Arquivar 27 de outubro de 2023

Nesta semana a AESC em parceria com associações (ATJ e ACAPEJE), tiveram dupla vitória judicial.

APOSENTADORIA E PENSÕES SEM PARIDADES.

Em 2022 o Governador do Estado reconheceu o débito com os aposentados e pensionistas sem paridades e concedeu o percentual de 28% (vinte e oito por cento), porém, sem retroagir ao mês de janeiro de 2018.

Entenda o caso:

Os aposentados e pensionistas sem paridades recebem os reajustes no mês de janeiro de cada ano e no percentual concedido pelo RGPS (INSS).

Desde janeiro de 2018 a dezembro de 2021 o Estado não concedeu os reajustes.

No ano de 2022 o Governador concedeu o reajuste de 28% mas sem retroagir, permanecendo o débito de janeiro de 2018 a dezembro de 2021.

O Juridico da AESC, ACAPEJE e ATJ ingressaram com várias ações o obtiveram vitórias com dezenas de sentenças favoraveis condenando o IPREV e Estado de Santa Catarina ao pagamento dos retroativos .

Os interessados deverão obter mais informações no email: mauriraulcosta@uol.com.br

GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO – ART. 85 DO ESTATUTO:

Diante da negativa do TJ ao pagamento da gratificação de chefia de cartório no percentual de 40% (quarenta por cento) do DASU-5, pagando os valores em atenção ao art. 85 da Lei 6745/85 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina), a AESC e ATJ ingressaram com várias ações judiciais buscando esse direito advindo varias sentenças de procedências, verdadeira e ardua conquista almejada por centenas de servidores.

Entenda o caso:

Nas Unidades Judiciárias (Cartórios das Varas, Juizados e Secretarias) em que não foi criado o cargo por lei especifica o TJ paga o valor correspondente ao art. 85 do Estatuto.

Alguns Analistas em final de carreira nada recebem porquanto o valor é correspondente a diferença do valor recebido e o DASU-5 e como a ultima letra do AJ é o valor corresponde ao DASU-5, nada recebem.

Os interessados deverão procurar mais informações via email: mauriraulcosta@uol.com.br.

Realmente grandes conquistas em favor dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, afirmou Mauri, Presidente da AESC e Vice-presidente da ACAPEJE.

A AESC promoverá nos dias 02 a 05 de novembro, evento no Rafain Palace Hotel na cidade de Foz do Iguaçu no Estado do Paraná, com a seguinte programação:

Dia 02 (quinta-feira) – Feriado

Checkin a partir das 14h.

Dia 03/11 (sexta-feira)

08:00h – Abertura do evento

08:15h – Informes e deliberações.

08:30h – 12:00h – Palestra com Médico Daniel Silveira Gomes

Tema: Como viver mais: ´O que podemos fazer para alcançar esse objetivo.`

14:00 – 17:00h: Consultas médicas e verificação de glicose e pressão arterial com serviço médico e de enfermagem.

No período do evento de 02 a 05/11 o Hotel Rafain promoverá a ´Festa do Haloween` e todos poderão participar das festas e bailes. (levar fantasias)

Um ônibus leito sairá de Florianópolis e outro de Videira/SC, os inscritos receberão comunicados específicos.

Os interessados receberão comunicados por mensagem para fazer o checkin no Hotel Rafain via on line.

Será mais uma integração da Família AESC com a inscrições confirmadas de mais de 170 (cento e setenta) participantes.

A Direção da AESC participou nesta data (19/10) em evento promovido pela CSPB (Confederação dos Servidores Público do Brasil), Centrais Sindicais, FETRAMESC (Federação dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Santa Catarina) e SISEMI (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Itapema/SC).

Os temas em debate foram a comemoração ao dia do Servidor Público e a discussão sobre o ´Marco Regulatório Das Relações de Trabalho no Serviço Público`.

Com a participação do Presidente da CSPB Sr. João Domingos dos Santos na condição de palestrante fez ampla explanação e a extrema necessidade de valorização do Serviço Público e das Entidades Representativas (Sindicatos e associações), salientou ao final que o ´marco regulatório` coordenado pela CSPB e Centrais Sindicais deverá ser absorvido como projeto do Governo Federal.

A AESC tem parceria de longa data com a CPSB e FETRAMESC, a exemplo da ADI 7026 contra os descontos da contribuição previdenciária de 14% (quatorze por cento) dos aposentados e a ausência de regra de transição da reforma da previdência em Santa Catarina, ingressada no Supremo Tribunal Federal.

No uso da palavra o Presidente da AESC enfatizou que a primeira ação visando a implantação da reposição dos vencimentos no período da pandemia foi o Mandado de Segurança impetrado pela AESC que, julgado procedente, serviu de norte (jurisprudência) beneficiando centenas de municípios de nosso Estado.

https://www.cspb.org.br/fullnews.php?id=27568_06-10-2023_sc-jornada-em-itapema-reunir-l-deres-nacionais-para-fortalecer-o-servi-o-p-blico-de-santa-catarina

FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS.

A Administração do Tribunal de Justiça pagará neste mês de outubro mais 15 (quinze) dias de férias e/ou licença-prêmio de forma indenizada.

VPNI PROPORCIONAL/FRACIONADA.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Blasi decidiu nesta data (04/10) no processo administrativo SEI 0024849-31.2022.8.24.0710 (cópia abaixo), o pagamento de VPNI de forma fracionada no último período aquisitivo no ano de 2019.

Entenda o caso:

Com a Emenda Constitucional 103/2019 com efeitos em 13/11/2019 foi cessado o direito ao recebimento da VPNI.

Não obstante muitos servidores tinham direito a um período fracionado, ou seja, na data supra tinham um,  dois ou até 11 meses e nada receberam.

Com essa decisão o servidor receberá a VPNI de forma fracionada à razão de 1/12 avos, ou seja, o valor de cada mês com termo final à data de 12/11/2019.

É mais uma conquista aos Servidores que deverão requerer a atualização da VPNI para ter direito a esse beneficio.

MAURI RAUL COSTA

Presidente da AESC