Notícias

Diante do noticiado pela Administração do Tribunal de Justiça em suspender a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e triênio, a AESC e ATJ ingressaram como amicus curiae na ADI 6447 que visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal 173/2010.

A LC Federal 173/2020, denominada de ´Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid19)` que serviu de fundamento para o TJSC,  traz em seus artigos 7º e 8º mecanismos de limitação de gastos pelos Estados e Municípios, com despesas de pessoal.

A norma fere os seguintes princípios LEGAIS: a) foi deliberada por meio de votação eletrônica, em prejuízo da participação democrática na atividade legislativa (art. 1º, par. único; art. 5º,VI, XV e XVU; e art 14 da CF); b) vício de iniciativa, pois a proposição que originou a LC173/2020 foi de autoria parlamentar; c) tratou de matéria reservada aos chefes dos Poderes e órgãos autônomos (Estados e Municípios) (art. 51,IV; art. 52, XIII; art. 61, §1º, II, a e c; art. 96, II, b; art. 127, §2º,todos da CF).

Do ponto de vista MATERIAL, fere: a) ofensa à separação dos Poderes, ferindo à autonomia dos Estados e Municípios; b) extrapolação da competência regulamentadora prevista no art. 169 da CF); c) houve violação às garantias da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos (art. 37, XV, da CF), d) afronta a manutenção do valor e poder de compra (art. 37, X) e e) direito adquirido (art. 5º, XXXVI).

Assim, a AESC reivindicou seu ingresso na ADI 6447, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para oferecer memoriais, defesas e sustentação oral por ocasião do julgamento, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

A AESC e ATJ reivindicaram à Presidência do Tribunal a continuidade da suspensão do atendimento presencial e a continuidade do trabalho remoto em regime home office.

Pedimos ainda que não haja prazo fixo para retorno e sim prazo para reavaliação das condições da evolução da pandemia.

O maior argumento, além dos riscos de transmissão do ´vírus`, é a ausência de UTI´s disponíveis em várias regiões do Estado que estão com o limite de 100% (cem por cento) de ocupação.

Esperamos e acreditamos na tecnologia informada pela Presidência do Tribunal de Justiça e nas várias inovações criadas em várias Comarcas, para atendimento virtual das partes e advogados e realização de audiências.

A elevada produção do Judiciário justifica a continuidade da suspensão e a vida dos Servidores e seus Familiares deve ser uma das prioridades da Administração do TJ, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região libera nesta terça-feira, dia 07/07, precatórios de caráter alimentar.

Vários analistas receberão os valores decorrentes da diferença de juros entre a data da expedição de precatório e a data do efetivo pagamento no ano de 2.015.

Ainda, no final do mês de junho foram expedidos mais 32 (trinta e dois) precatórios beneficiando Analistas Jurídicos, antigos Escrivães Eleitorais.

Entenda o caso.

Em 2003 a AESC ingressou com ação coletiva na Justiça Federal de Joaçaba cobrando a diferença da então gratificação da atividade de Escrivão Eleitoral.

A ação foi julgada improcedente na Justiça Federal em primeiro grau, mas revertida em recurso no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Vale lembrar que centenas de servidores, incluindo TJAs, Oficiais de Justiça, Auxiliares e outros integrantes foram beneficiados com essa decisão e somente no ano de 2.020 mais de 100 (cem) servidores receberam valores por RPV – Requisição de Pequeno Valor.

Ainda essa semana divulgaremos outras conquistas judiciais em prol de todos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

A partir de hoje a Vara da Fazenda Pública de Itajaí, está atendendo ao público também por meio do WhatsApp.
Segundo a Dra. Sônia, foi criado o WhatsApp Business para o Gabinete e para Cartório. Os números são: (47) 3261-9419 (gabinete/assessoria do juiz) e (47) 3261-9302 (cartório).
Os atendimentos também continuam através das ligações telefônicas e pelo e-mail: Itajai.fazenda@tjsc.jus.br.
Parabenizamos a Dra. Sônia pela brilhante iniciativa, e a AESC e ATJ passam a sugerir à administração do Tribuna de Justiça que adote essa metodologia em todas as comarcas.

A Associação dos Analistas Jurídicos (AESC) e a Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ) impetraram mandado de segurança, contra ato do Magistrado e Diretor do Foro da Comarca de Lages, que indeferiu pedido reivindicado no sentido de fornecer a “relação dos servidores que laboraram com horas a mais na vigência” da Portaria n. 383/2019-DF, de 24/07/2019, “bem como as respectivas horas laboradas”.

Essa r. decisão vem corroborar a legitimidade ativa das associações (AESC e ATJ) na busca do direito de seus associados.

Veja a ementa da decisão proferida, por unanimidade, pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, com o nosso destaque:

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006639-08.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS

IMPETRANTE: ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR

IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS – ATJ

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – LAGES

IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA.:MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES IMPETRANTES. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES CONTENDO O NOME DE SERVIDORES PÚBLICOS E O TOTAL DE HORAS QUE TRABALHARAM A MAIS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 383/2019-DF DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE LAGES. REQUERIMENTO FORMULADO POR ASSOCIAÇÕES E INDEFERIDO PELO DIRETOR DO FORO. ILEGALIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CF) E REGULAMENTADO PELA LEI N. 12.527/2011. ORDEM CONCEDIDA.

“O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, b, da Constituição, reconhece legitimidade ativa a associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal desses” (STF – ARE n. 1.215.704 AgR-segundo/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso).

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas àquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (TJSC – MS n. 2013.077142-2, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 14/05/2014).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de maio de 2020.

Entendam os fatos, narrados no interior do relatório do acórdão:

Do mérito

O impetrado, na condição de Diretor do Foro da Comarca de Lages, expediu a Portaria n. 383/2019-DF, de 24/07/2019 que previa, em síntese, o seguinte:

“1º – DETERMINAR que os servidores que recebem gratificação correspondente ao valor de cargo comissionado (DASU-3), a exemplo da Chefe da Secretaria do Foro, bem como os servidores que exercem função gratificada (FG), desde que subordinados diretamente à Direção do Foro, a exemplo de TSI – técnico de suporte em informática (IG-polo Lages); contador; distribuidor; coordenador da central de mandados, cumpram a carga horária de 08 horas diárias, obedecendo ao disposto no art. 1º, caput, da Res. 07/06-TJ (12 às 19 horas), e o excedente (01 hora) no período matutino, assegurado o intervalo de 01 hora para o almoço, sem prejuízo da possibilidade de alteração do horário de início do expediente no período da tarde, mediante compensação no período matutino, desde que seja a partir das 13:00 horas e haja outro servidor no setor correspondente; 

“2º – Quanto aos servidores comissionados, a exemplo do assessor de magistrado e os servidores que recebem acréscimos pecuniário correspondente ao valor de cargo em comissão (DASU), a exemplo dos chefes de cartório e servidores (TJA ou analistas jurídicos) assessores de gabinete dos magistrados, conforme decisão proferida nos autos n. 433442-2011.6, pelo egrégio Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais, em sessão ordinária realizada em 25/07/2012, “a chefia imediata pode, tendo em vista as circunstâncias peculiares ou excepcionais dos serviços prestados, disciplinar a jornada dos servidores comissionados e dos exercentes de função gratificada que lhe sejam diretamente subordinados”. Portanto, havendo requerimento dos magistrados titulares ou em exercício nas unidades jurisdicionais do foro da Comarca de Lages, ao qual estão diretamente subordinados os referidos servidores, a Direção do Foro poderá regulamentar o horário de expediente da mesma forma que o disposto no art. 1º desta Portaria; 

“3º – Fica alterada a Portaria n. 375/2019, que fixou horário diferenciado para os Técnicos de Suporte em Informática, de forma que o TSI que iniciar o trabalho às 08:00 horas deve finalizá-lo 12:00 horas, iniciando, novamente, às 13:00 horas, finalizando às 17:00 horas. Quanto aos TSI que desempenham atividade laborativa no período vespertino, permanece a regulamentação prevista no art. 1º desta Portaria”.

As impetrantes se insurgiram contra o teor da Portaria n. 383/2019 -DF e, por isso, o Presidente deste Tribunal de Justiça, com base nas recomendações constantes nos itens 1 a 3 do parecer do Diretor de Gestão de Pessoas, determinou que ela fosse readequada (Processo SEI n. 0022318-74.2019.8.24.0710).

Eis o teor dos itens 1 a 3 do referido parecer, que foi acolhido pelo Presidente desta Corte:

“1. Os servidores ocupantes de cargos efetivos devem cumprir jornada de 7 horas diárias ininterruptas, das 12 às 19 horas, respeitada a necessidade da Instituição, visando sempre a um melhor atendimento à população. Os horários de início e término da jornada de trabalho, observado o interesse do serviço público, poderão, excepcionalmente, ser estabelecidos e adequados à conveniência e às peculiaridades de cada unidade ou atividade (§ 2º do art. 1º da Resolução n. 7/2006-TJ), respeitada a jornada de 35 horas semanais estabelecida na Lei Complementar n. 493/2010. 

“2. Os servidores efetivos designados para exercer funções gratificadas (FG) devem cumprir a jornada fixada pela Resolução n. 7/2006-TJ, ou seja, 7 horas diárias ininterruptas. Outrossim, os horários de início e término da jornada de trabalho poderão, excepcionalmente, ser estabelecidos e adequados de acordo com diretrizes e orientações emanadas pelo superior hierárquico, respeitada a jornada de 35 horas semanais estabelecida na Lei Complementar n. 493/2010. 

“3. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os servidores que percebem gratificação especial correspondente a valores de cargos comissionados devem cumprir jornada fixada pelo superior hierárquico, submetendo-se a regime de integral dedicação ao serviço, não fazendo jus a qualquer pagamento pecuniário por eventual acréscimo da sua jornada de trabalho. Contudo, sugere-se que os horários de início e término da jornada sigam a orientação constante no Ofício GP n. 1.236/2012, no sentido de que cumpram jornada mínima de 8 horas diárias, com intervalo para o almoço não inferior a 1 hora. 

“Caso acolhidas as sugestões acima, entende-se que deverá haver o ajuste da Portaria n. 383/2019-DF, do Juízo de Direito da Comarca de Lages (doc. 2607725 – destaques no original)”.

Note-se, portanto, que de acordo com as recomendações acolhidas pelo Presidente desta Corte de Justiça, os servidores efetivos devem cumprir jornada de trabalho de sete (07) horas ininterruptas, preferencialmente das 12 às 19h, não podendo ultrapassar as trinta e cinco (35) horas semanais; os servidores efetivos designados para o exercício de funções gratificadas (FG) também devem cumprir carga horária de sete (07) horas ininterruptas, respeitadas as trinta e cinco (35) horas semanais; os ocupantes de cargos puramente comissionados e os servidores efetivos que percebem gratificação especial, que corresponde à diferença entre o vencimento do cargo efetivo de que são titulares e o vencimento do cargo comissionado que exercem, devem cumprir a jornada de trabalho determinada pelo superior hierárquico, porque estão submetidos ao regime de dedicação integral ao serviço.

As impetrantes, com fundamento nessas recomendações que levaram à alteração da Portaria n. 383/2019-DF, requereram “a relação dos servidores que laboraram com hora a mais na vigência da Portaria n. 383/19-DF e a respetiva quantidade de horas”, mas o pedido foi indeferido pelo impetrado, dando ensejo a este mandado de segurança.

Imperativo enfatizar que as impetrantes não buscam a concessão da ordem para proteger eventual direito à compensação ou indenização das horas trabalhadas a mais na vigência da Portaria n. 383/2019-DF, nem à inclusão delas em banco de horas, mas pretendem, única e exclusivamente, proteger o direito líquido e certo à informação em que conste o nome dos servidores que trabalharam horas a mais e total de horas trabalhadas, enquanto estava em vigor a referida portaria.

Estaremos sempre unidos em solidariedade aos interesses legítimos, na busca do direito e proteção de nossos filiado, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

Veja o acórdão e relatório.

Nossas homenagens aos profissionais do Serviço Social, em especial a todos os que laboram no Judiciário Catarinense pela passagem de seu dia.

São os verdadeiros heróis e heroínas silenciosos, prestam relevantes trabalhos sociais, na área da família, crime e dezenas de atividades, sempre voltadas ao bem e proteção das pessoas.

Talvez, a ´tramitação silenciosa` e o ´segredo de justiça` não permitam mostrar a importância desse gigantesco trabalho de nossos importantes profissionais do serviço social, visando a proteção das famílias, salvando vidas e atendendo a todos os que buscam a prestação jurisdicional, sempre atuando com zelo, dedicação e carinho.

Homenagem da AESC a todos os profissionais do Serviço Social que labutam no Judiciário Catarinense.

Diante de vários questionamentos e dúvidas a respeito da decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça ao requerimento formulado pela AESC, Associações e SINDOJUS, vamos esclarecer na forma que segue:

1) A Justiça Federal de Brasília concedeu ´liminar`, suspendendo os descontos dos ´empréstimos consignados` dos aposentados pelo INSS e dos servidores aposentados em regime próprio de previdência; (Autos de Ação Popular n. 1022484-11.2020.4.01.3400, na 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, acesse a integra abaixo).

2) Em seguida a decisão foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acesse aqui. http://abre.ai/a5JP

3) A AESC, Associações e Sindojus pediram ao Tribunal de Justiça a suspensão dos consignados para todos os Servidores por 4 (quatro) meses;

4) Reivindicamos ainda, no mesmo requerimento a suspensão dos valores dos consignados que ultrapassem 40% (quarenta por cento) dos vencimentos, nos termos da Resolução GP n. 25, de 20 de Julho de 2.009 e art. 8º do Decreto Estadual n. 80/2011.

5) Autuado o processo administrativo sob n.  SEI 0017197-31.2020.8.24.0710, adveio o Parecer (acesse abaixo) do Magistrado Assessor da Presidência pela improcedência da suspensão dos consignados, mas frisou: “Portanto, como a situação decorrente da pandemia da Covid-19 não autoriza a intervenção em negócios privados pretendida pelas entidades requerentes, opina-se pelo indeferimento do pleito, sugerindo como medida de cautela que seja feito determinado à DGA e à DGP para que monitore e suspenda os descontos que não respeitarem o limite da margem consignável respectiva de cada servidor contratante de empréstimo por esta via.”

6) O parecer foi integralmente acolhido pela Presidência do TJ e está em sua integralidade abaixo.

7) Assim, a determinação da Presidência é no sentido de ´monitorar, fiscalizar e suspender o percentual dos ´consignados` que superar o limite de 40%` (quarenta por cento) dos vencimentos, permanecendo os consignados contratados.

8) É o esclarecimento que se faz necessário em face de várias dúvidas geradas com a notícia veiculada.

9) Informamos ainda, que tramitam no Congresso Nacional vários projetos no sentido de suspender os ´consignados` pelo prazo de 4 (quatro) meses, PL 1.328/2020, PL 1.448/2020, PL 1.452/2020, PL 1.519/2020, PL 1.603/2020, PL 1.708/2020 e PL 1.800/2020. http://abre.ai/a1Nk.

Em decisão proferida nesta data, 08/05/20, a Presidência do Tribunal de Justiça acolheu o pedido da AESC em parceria com o SINDOJUS e Associações e determinou à DGA e DGP que façam um monitoramento nos empréstimos consignados e suspendam os valores que ultrapassarem 40% (quarenta por cento) dos vencimentos dos Servidores.

Os fundamentos do pedido encontra amparo na Resolução GP n. 25, de 20 de Julho de 2.009 e art. 8º do Decreto Estadual n. 80/2011. (acesse abaixo)

Para efeitos de ´margem consignável`, o valor a ser considerado é o valor total (remuneração bruta) com a dedução dos valores de imposto de renda e contribuição previdenciária (IPREV) e sobre este valor incidirá o percentual de 40% (quarenta por cento).

Exemplo:

Valor bruto: R$ 10.000,00.

IPREV: R$ 1.400,00

Imposto de renda: R$ 2.000,00

Valor a ser considerado na margem consignável: R$ 6.600,00.

(Obs. Valores como pensão e outros tem amparo a ser considerado caso a caso)

Ainda no começo deste ano, o Jurídico das Associações e SINDOJUS tiveram vitórias com a concessão de liminares em favor de Servidores enquadrados nesta linha de fundamento.

A questão da superação dos 40% (quarenta por cento) é de ordem legal e não de opção, afirmou o Presidente do TJ.

A medida auxiliará centenas de servidores nessa situação e é uma prevenção ao nosso futuro incerto, sem data-base, redução de vencimentos, URV perdida, VPNI sob risco e destacando que muitos servidores que perderam gratificações, sem dar causa, tiveram redução de consideráveis valores e temos como exemplo aqueles que estavam no setor gráfico do TJSC que tiveram mais de 30% (trinta por cento) de redução dos vencimentos e, nesta condição, os consignados chegaram ao patamar de 80%.

Nesta data /24/, pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, retirou de pauta o julgamento virtual da ADI 5441, que trata da VPNI no Supremo Tribunal Federal.

Com esta decisão, haverá maior amplitude na análise do mérito da ação que será encaminhada ao órgão colegiado para julgamento presencial, com publicação de nova pauta.

Fux sempre recebeu com atenção a Diretoria da AESC, mostrando conhecimento citando, sem antecipar voto, por analogia, a Lei 8.213/91, que usa tempo fictício retroativo (sem efeitos financeiros) a Lei para efeitos de tempo para aposentadoria na iniciativa privada, em audiência ocorrida no dia 06/05/2019. http://abre.ai/a2uj

Nesta semana, a AESC, por seu Presidente encaminhou, por várias oportunidades pedido com memoriais a todos os Ministros do STF.

Vamos aguardar os próximos passos e agradecer a todos aqueles que efetivamente trabalharam em favor dos Servidores, afirmou Mauri.