou vodka nacional, espumante francês brut e demi sec servido em taça, vinho (Moscato, Sauvignon Blanc, Chardonnay-Chenin, Cabernet Sauvignon, Malbec-Shiraz) servidos em taças e whisky importado 8 anos – servido em doses.

No inicio de abril iniciaremos as inscrições nos mesmos moldes do evento realizado em 2023 na cidade de Foz do Iguaçú/SC.

Temos a certeza de que será mais um evento de sucesso, afirmou Mauri, Presidente da AESC,

Clique para acessar o hotel https://shre.ink/8JqE

Vários Analistas que exercem a Chefia de Cartório recebendo a gratificação do art. 85 do Estatuto e sem direito a opção tiveram vitórias nas ações judiciais patrocinadas pelo Jurídico da AESC.

Todos os Analistas que estavam nessa situação tiveram vitórias nas ações judiciais ingressadas, a maioria já está recebendo os valores e alguns com precatórios já expedidos.

Em alguns casos as diferenças dos valores mensais ultrapassavam a cinco mil reais.

Em nenhuma das ações ingressadas houve recurso do Estado de Santa Catarina.

Uma vitória para todos e o compromisso da AESC em sempre defender o direito de todos os seus associados, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Nesta data a Diretoria da AESC esteve em audiência com a Presidência do TJSC.

O Presidente do TJ indicou a Juíza Assessora Dra. Maira Salete Meneghetti para atender nossas reivindicações e no próximo mês nos atenderá pessoalmente.

HOMME OFFICE:

As alterações foram promovidas somente no âmbito do Tribunal de Justiça, especificamente no segundo grau e não há nenhuma previsão atual para modificação no primeiro grau.

PRÊMIO PELO SELO OURO ALCANÇADO PELO TJSC

Sobre o requerimento formulado pela AESC, demais associações e Sindojus visando o pagamento de uma gratificação anual pela conquista do selo ouro pelo Tribunal de Justiça, o processo administrativo está no núcleo financeiro do TJ aguardando a repercussão financeira.

TABELA SALARIAL

A AESC, demais associações e Sindojus se comprometeram com a Presidência em elaborar projeto de expansão da tabela salarial utilizando como parâmetro a tabela salarial do Ministério Público de forma simplificada e com o aumento dos níveis verticais e horizontais da atual tabela salarial.

Esclarecemos à Administração do TJ que a atual tabela salarial é do ano de 1993 quando o servidor se aposentava com 30 (trinta) anos de serviço e exatamente o número de promoções que disponibilizava aquela tabela.

Atualmente com a reforma previdenciária o tempo de serviço foi elevado consideravelmente e chegando rapidamente a última referência não existe estimulo de progressão funcional.

LICENÇA MENSTRUAL

Atendendo várias reivindicações de filiadas à AESC entregamos nesta data requerimento ao Presidente do TJ reivindicando a concessão da licença menstrual para aquelas mulheres que sofrem durante esse período nos moldes do que foi concedido no Distrito Federal.

Nos próximos dias estaremos discutindo com as Associações e Sindojus a melhoria da nova tabela salarial beneficiando a todos os Servidores e incentivando a progressão funcional, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

As associações ATJ e AESC, representadas por seus presidentes, encaminharam requerimento à presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando a concessão de auxílio para os servidores ativos e inativos, no valor de até R$ 10.000,00. Este pedido foi inspirado em auxílios concedidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e pela Gratificação de Desenvolvimento Institucional no Rio Grande do Sul.

A solicitação vem em reconhecimento ao desempenho excepcional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que alcançou o selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade, cumprindo 76,7% das Metas Nacionais e Específicas do Poder Judiciário em 2023. As associações argumentam que tal medida seria uma forma justa e motivadora de reconhecer o esforço e a dedicação dos servidores e magistrados, incentivando a continuidade de um serviço judiciário de alta qualidade, em benefício da sociedade catarinense.

Além disso, o requerimento destaca a importância de estender benefícios aos servidores aposentados, reconhecendo suas contribuições passadas à eficiência do tribunal. As associações aguardam uma avaliação positiva desta solicitação, confiantes no compromisso da Presidência com o bem-estar de seus colaboradores.

Esperamos o reconhecimento e valorização de nossos Servidores pela Administração do TJ em face da dedicação e projeção de nosso Tribunal como um dos melhores do Brasil, afirmou Mauri, Presidente da AESC

Nesta data (05/12) a Direção da AESC esteve em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça.

A audiência ocorreu junto com a representante da Associação dos Agentes Administrativos do Judiciário Catarinense, a Sra. MARISTELA AGERT BECK BRAGA da Comarca de Tubarão.

O Presidente Des. Altamiro afirmou que estava fora do Tribunal e só retornou no dia de ontem, mas ainda hoje determinaria à DGA o impulso de nossos requerimentos entregues há poucos dias.

SALDO DE DIAS DE FOLGA DOS PLANTÕES

Para o mês de dezembro a Administração pagará 15 (quinze) dias de folgas de plantão com os valores nos mesmos moldes dos pagamentos de férias e licença.

A Resolução que disciplina os plantões com o pagamento em ´IG` entrará em vigor somente em 19/12/23 e por esse motivo nesta oportunidade os valores serão em sintonia com os valores dos vencimentos de cada servidor.

PAGAMENTO DE VPNI

Conforme ja divulgamos ainda há muitos servidores que não tinham sido contemplados com o pagamento de VPNI no periodo de 2017 a 2019, inclusive de forma fracionada no ano de 2019, porém, esses servidores receberão ainda no mês de dezembro os respectivos valores.

PAGAMENTO DE FÉRIAS/LICENÇA-PRÊMIO

Mantida a programação para pagamento de 15 (quinze) dias de férias e/ou licença-prêmio para o mês de janeiro de 2024.

Mauri Raul Costa

Presidente da AESC

VPNI

Após a grande e importante vitória da AESC em ação judicial com sentença de procedência e confirmada pelo Tribunal de Justiça, a decisão já está sendo cumprida pela Administração do TJ e beneficia centenas de servidores ativos e inativos.

ENTENDA O CASO:

COMO ERA: Até a decisão judicial da ação promovida pela AESC a Administração do TJ só concedia a VPNI a partir do requerimento administrativo e se o servidor requeresse tardiamente perdia todo o tempo pretérito.

COMO FICOU: Com esta decisão o servidor faz o requerimento e a administração do TJ concede desde a data do preenchimento dos requisitos, corrigindo uma grande injustiça.

SITUAÇÃO ATUAL:

No período compreendido no inicio de 2017 até novembro de 2019 a concessão da VPNI estava suspenso por força de várias decisões judiciais e administrativas.

No Processo Administrativo SEI 0024849-31.2022.8.24.0710, a Presidência do TJ determinou o pagamento dos valores no período compreendido do inicio de 2017 até a data da Emenda Constitucional nº 103/2019 com termo até o dia 12-11-2019, inclusive de forma proporcional/fracionada dos meses em que o servidor obteve o direito. Veja a decisão em documento ao final.

Assim, essa concessão foi possível e está sendo cumprida em razão da decisão judicial que assegurou os direitos dos servidores na data do preenchimento dos requisitos e não da data do requerimento, importante vitória da AESC para todos.

A DGA informou que muitos servidores que preencheram os requisitos, inclusive aposentados, no lapso temporal de 2017 a 2019 ainda não fizeram o requerimento e que a Administração do TJ pretende pagar esses valores até o final do ano.

Os Servidores em atividade deverão encaminhar o requerimento de atualização para a Central de Serviços da DGP-folha de pagamento.

Os Servidores aposentados que trabalharam no período de 2017 a novembro de 2019 deverão encaminhar o requerimento (modelo abaixo) para o seguinte endereço de email: dgp.remuneração@tjsc.jus.br

PAGAMENTO DE FÉRIAS E/OU LICENÇA PRÊMIO

O pagamento de férias e/ou licença-prêmio será pago no mês de janeiro de 2.024. (SEI 0055693-27.2023.8.24.0710) (Veja abaixo)

PAGAMENTO DE SALDO DE DIAS DE PLANTÕES

A administração determinou a realização de repercussão financeira com a possibilidade de pagamento de até 15 (quinze) dias do saldo de plantões. (SEI 0055693-27.2023.8.24.0710) Veja ao final

São importantes decisões em beneficio de todos que engrandece o trabalho desenvolvido pela AESC em parceria com o SINDOJUS e associações, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Requerimento administrativo:

Decisão VPNI