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Diante do abuso da ´Reforma da Previdência em Santa Catarina`, a única ADI (7026) que discute essa ´brutalidade`  é aquela capitaneada pela AESC, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS em parceira com a FETRAMESC e CSPB (que tem legitimidade ativa para ADI no STF).

Nessa ADI combatemos o brutal aumento da contribuição previdenciária dos aposentados, verdadeiro confisco que passou dos 14% do teto da previdência (R$ 7.507,49) para 14% acima do salário mínimo e ainda atacamos a ausência de regra de transição que aumentou consideravelmente o prazo daqueles que se aposentariam em breve para muitos anos adiantes.

O julgamento na Suprema Corte, de forma virtual foi marcado nesta data (24) e inicia no dia 10/03/2023 a 17/03/2023.

Os Jurídicos das Associações e SINDOJUS estão mobilizando audiências com Ministros e entregas de memoriais, aguardando a esperança de mudança na injustiça praticada e acreditando na ´ultima trincheira do Judiciário` E que tem a palavra final.

Faça sua parte, encaminhe e-mails aos Ministros do STF, clicando aqui: https://bityli.com/dEp5N

Veja as matérias anteriores, clicando aqui: https://bityli.com/59bzX

Sempre acreditamos em combater essa injustiça e esperamos reverter o abuso cometido, trazendo a verdadeira justiça aos aposentados e também aos Servidores injustiçados, afirmou Mauri, Presidente da AESC..

AESC, ATJ, SINDOJUS e ACOIJ requereram nesse início de semana à presidência do Tribunal de Justiça, repercussão financeira para pagamento de indenização de férias e licenças-prêmio no mês de março e antecipação de metade do 13º salário no mês de abril do ano corrente.
O pedido conjunto se deve à solicitação de dezenas de servidores que necessitam honrar compromissos nesse início de ano, como IPTU, matrículas escolares, etc.

O pagamento da data-base retroativa, fizemos requerimento para audiência a fim de tratar diretamente com o Presidente Blasi sobre o pagamento.

Estaremos acompanhando o andamento da solicitação e postaremos aqui assim que tivermos mais informações.

Devido a problemas internos, o pagamento da URV será depositado amanhã, dia 27/12.

Conforme publicado anteriormente, a Presidência do TJ confirmou o pagamento da URV (quitação) neste mês de dezembro.

Veja a nota publicada no início do mês:

https://bityli.com/1j3TB

Veja a mensagem da Presidência:

A Presidência do Tribunal de Justiça atendendo requerimento da ATIJUSC –  Associação dos TSI´s – concedeu aos Técnicos de Suporte em Informática designados para trabalhar nas sessões do Tribunal do Júri o direito ao recebimento da ´Gratificação do Júri`.

Com esse precedente a AESC e ATJ, com requerimento conjunto, reivindicaram o mesmo direito a todos (Chefes de Cartório e de Secretaria e aqueles que integram a sessão)  os que participam das sessões do Júri, porquanto prestam serviços fora da atividade normal e merecem a contraprestação pecuniária de forma igualitária.

A decisão foi concedida nos autos de processo administrativo SEI 0032752-20.2022.8.24.0710, com cópia integral ao final.

Esperamos o atendimento ao pleito por se tratar de direito que já vinha sendo efetivado e com a transformação dos cargos de Escrivão e de Secretário, foi injustamente cortado.

O pagamento do ´décimo terceiro` será creditado em 30 de novembro.

A UVR (valores atrasados) será paga no mês de janeiro de 2.023, ainda não foram fixados os valores.

Data-base retroativa de 2021:

Após ser reivindicado unicamente pela AESC, ACAPEJE e ATJ, nos autos de processo administrativo SEI 0014553-47.2022.8.24.0710 e com dois pareceres favoráveis, aguarda decisão final da Presidência.

Consta do parecer do Juiz Assessor da Presidência:

Excelentíssimo Desembargador Presidente,

Trato de requerimento formulado pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC, Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina – ACAPEJE e Associação dos Técnicos Jurídicos – ATJ, onde requerem o reconhecimento do direito dos servidores do PJSC à data-base de 2021, concedida pela Resolução n. 29/2021, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2021, corrigidos pelo IPCA (doc. 6227536)

(…)

Dessa forma, e com base no entendimento já sufragado pelo Tribunal de Justiça em caso concreto, entendendo a existência de legislação anterior à pandemia determinando a revisão geral remuneratória exclui a incidência das disposições da LC n. 173/2020, opino pelo deferimento do pedido de pagamento retroativo da variação do IPCA, no percentual de 6,75%, para os meses de maio a dezembro de 2021, ressaltando que referido pagamento deverá ocorrer observada a oportunidade e conveniência administrativas, a serem atestadas pelo Núcleo Financeiro da Presidência.

Veja o parecer na integra ao final.

Em várias audiências com o Presidente Blasi, este foi categórico e afirmou que cumprirá e pagará esse valor e acreditamos que será adimplido em 2022.

Os impasses que geraram o atraso já estão sendo superados e aguardamos essa conquista merecida.

Mauri Raul Costa

Presidente da AESC

A AESC recebeu nesta data (27/10) ofício do Tribunal de Justiça encaminhando proposta da Caixa Econômica Federal, informando da nova normativa com a disponibilidade de Crédito Consignado em até 144 meses.

Veja a documentação abaixo:

NOTA DE REPÚDIO

Diante da publicação da notícia intitulada `Em decisão inédita servidores do Judiciário declaram apoio ao candidato ‘X’ no segundo turno`, a AESC, atendendo aos apelos de seus filiados, vem a público REPUDIAR essa iniciativa, que tomou proporções preocupantes no nosso Estado. (vide fontes ao final da nota)

A ‘manchete jornalística` cita a FENAJUD como protagonista da notícia e diz que a entidade agiu na condição de “representante” dos Servidores do Judiciário Brasileiro, uma vez que a referida nota de apoio foi aprovada pelo seu colegiado, e, portanto, fala em nome de todos os servidores do Judiciário.

Apesar de reconhecer o papel da FENAJUD na defesa dos servidores, inclusive a representatividade do Sinjusc na sua direção, pois possui dois Diretores originários do Sinjusc (Titular e suplente – acesse aqui: https://fenajud.org.br/?page_id=1260), a questão em pauta, com a devida vênia, transbordou esse campo na medida em que partiu para manifestação com caráter eminentemente  político e explícito em favor de um candidato à Presidência da República, e mais, deu a entender, de forma genérica e irresponsável, que todos os servidores do Judiciário apoiam o citado candidato, o que causou, no mínimo, constrangimento à categoria, em especial aqueles que divergem do apoio anunciado.

Em um momento de visível polarização no cenário político nacional, ao assumir essa postura sem autorização dos supostos representados, a FENAJUD incita o conflito entre os próprios servidores, conduta que merece a nossa repulsa, pois o ato em nada auxilia a entidade na luta na defesa dos interesses da classe.

Vejam os sites veiculadores da notícia citada:

https://bityli.com/zXEUVUhW

https://bityli.com/eKRErQeW