Confirmado,
O Tribunal de Justiça pagará neste mês de outubro, o restante do décimo terceiro, a outra metade já foi pago no inicio deste ano.
Para o mês de novembro a Administração estuda a viabilidade de pagamento de 18 (dezoito) dias de férias e/ou licença-prêmio de forma indenizada aos Servidores.
Ainda no mês de novembro o Tribunal de Justiça pagará promoções aos que preencheram os requisitos até o mês de outubro.
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS USUFRUÍDAS.
Nesta data (16) foi publicada sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Fazenda Publica, sentença de parcial procedência em relação à incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, férias usufruídas ou indenizadas relativas a todos os servidores do Poder Judiciário.
Consta da inicial, o seguinte pedido:
d) a procedência do pedido contido na presente ação, a fim de declarar a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda (IR) pelo réu, incidente sobre o terço constitucional e sobre as verbas referentes às férias, sejam usufruídas e/ou indenizadas, relativas a todos os servidores do Poder Judiciário, substituídos processualmente na presente demanda;
Está na sentença:
“As questões já foram examinadas pelo TJSC, em seus vários pontos, não tendo qualquer dificuldade em sua solução:
A) quanto ao terço constitucional de férias usufruídos, por ter indubitável caráter remuneratório, é devida a retenção de Imposto de Renda;
B) quanto às férias, também possuindo caráter remuneratório, correta a retenção do Imposto de Renda;
C) quanto às férias e terço de férias indenizados, seja por conta de exoneração, aposentação ou demissão, a verba remuneratória se modifica em natureza indenizatória, em razão da impossibilidade do gozo, e nesse caso não é devida a retenção do imposto de renda.”
Ainda cabe recurso e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre as férias usufruídas ou indenizadas, inclusive o terço constitucional.
A ação foi ingressada no ano de 2014 está sendo conduzida pelo Advogado, Dr. Dorval Zanotto.
PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS APOSENTADOS
Neste dia (16) foi publicada sentença em favor dos aposentados, condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento da licença-prêmio.
A ação foi ingressada no dia 17 de dezembro de 2.013, porquanto nos anos anteriores ao ingresso da ação o Tribunal não efetivava o pagamento do saldo de licença-prêmio aos servidores que se aposentavam.
Assim, todos os que se aposentaram no período de 17 de dezembro do ano de 1998 até a data do ingresso da ação em 17 de dezembro de 2013 terão direito, ao final da ação, do recebimento dos respectivos valores.
A ação foi ingressada pelo Advogado Pitta Machado.
PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL
O Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública proferiu sentença favorável a todos os Servidores do Judiciário que ao se aposentarem não receberam as respectivas férias e terço constitucional.
Até o ano de 2013 o Tribunal de Justiça não efetivava o pagamento do saldo de férias e respectivo terço constitucional aos servidores que se aposentavam.
Com esta decisão, os Servidores que obtiveram a aposentadoria no período de 17 de dezembro do ano de 1998 até a data do ingresso da ação em 17 de dezembro de 2013 terão direito, ao final da ação, do recebimento dos respectivos valores do saldo de férias e respectivo terço constitucional.
A ação foi ingressada pelo Advogado Pitta Machado.
Sempre enfatizei que as maiores vitórias dos Servidores virão das demandas judiciais que merecem efetiva atenção, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Nesta data (11/10), a AESC, ACOIJ, ACAPEJE, ATJ e ACASPJ, por suas Diretorias, foram recebidas pelo Ministro Alexandre de Moraes no STF.
Em pauta a ADI 5441, com entrega de memoriais, pedido de revogação de liminar e inclusão em pauta de julgamento.
Atenciosamente o Ministro Alexandre, após receber nossas argumentações e a situação social que a medida liminar ocasionou, entendeu a nossa preocupação e incluirá a ADI 5441 na lista de julgamento no dia 18/10.
Ainda na mesma oportunidade, foi requerido pelo advogado da ACOIJ, Dr CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA e advogado da ACAPEJE, Dr FERNANDO ISRAEL, a inclusão em pauta de julgamento da ação do risco de vida das Assistentes Sociais e Oficiais da Infância Infância e Juventude.
Em resposta o Ministro Alexandre assegurou que irá incluir em pauta de julgamento nos próximos dias o recurso relativo ao risco de vida.
Somente com efetiva atuação teremos conquistas de nossos direitos e essas audiências de hoje em Brasília, irmanados com as Associações, demonstraram que é possível, afirmou Mauri, da AESC.
Nesta data, a AESC, ATJ, ACAPEJE e ACASPJ, por seus Diretores estiveram em audiência com a Juíza Gianne Andrade, Assessora do Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF.
Em pauta, pedido de inclusão em pauta de julgamento da ADI 5441 que concedeu liminar suspendendo pagamento da VPNI.
A Juíza acolheu nossos argumentos e memoriais e levará ao Ministro Presidente do STF, nossa reivindicação.
Eleitoral: Napoleão é Relator de várias ações de execução de sentença derivada da ação coletiva promovida pela AESC.
Desde 2011 o Ministro julgou a favor dos ‘escrivaes eleitorais‘, porém, no mês de setembro deste ano mudou seu entendimento e julgou contra a nossa categoria.
Após explanação e entrega de memoriais com decisões do Supremo Tribunal Federal a nosso favor, o Ministro Napoleão assegurou que irá reconsiderar sua decisão em nosso favor.
Adicional de horas extras nas horas de greve compensadas.
Napoleão é o Relator de recurso em que se busca o reconhecimento do adicional de 50% sobre as horas extraordinárias compensadas após a greve de 2015.
Estamos confiantes, essas visitas com representantes de várias associações sempre trazem bons resultados, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Ao final da apuração do pleito eleitoral, Ricardo Alba, candidato a Deputado Estadual recebeu mais de sessenta e dois mil votos.
Alba recebeu votos em todas as Comarcas de nosso Estado, fruto do trabalho das Associações, Sindojus e do grande apoio de todos os Servidores e sem apoio da instituição que se intitula a única representante dos Servidores do Judiciário Catarinense.
Com certeza, seremos mais respeitados com a votação de nosso representante.
Anderson, Servidor do Judiciário e candidato a Deputado Federal também obteve expressiva votação.
Parabéns ao Alba e a todos os Servidores do Judiciário Catarinense, essa sim é a verdadeira maneira de mostrar que unidos somos mais forte, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
No dia 11/10, a Diretoria da AESC e seu Jurídico tem audiência com a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Em pauta a ADI 5441.
Em face da troca da Presidência do STF ocorrida neste mês de setembro, a orientação era para buscarmos perante o novo Presidente, a inclusão da ADI em pauta de julgamento.
Nesta audiência, com novos fundamentos, buscamos a revogação da liminar e a inclusão em pauta de julgamento.
Ainda, no dia 10/10, audiência com a Assessoria do Ministro Alexandre de Moraes, Relator da ADI e entrega de petição e memoriais buscando a revogação da liminar.
Estamos com dedicação total na busca da revogação da liminar ou a improcedência da ADI 5441, pois sabemos das graves consequências sociais que poderão vir quando iniciarem os descontos, afirmou MAURI, Presidente da AESC.
A AESC, através de seu Presidente, juntamente com o Presidente da ATJ, esteve em Blumenau, ouvindo os Servidores daquela Comarca em ampla exposição sobre os plantões e audiências de custódia..
O grave problema vivenciado na Comarca não diverge das demais, a burocracia criada com os plantões e audiências de custódias nas Comarcas maiores é impossível de ser efetivados com apenas um servidor.
O cadastramento, audiências e atendimento a telefonemas, torna-se inviável para apenas um Servidor, praticamente impossível.
Entre os pleitos, destacamos:
Dentro das reivindicações extraídas da reunião em Blumenau, vários itens de relevância foram apresentados.
Nesta segunda-feira (01/10), as reivindicações subscritas pela AESC e ATJ foram entregues pessoalmente à Presidência do TJ e de acordo com os Juízes Assessores, a reivindicação foi juntada nesta data (1/10) ao processo principal da Presidência e teremos decisões em breve.
Aguardamos que o Tribunal de Justiça ofereça respostas e providências com brevidade, na forma prometida, porquanto com a aproximação das festas de outubro e o recesso forense, os problemas decorrentes dos Plantões e Audiências de Custódias, com certeza, irão se agravar, afirmou Mauri, da AESC.
PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES
A DGP informou nesta data (27) o pagamento em folha suplementar das promoções do primeiro semestre de 2.018.
Os valores serão depositados na data de amanhã (28/09).
As indenizações de férias e licenças aos servidores em atividade deverão ser pagas ao final de novembro/18, conforme prometido pela Presidência do Tribunal na ultima reunião com a Direção da AESC.
RECÉM-APOSENTADOS
Aos recém-aposentados, o Tribunal pagará os valores devidos das verbas indenizatórias de férias e licença premio limitados ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
