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O pagamento do ´décimo terceiro` será creditado em 30 de novembro.

A UVR (valores atrasados) será paga no mês de janeiro de 2.023, ainda não foram fixados os valores.

Data-base retroativa de 2021:

Após ser reivindicado unicamente pela AESC, ACAPEJE e ATJ, nos autos de processo administrativo SEI 0014553-47.2022.8.24.0710 e com dois pareceres favoráveis, aguarda decisão final da Presidência.

Consta do parecer do Juiz Assessor da Presidência:

Excelentíssimo Desembargador Presidente,

Trato de requerimento formulado pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC, Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina – ACAPEJE e Associação dos Técnicos Jurídicos – ATJ, onde requerem o reconhecimento do direito dos servidores do PJSC à data-base de 2021, concedida pela Resolução n. 29/2021, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2021, corrigidos pelo IPCA (doc. 6227536)

(…)

Dessa forma, e com base no entendimento já sufragado pelo Tribunal de Justiça em caso concreto, entendendo a existência de legislação anterior à pandemia determinando a revisão geral remuneratória exclui a incidência das disposições da LC n. 173/2020, opino pelo deferimento do pedido de pagamento retroativo da variação do IPCA, no percentual de 6,75%, para os meses de maio a dezembro de 2021, ressaltando que referido pagamento deverá ocorrer observada a oportunidade e conveniência administrativas, a serem atestadas pelo Núcleo Financeiro da Presidência.

Veja o parecer na integra ao final.

Em várias audiências com o Presidente Blasi, este foi categórico e afirmou que cumprirá e pagará esse valor e acreditamos que será adimplido em 2022.

Os impasses que geraram o atraso já estão sendo superados e aguardamos essa conquista merecida.

Mauri Raul Costa

Presidente da AESC

A AESC recebeu nesta data (27/10) ofício do Tribunal de Justiça encaminhando proposta da Caixa Econômica Federal, informando da nova normativa com a disponibilidade de Crédito Consignado em até 144 meses.

Veja a documentação abaixo:

NOTA DE REPÚDIO

Diante da publicação da notícia intitulada `Em decisão inédita servidores do Judiciário declaram apoio ao candidato ‘X’ no segundo turno`, a AESC, atendendo aos apelos de seus filiados, vem a público REPUDIAR essa iniciativa, que tomou proporções preocupantes no nosso Estado. (vide fontes ao final da nota)

A ‘manchete jornalística` cita a FENAJUD como protagonista da notícia e diz que a entidade agiu na condição de “representante” dos Servidores do Judiciário Brasileiro, uma vez que a referida nota de apoio foi aprovada pelo seu colegiado, e, portanto, fala em nome de todos os servidores do Judiciário.

Apesar de reconhecer o papel da FENAJUD na defesa dos servidores, inclusive a representatividade do Sinjusc na sua direção, pois possui dois Diretores originários do Sinjusc (Titular e suplente – acesse aqui: https://fenajud.org.br/?page_id=1260), a questão em pauta, com a devida vênia, transbordou esse campo na medida em que partiu para manifestação com caráter eminentemente  político e explícito em favor de um candidato à Presidência da República, e mais, deu a entender, de forma genérica e irresponsável, que todos os servidores do Judiciário apoiam o citado candidato, o que causou, no mínimo, constrangimento à categoria, em especial aqueles que divergem do apoio anunciado.

Em um momento de visível polarização no cenário político nacional, ao assumir essa postura sem autorização dos supostos representados, a FENAJUD incita o conflito entre os próprios servidores, conduta que merece a nossa repulsa, pois o ato em nada auxilia a entidade na luta na defesa dos interesses da classe.

Vejam os sites veiculadores da notícia citada:

https://bityli.com/zXEUVUhW

https://bityli.com/eKRErQeW

O Tribunal de Justiça pagará no mês de outubro mais 15 (quinze) dias de férias e/ou licença-prêmio.

A data-base retroativa de 2021 em tramitação no processo administrativo SEI 0014553-47.2022.8.24.0710 de Autoria da AESC, ACAPEJE e ATJ, com dois pareceres favoráveis aguarda a deliberação final do Presidente.

Estamos confiantes e seguiremos sempre nesta linha, trazer beneficios para todos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

A Comissão Eleitoral das eleições sindicais (SINJUSC) informa que o prazo para re/cadastramento termina nesta data (14/10/).

A atualização do cadastro é importante para todos, principalmente os aposentados e os que estão em teletrabalho e ´home office` que deverão votar pelo correios.

Faça a sua parte, acesse o link abaixo e faça o seu cadastramento.

Atualização cadastral busca melhorar ainda mais o atendimento

Atualização cadastral busca melhorar ainda mais o atendimento

O SINJUSC – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – publicou edital de eleições para o triênio 22/25.

As chapas concorrentes devem ser registradas até o dia 31/10/2022.

Para votar os servidores precisam estar filiados e com mensalidades quitadas até 30 (trinta) dias antes das eleições.

Para concorrer tem de estar filiado um ano antes das eleições.

O prazo para fechar a folha de pagamento no TJ e respectivo desconto com lançamento pelo Sindicato é o dia 05/10/2022.

O valor da mensalidade poderá ainda ser depositado até 30 (trinta) dias antes das eleições, ou seja, no dia 29/10/2022. (Um por cento do vencimento básico)

Para filiação ao Sinjusc, clique aqui:

Acesse o edital clicando aqui:

Filiação premiada: Campanha vai sortear uma cesta de natal – SINJUSC

Veja o edital:

Conforme já divulgado o pagamento da data-base retroativa de 2021 segue ao Presidente e desta feita com o parecer favorável do Magistrado Auxiliar do Presidente, veja abaixo o parecer exarado nesta data.

DATA-BASE REIVINCADA PELA AESC E ASSOCIAÇÕES SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL

Reiteramos que somente as Associações (AESC, ACAPEJE e ATJ) reivindicaram esse pagamento da data-base retroativa de 2021 (maio a dezembro/21).

Afirmamos ainda que a data-base de 2020 foi assegurada por decisão em Mandado de Segurança impetrado pelas Associações.

O MS do Sinjusc foi extinto pela perda de objeto,  entraram depois e certamente se houvesse êxito estaríamos, com certeza,  pagando honorários.

A AESC, ACAPEJE e ATJ reivindicaram desde a primeira audiência com o Presidente Blasi a data-base retroativa de 2021.

Os valores decorrentes da data-base de 2021, no periodo de maio a dezembro de 2021 não foram recomposto.

Nesta data parecer da DGA foi no sentido de ser concedido o pagamento dos valores em face da disponibilidade financeira.

Constou no parecer a decisão proferida no Grupo de Câmara de Direito Público em Mandado de Segurança da data-base de 2020 assegurado em decisão final (5053376-35.2021.8.24.0000) assegurando a todos o direito com o detalhe de não ter sido cobrado honorários de toda a categoria beneficiada.

Assim, os valores do periodo deve ser pago em breve após a decisão final do Presidente Blasi que já se manifestou favorável em varias ocasiões.

Cumpre destacar que a união de todos em defesa dos direitos dos servidores é sempre resultado trazendo beneficios sem quaisquer ônus aos servidores (honorários)

No processo administrativo (SEI 0014553-47.2022.8.24.0710) com cópia do requerimento e decisão ao final, extraimos:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente,

Trata-se de requerimento subscrito em conjunto pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina (AESC), Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina (ACAPEJE) e Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ), por meio do qual pretendem ver reconhecido o direito ao pagamento da revisão geral anual aos servidores do Poder Judiciário catarinense, referente ao ano de 2021, notadamente em relação à incidência do IPCA entre os meses de maio a dezembro daquele ano.

Informam que a Resolução TJ n. 29/2021 efetuou a recomposição inflacionária na tabela de vencimentos dos servidores com a aplicação do IPCA no período compreendido entre os meses de maio de 2020 a dezembro de 2021, no importe de 14,78%, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.

(….)

Dessa forma, conclui-se que:

a) a recomposição inflacionária não traduz acréscimo remuneratório, mas apenas os efeitos de mitigar as perdas havidas mediante a utilização da variação do IPCA, índice oficial regularmente utilizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina;

b) a revisão geral anual dos servidores [data-base] decorre de determinação legal anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 173/2020, situação fática que se enquadra na exceção prevista no inciso I do art. 8º da referida legislação, conforme ficou decidido nos autos do mandado de segurança n. 5036064-46.2021.8.24.0000; e

c) há condição favorável na estrutura orçamentária e financeira deste Tribunal para absorver a presente despesa com pessoal, além de observar o limite prudencial e os demais ditames da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por conta disso, apresenta-se viável, sob o ponto de vista jurídico e orçamentário, o pleito formulado pelas entidades representativas, não havendo óbice, salvo melhor juízo, para que seja efetuado o pagamento retroativo da variação do IPCA nos meses compreendidos entre maio e dezembro de 2021, nos termos do parecer materializado no documento n. 6528870, elaborado pela Diretoria de Orçamento e Finanças.

É o parecer que, sub censura, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

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Documento assinado eletronicamente por Alexsandro Postali, DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO, em 30/08/2022, às 15:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6560527 e o código CRC 941980B4.

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AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE.

Em audiência com o Desembargador Blasi, Presidente do TJ foram deliberados os seguintes assuntos:

PLANTÃO JUDICIAL

Em longa exposição ao Presidente Blasi fizemos esclarecimentos do sofrimento dos servidores que atuam nos plantões judiciais, destacando os problemas vivenciados e apresentando relatórios de várias regiões do Estado.

A primeira situação apresentada ao Presidente é a urgente necessidade de acrescentar mais um servidor na escala de plantão, porquanto apenas um servidor é insuficiente e impossível para a organização, atendimento e a realização de todos os procedimentos que envolvem as audiências e os trabalhos.

Enfatizamos que a questão é desumana e merece resposta urgente.

A segunda situação é a necessidade de cumprir integralmente a Res. CM 10/2022 para que todos os servidores cumpram a escala de plantão, pois muitas comarcas ainda insistem em escalar somente os chefes de cartórios.

Após os esclarecimentos com a entrega de requerimento e relatórios, reiteramos a nossa posição de que o plantão deve ser gratificado e realizado de forma regional por vara especializada e ainda a escala de plantão na área cível e criminal.

Em resposta o Presidente informou que levará esses pontos para discussão no Conselho da Magistratura para deliberação.

DATA-BASE RETROATIVA DE 2020 E 2021

DATA-BASE 2020

A data-base de 2020 foi suspensa pela Presidência do Tribunal de Justiça após determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Mandado de segurança interposto pela AESC, ATJ e ACAPEJE obtiveram liminar e julgamento de mérito assegurando o direito para todos. Destacando que não houve nem tempo pra descontar os valores determinados pela Presidência do TJ na época.

O MS impetrado pelo SINJUSC foi extinto pela perda de objeto, entraram com o MS após.

Importante destacar que toda categoria foi beneficiada e não houve cobrança de honorários.

DATA-BASE 2021

Suspensa pela LC 173 (lei da pandemia), no período de maio a dezembro de 2021 não houve reposição dos índices da data-base.

Diante dessa situação, as Associações (AESC, ACAPEJE e ATJ), após audiência com o Presidente do TJ ainda no inicio da gestão apresentaram requerimento e exposição de motivos visando o pagamento dos valores inerentes ao período acima citado, agora com repercussão financeira favorável. Veja aqui https://bityli.com/ASStYk e aqui https://bityli.com/TjVelx

Na semana passada, extemporaneamente o Sinjusc apresentou requerimento.

Desde o inicio o Des. Blasi demonstrou interesse em quitar esse débito com os Servidores e após a audiência conversamos com o Juiz Assessor Dr. Rafael Sandi.

Acreditamos que nessa reta final teremos decisão com bastante brevidade, marca do Presidente em suas decisões. (SEI 0014553-47.2022.8.24.0710)

Entenda essa situação: Na data-base de 2021 tivemos o índice de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento).

Os valores atrasados seriam esse percentual nos meses de maio a dezembro2021. (9 meses x 6,75% com reflexos em férias, 13º e indenizações)

GRATIFICAÇÃO PARA AS CHEFIAS DE 121 (CENTO E VINTE E UM) CARTÓRIOS E JUIZADOS.

Sempre foi preocupante para a AESC e ATJ a ausência de pagamento para os servidores que exercem as chefias de cartórios cujas unidades não foram criadas por lei.

Atuamos há muito tempo iniciando pelo Comitê Orçamentário, de Gestão de Pessoas e de
Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina (COAPPG).

Com a existência de repercussão financeira viável, apresentamos ao Presidente do TJ pedido de urgência para que os titulares de 121 unidades de chefias de cartórios e 3 e chefia de secretarias passem a receber os valores inerentes a gratificação de chefia de cartório, porquanto recebem a gratificação do art. 85 (Lei 6.745) cujo valor é ínfimo.

O Presidente prometeu resolver isso com brevidade e afirmou que os processos na Presidência têm prioridades e decisões rápidas.

Atualmente o procedimento está com o Sr. Diretor Geral Administrativo com o qual estivemos em audiência e prometeu elaborar parecer e devolver rapidamente à Presidência para decisão final.

Veja abaixo, o rol das Unidades que serão beneficiadas com a decisão a ser proferida neste procedimento administrativo.

Ao final da audiência com o Presidente Blasi este afirmou que não há mais pendência em sua gestão em relação a suspensão ocasionada pela Lei da Pandemia (LC173/20) e frisou que em sua administração a rápida decisão em procedimentos é medida que adotou em sua administração e estará sempre a disposição no atendimento de nossas reivindicações.

Data-base de 2021, retroativos, DOF sinaliza dispinibilidade financeira.

A AESC, ACAPEJE e ATJ reivindicaram apos audiencia com o Presidente Blasi, pagamento retroativo da data-base de 2021 relativo ao perido de maio a dezembro de 2021.

DOF apontou disponibilidade financeira.

Processo vai a Presidencia para decisao final.

No inicio do ano Presidente Blasi demonstrou interesse em quitar essa divida com os Servidores.

Mais uma conquista das Associacoes.