Arquivar setembro 2020

STF – MINISTRO GILMAR MENDES DEFERE INGRESSO DA AESC COMO AMICUS NA ADI 6547 INGRESSADA PELA PGR CONTRA A LEI QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-SAÚDE.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes acolheu o pedido de amicus curiae da AESC para ingresso na ADI 6547.

Conforme já noticiamos, em face do ingresso da ADI pela PGR visando a declaração de inconstitucionalidade da LC 606 que instituiu o auxilio-saúde, estamos ingressando como participante na ADI para defesa dos nossos direitos.

Apresentaremos, na sequência, petição e memoriais fundamentando a manutenção do auxilio-saúde e a clareza de que não recebemos subsídios, norte principal da fundamentação da ADI. Sempre na defesa de nossos direitos, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA INGRESSA COM ADI NO STF CONTRA A LEI QUE CONCEDEU AUXILIO-SAÚDE. SINDOJUS, AESC, ACOIJ, ACAPEJE E ATJ INGRESSAM NO PROCESSO COMO AMICUS CURIAE.

A Procuradoria Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 606, de 19/12/2013 e por arrastamento a Resolução 12/2014 que instituiu o ´Subsídio para plano de assistência à saúde`, a verba conhecida como ´auxílio-saúde` paga aos Servidores do Judiciário Catarinense.

O fundamento da ADI é de que os subsídios da magistratura estão descritos exaustivamente no art. 65 da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) e não contempla a verba denominada de auxilio-saúde prevista na Lei 606/2013.

O pedido contido na ADI é de declaração de inconstitucionalidade total da Lei 606/13 e da Resolução 12/2014.

A ADI traz graves prejuízos a todos, porquanto não esclarece no pedido inicial que os Servidores e Servidoras do Judiciário Catarinense não recebem subsídios.

A ADI 6547 foi ingressada no início deste mês de setembro de 2020 e está sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

A AESC, SINDOJUS, ATJ, ACOIJ e ACAPEJE, ingressaram na ação como amicus curiae e levará ao Ministro Gilmar Mendes os esclarecimentos para resguardar os direitos dos servidores e servidoras do Judiciário Catarinense, afirmou Mauri, Presidente da AESC.