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VPNI. TJ DIVULGA NOMES DOS BENEFICIADOS COM A EXTENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA.

A Administração do Tribunal de Justiça divulgou nesta data a nominata dos beneficiados pelas decisões proferidas nos processos administrativos 0013644-05.2022.8.24.0710 e n. 0013640-65.2022.8.24.0710. (acesse as decisões abaixo)

A relação dividida em três relatórios constam os nomes dos servidores em atividade, aposentados e falecidos contemplados pela decisão, ou seja, ultrapassaram na data do trânsito em julgado da ADI 5441 o prazo decadencial de cinco anos. (1/06/2016)

Entenda o caso:

Durante a tramitação da VPNI centenas de Servidores do Judiciário contrataram especialistas para atuar na ADI 5441 perante o STF e diante da recusa da Entidade Sindical (SINJUSC) em aceitar a participação dos profissionais contratados, atuaram em parceria com a AESC, ACAPEJE e ATJ.

Após o trânsito em julgado da decisão (ADI 5441) novamente este grupo de gloriosos servidores contrataram profissionais para atuar na defesa administrativa de centenas de Servidores que teriam enormes prejuízos com aquela decisão caso efetivamente fosse cumprida sem a respectiva defesa especializada. (veja a defesa abaixo)

Ao proferir decisão em dois processos administrativos patrocinados pelos profissionais contratados adveio decisões favoráveis determinando a extensão dos efeitos a todos que se enquadrassem na tese da decadência administrativa, ou seja, com mais de cinco anos pretéritos ao transito em julgado da ADI 5441.

Veja o final da decisão que determinou a extensão da decisão a todos os que se enquadrassem nos critérios fixados:

Determino à Diretoria-Geral Administrativa que promova naqueles autos a relação do nome e da matrícula de todos os servidores ativos e inativos alcançados pela presente decisão. Também fica incumbida a Diretoria-Geral Administrativa de elaborar relação com nome e matrícula dos servidores que não foram atingidos por esta decisão e de promover os atos necessários para a intimação individualizada visando à dedução de defesa administrativa.

Parabéns a todos os que tiveram a coragem de insistir nesta tese desde o inicio e não economizaram em pagar os excelentes profissionais contratados mesmo após a recusa da Entidade Sindical em aceitar a participação em conjunto.

Por derradeiro sempre bom lembrar que desde  o inicio, AESC, ATJ e ACAPEJE estiveram ao lado de todos os servidores neste incansável trabalho, inclusive com várias viagens ao STF em defesa de todos, veja aqui https://is.gd/rC8747 https://is.gd/rC8747 , https://is.gd/zDpwAg e https://is.gd/uLg29r

Por derradeiro sempre bom lembrar que desde  o inicio, AESC, ATJ e ACAPEJE sempre estiveram ao lado de todos os servidores neste incansável trabalho, inclusive com várias viagens ao STF em defesa de todos,

PARABÉNS A TODOS.

Mauri

AESC

TJ ACOLHE REQUERIMENTO DA AESC E ATJ PARA SUSPENDER PROCESSO ADMINISTRATIVO DA VPNI

A Administração do Tribunal de Justiça acolheu requerimento da AESC e ATJ para suspender o processo administrativo que deu início ao cumprimento da decisão proferida na ADI 5441 que tratou da VPNI no STF.

A decisão proferida na Suprema Corte não trouxe clareza ao seu cumprimento e os processos administrativos não apresentam corretamente os valores decorrentes da decisão proferida na ADI.

Do interior do parecer da DGA, destacamos:

Estando em curso o prazo para a manifestação dos interessados, sobrevieram petições formuladas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) (doc. 6067838), pela Associação dos Técnicos Jurídicos (- ATJ) e dos Analistas Jurídicos (AESC) (doc. 6082921), por Adalto José de Barros e outros 332 servidores, representados por seus procuradores (doc.6082316).

A ATJ e a AESC, em petição conjunta, asseveraram que não foram franqueados os documentos relativos aos processos administrativos em que a vantagem pessoal foi reconhecida. Pontuaram que o documento “detalhamento da VPNI”, gerado no acesso restrito de cada servidor, não fornece dados funcionais obrigatórios. Alertaram ainda certa confusão gerada pelo sistema na medida em que, para o mesmo usuário, há diferentes resultados para acessos em horários distintos. Por fim, como condição essencial ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, requereram a suspensão do prazo em curso para que lhes seja oportunizado o acesso à complementação das informações.

Dessa forma, para que não ocorram prejuízos aos servidores atingidos pelo recálculo da VPNI, sugere-se, em caráter liminar, à suspensão do prazo referente ao Ofício-Circular n. 3/2022-DRF, que determinou a possibilidade de apresentação das manifestações, para que, ouvida as áreas técnicas da DGP e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), se possa ajustar os procedimentos e corrigir eventuais distorções, visando a futura disponibilização, aos interessados, dos demonstrativos individualizados da nova situação funcional, a fim de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos.

O Magistrado assessor da Presidencia foi enfatico, in verbis:

….sendo que a ATJ e a AESC são mais específicas em requerer a disponibilização dos documentos relativos aos processos administrativos nos quais a VPNI foi reconhecida, além de mencionarem inconsistências no sistema que retorna diferentes resultados, para o mesmo servidor, a depender do horário no qual a consulta é realizada, situações estas que, de modo geral, também são alegadas pelos servidores.

Importante lembrar que o Jurídico da AESC, ATJ e ACAPEJE estão atentos e sem custos aos associados está promovendo a defesa administrativa.

Acesse o parecer da DGA e do Magistrado assessor da Presidência:

VPNI. AESC PROMOVERÁ DEFESA ADMINISTRATIVA DOS ASSOCIADOS. SEM CUSTOS.

Informamos que a AESC, por seu departamento juridico promoverá as defesas administrativas da VPNI e se necessário for o ingresso de medida judicial em favor de todos.

Sempre defendemos a manutenção da VPNI, participamos ativamente em varias audiencias no STF neste sentido.

O contato de nosso advogado poderá ser feito via whatsapp para encaminhamento da documentação necessária (Identidade, ficha funcional, cópia do processo administrativo da VPNI, cópias das 6 últimas folhas de pagamentos, cópia da notificação e documentos recebidos)

Contato advogado: 47 99653 0968 (whatsapp)

Destacamos que na ultima reunião com o Des. Blasi, Presidente eleito, afirmou que em sua gestão realizará estudos para compensação/substituição dos valores da VPNI, veja aqui.

VPNI. PRAZO ADIADO E SEM DATA DEFINIDA.

A admiistração do Tribunal de Justiça adiou o prazo previsto para o inicio de dezembro para intimações dos servidores atingidos pela ADI 5441 do STF.

Não há previsão de nova data em face da complexidade dos cálculos e da peculiaridade de cada caso.

Estamos atentos e vamos manter todos informados, afirmou Mauri, AESC.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A REPERCUSSÃO GERAL DA VPNI E DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA (VPNI).

Em julgamento virtual concluído nesta data (25/05), o Supremo Tribunal Federal julgando a matéria da VPNI no RE 1283360, originário do Estado do ACRE, declarou a repercussão geral da VPNI, agora nominado de Tema 1145.

De acordo com a decisão, aplicam-se ao caso julgado, as normas insertas nos artigos 1.030 e 1.036, ambos do Código de Processo Civil, que disciplinam (com o nosso destaque):

Art. 1.036.  Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Vejam a minuta da decisão, acessando aqui.

Como o julgamento foi concluído nesta data (25/05), vamos aguardar a suspensão de todos os processos, inclusive da ADI 5441, mais informações divulgaremos em breve, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

VPNI. ADI 5441. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTO DO MIN. TOFFOLI ASSEGURA DIREITO DOS APOSENTADOS.

Após pedido de vista durante o julgamento da ADI 5441, que julga a (in)constitucionalidade da VPNI, o Ministro Dias Toffoli, em seu voto divergente, consignou:

(ii) ressalvar dos efeitos da decisão os servidores que já estejam aposentados ou que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, para os quais será mantido o pagamento do benefício enquanto parcela destacada na folha de pagamento, insuscetível a qualquer reajuste ou recomposição inflacionária, a ser absorvido com o decorrer do tempo.”

Assim, neste sentido, caso o julgamento termine com a prevalência desse voto, fica mantida a VPNI para os aposentados, cujos valores serão absorvidos com o decorrer do tempo (reposições futuras).

Lembramos que, por duas oportunidades, as Diretorias da AESC, ATJ, ACOIJ, ACASPJ e ACAPEJE, entre dezenas de audiências no STF para tratar desse assunto, levaram ao Ministro Dias Toffoli memoriais descrevendo o ´caos social` que ocasionaria a extinção da VPNI.

Clique aqui , aqui e aqui. É um longo trabalho de persistência, temos a certeza que iremos ter mais decisões futuras em favor de todos.

O julgamento ocorre de forma virtual, iniciou neste dia 02/04 e termina no dia 12/04/21.

Veja o voto do Ministro abaixo:

Acompanhe o julgamento no STF:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4909329

Pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, retira a Ação da VPNI do julgamento virtual no STF.

Nesta data /24/, pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, retirou de pauta o julgamento virtual da ADI 5441, que trata da VPNI no Supremo Tribunal Federal.

Com esta decisão, haverá maior amplitude na análise do mérito da ação que será encaminhada ao órgão colegiado para julgamento presencial, com publicação de nova pauta.

Fux sempre recebeu com atenção a Diretoria da AESC, mostrando conhecimento citando, sem antecipar voto, por analogia, a Lei 8.213/91, que usa tempo fictício retroativo (sem efeitos financeiros) a Lei para efeitos de tempo para aposentadoria na iniciativa privada, em audiência ocorrida no dia 06/05/2019. http://abre.ai/a2uj

Nesta semana, a AESC, por seu Presidente encaminhou, por várias oportunidades pedido com memoriais a todos os Ministros do STF.

Vamos aguardar os próximos passos e agradecer a todos aqueles que efetivamente trabalharam em favor dos Servidores, afirmou Mauri.

JULGAMENTO DA ADI 5441 NO STF (VPNI). VEJA O VOTO DO MINISTRO RELATOR

Neste dia 17 de abril de 2.020 iniciou o julgamento virtual da ADI 5441.

Consta do site do Supremo Tribunal Federal o voto do Ministro Relator, Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 5441 que trata da VPNI.

Voto: Proponho, assim, a confirmação da medida cautelar, em maior extensão, para alcançar os servidores aposentados, e a declaração de inconstitucionalidade das expressões e dispositivos acima indicados.

Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Órgão Julgador: Plenário
Lista: 230-2020
Processo: ADI 5441
Data início: 17/04/2020
Data prevista fim: 24/04/2020

O pedido de envio de sustentação oral por vídeo, pelo Sinjusc, foi indeferido.

O julgamento, na forma virtual, foi iniciado neste dia 17/04 terminará no dia 24/04.

A permanecer esse voto, será uma ´verdadeira tragédia social`, não tenho dúvida disso, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.