Nesta tarde, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n 313, de 19 de março de 2.020.

Em destaque o contido no § 3º do art.  2º:

Art. 2º  O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

§ 3º  Deverão ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio.

Desde o início da ´pandemia`, a AESC, ATJ e ACAPEJE formularam ao Presidente do TJSC exatamente o que restou determinado pelo CNJ, a liberação de todos.

De outro lado, a ANERSEJUBRA, da qual faz parte a AESC, ATJ e ACAPEJE ingressaram com pedido de providências autuado sob n.  0002165-49.2020.2.00.0000  sob a Relatoria do Conselheiro André Godinho, representante da OAB no CNJ, requerendo exatamente o que restou decidido, afastamento de todos, notadamente os que integram o grupo de risco. veja aquihttps://cutt.ly/8tzlJ1i

Estamos fazendo nossa parte e estamos no caminho certo, o momento é de isolamento total, afirmou Mauri, da AESC

Acesse a resolução do CNJ

Diante do que estamos vivenciamos e das medidas adotadas pelo Governo Federal antecipando a metade do décimo terceiro, a AESC, ACAPEJE e ATJ pediram a Presidência do Tribunal o pagamento dos valores do décimo terceiro de forma antecipada.

Lembrando que em anos pretéritos, o pagamento foi antecipado no mês de abril.

Outra medida reivindicada é o pagamento das férias e licença-prêmio indenizadas, nos termos da Lei 17.753/19.

Importante lembrar que cada servidor pode receber, de forma indenizada, até um mês de férias e de licença-prêmio ao ano, preenchendo os requisitos da lei.

São medidas justas e necessárias diante do cenário que se aproxima e auxiliará os Servidores e Servidoras do Judiciário na prevenção da pandemia que está se aproximando de nossas cidades, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

A AESC, ATJ e ACAPEJE, através da ANERSEJUBRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA BRASILEIRA, ingressaram com pedido de providências perante o Conselho Nacional de Justiça visando providências imediatas ante a pandemia (mundial) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) decorrente da propagação do ´coronavirus`, também denominado de ´COVID-19` e a edição da Lei Federal de n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020.

O pedido foi autuado no CNJ com o n. 0002165-49.2020.2.00.0000 e está sob a relatoria do Conselheiro André Godinho aguardando decisão.

O pedido direcionado ao Conselho Nacional de Justiça visa a padronização em todos os Tribunais para normatizar: a) a suspensão de expediente com a dispensa de todos os servidores (verdadeiro recesso nacional), b) a concessão do maior número possível de teletrabalho ou similares, c) a dispensa de atendimento presencial e de audiências e a prioridade com a liberação imediata de todos os integrantes do denominado grupo de risco (grávidas, em amamentação, portadores de doenças crônicas e idosos).

Requerimento idêntico subscrito pela AESC. ATJ e ACAPEJE também foi encaminhado nesta data ao Presidente do Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão de todos os atos, inclusive a expedição de mandados aos Oficiais de Justiça e da Infância e respectivos prazos para cumprimento.

Não há motivos para esperar, é a verdadeira sobrevivência de muitos que está em risco, o atraso nestas providências pode significar nossa existência e por este motivo esperamos ser atendido em nossas reivindicações, afirmou Mauri.

A AESC, representada pelo vice-presidente, Dilso José da Silva, Analista Jurídico aposentado, da Comarca de Concórdia, participou da solenidade de posse do Desembargador Ricardo Roesler nesta data.

Nesta data o Presidente eleito do TJ, Desembargador Ricardo Roesler, recebeu a Diretoria da AESC, SINDOJUS, ACOIJ, ATJ, ACAPEJE e representante dos ‘Agentes’ (Everton da Comarca de Lages).

Em pauta, pedido de audiência no início da gestão de Roesler para entrega das reivindicações das categorias.

Na oportunidade, em face da urgência, apresentamos pedido de análise da questão dos plantões regionalizados que irá gerar graves problemas para cumprimento, Roesler demonstrou preocupação e tão logo assuma irá aguardar a formação do Conselho da Magistratura para buscar solução ao caso.

Em resposta, o Presidente eleito disse que irá atender todos os participantes, em audiência a ser agendada tão logo assuma a Presidência.

Afirmou ainda o Presidente eleito, que em sua gestão haverá diálogo, informação e inovação.

Demonstrou ainda Roesler, a insistência do Executivo em reduzir o duodécimo do Judiciário poderá trazer consequências na sua gestão e pediu apoio às instituições presentes na audiência.

Vamos aguardar a posse do novo Presidente e na primeira audiência que deverá ocorrer em fevereiro, levaremos todas as reivindicações da nossa categoria, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Noticia veiculada no NSC noticias do Presidente da ALESC:

“Não dá para fazer em nove dias o que a Câmara levou nove meses”, diz presidente da Alesc sobre reforma da Previdência 

  https://www.nsctotal.com.br/noticias/nao-da-para-fazer-em-nove-dias-o-que-a-camara-levou-nove-meses-diz-presidente-da-alesc

Estudos detalhados sobre a reforma previdenciária encaminhada pelo Executivo à ALESC foram objeto de documento elaborado pela DGP e DGA.

O documento elaborado por respeitáveis profissionais da área técnica e jurídica merece ser analisado, respeitado e considerado no meio de tantas informações distorcidas.

O projeto de reforma do Governador apresentado à ALESC apresenta algumas contrariedades à PEC 103 (reforma federal), contendo opções benéficas e prejudiciais aos Servidores, por esse motivo é importante conhecer todo o projeto encaminhado e agora em tramitação no Legislativo Estadual, através desse importante documento, afirmou Mauri, Presidente da AESC 

Acesse o documento.

A AESC, SINDOJUS e ATJ, por seus Presidentes, visitaram os candidatos à Presidência do Tribunal de Justiça, Desembargador Altamiro, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Ricardo Roesler.

Na oportunidade reivindicamos a participação nas decisões relacionadas aos Servidores do Judiciário, destacando entre outras, a situação dos plantões, tabela salarial e falta de pessoal.

Ao final pedimos aos candidatos a oportunidade de participar, com sugestões, na melhoria das condições de trabalho e o atendimento das peculiaridades de cada Comarca.

Todos demonstraram interesse e prometeram ouvir as Associações e SINDOJUS.

É o início de conversação e vamos cobrar. após a escolha do Presidente do TJ que ocorrerá na data de amanhã dia 04/12, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

O Governador do Estado encaminhou à ALESC, PLC e PEC propondo a reforma previdenciária do Estado.

Entre as propostas está a manutenção do abono de permanência que era considerado, na PEC 103, como opção legislativa dos Entes Federativos.

Acesse a PEC e PLC