Categoria Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta virtual, com início para o dia 22 de novembro deste ano, o julgamento do Recurso de Agravo Interno ingressado pela AESC contra a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski que proveu recurso do Estado de SC.

Entenda o caso:

Diante da retirada dos direitos dos Analistas Jurídicos ao exercício do cargo de Chefia de Cartório e nomeação por livre escolha do Magistrado, a AESC ingressou com ação de mandado de segurança (Autos 2011.067441-4), obtendo decisão favorável no Grupo de Câmaras de Direito Público assegurando o direito adquirido ao exercício das funções de chefia e o recebimento da respectiva gratificação.

No Superior Tribunal de Justiça, a decisão do TJSC foi mantida com a negativa de seguimento de vários recursos do Estado de Santa Catarina.

No STF o Ministro Lewandowski proveu o recurso do Estado e julgou improcedente o Mandado de Segurança interposto pela AESC.

Diante desta decisão, a AESC ingressou com recurso de agravo interno, colacionando precedentes do STF que assegurou direito dos Escrivães do Estado de São Paulo.

Memoriais estão sendo entregues nesta semana aos Ministros que integram a Segunda Turma do STF, inclusive para retirada da pauta virtual para a presencial.

A AESC, juntamente com as Associações e Sindojus buscaram nesta data (08/11), perante a administração do TJ, informações sobre o cronograma de pagamentos de final de ano:

FOLHA SUPLEMENTAR DE 28 DE NOVEMBRO:

– Pagamento do ´décimo terceiro`.

– Pagamento de 15 dias de férias e/ou licença-prêmio. (4ª parcela aos que iniciaram no mês de agosto)

– Pagamento aos recém aposentados das verbas indenizatórias limitadas a 80 mil reais.

PAGAMENTO EM DEZEMBRO:

– Pagamento das promoções aos Servidores que completaram o período aquisitivo em 30 de setembro de 2.019.

– Pagamento, em folha suplementar, de 15 dias de férias e/ou licença-prêmio aos Servidores que iniciaram o recebimento no mês de setembro. (4 parcelas de 15 dias)

– Pagamento aos recém aposentados das verbas indenizatórias limitadas a 80 mil reais.

Diante da Edição da Portaria 383/2019-DF, da Direção do Foro da Comarca de Lages que determinou, entre outras, a alteração da jornada de trabalho dos Servidores que recebem gratificação (TSI´s) e fixação de oito horas para cargos comissionados, a AESC e ATJ ingressaram com recurso administrativo perante o E. Tribunal de Justiça (Presidência e Corregedoria Geral da Justiça).

Em Procedimento Administrativo autuado sob n. SEI0022318-74.2019.8.24.0710, pareceres da DGJ e DGA, apontaram descumprimento às normas contidas nas Resoluções 7/2006-TJ (Tribunal Pleno), 6/2013 (Presidência), 14/2004-GP (Presidência), 34/2007-GP (Presidência) e a necessidade de ajustes da Portaria 382/2019-DF da Direção do Foro de Lages por afrontar a Lei Complementar n. 493/2010, normas do Tribunal Pleno e da Presidência do Tribunal de Justiça, e apontaram a necessidade de ajuste da citada portaria.

Consta da citada portaria, precisamente o art. 1º:

Art. 1º  – DETERMINAR que os servidores que recebem gratificação correspondente ao valor de cargo comissionado (DASU-3), a exemplo da Chefe da Secretaria do Foro, bem como  os servidores que exercem função gratificada (FG), desde que subordinados diretamente a Direção do Foro, a exemplo de TSI –Técnico de Suporte em Informática (IG-polo Lages); contador, distribuidor, coordenador da central de mandados, cumpram a carga horária de 08 horas diárias, obedecendo ao disposto no art. 1º , caput, da Res 07/06-TJ (12 as 19 horas), e o excedente (01 hora) no período matutino, assegurado o intervalo de 01 hora para o almoço, sem prejuízo da possibilidade de alteração do horário de início do expediente no período da tarde, mediante Compensação no período matutino, desde que seja a partir das 13:00 horas e haja outro servidor no setor correspondente;

A intenção de implantar jornada de trabalho aos servidores que recebem gratificação pelo exercício de atividade de TSI, citando a Contadoria, Distribuição e Central de Mandados contraria as normas derivadas de decisões do Tribunal Pleno e da Presidência do Tribunal de Justiça.

Essa Portaria da Comarca de Lages já está sendo ´copiada` e implantada em outras Comarcas e a intenção, conforme editada, era sua extensão às funções gratificadas de Contador, Distribuidor, Coordenador da Central Mandados, entre outros.

Consta do Parecer:

Diante de todo o exposto, sugere-se que:

1. Os servidores ocupantes de cargos efetivos devem cumprir jornada de 7 horas diárias ininterruptas, das 12 às 19 horas, respeitada a necessidade da Instituição, visando sempre a um melhor atendimento à população. Os horários de início e término da jornada de trabalho, observado o interesse do serviço público, poderão, excepcionalmente, ser estabelecidos e adequados à conveniência e às peculiaridades de cada unidade ou atividade (§ 2º do art. 1º da Resolução n. 7/2006-TJ), respeitada a jornada de 35 horas semanais estabelecida na Lei Complementar n. 493/2010.
2. Os servidores efetivos designados para exercer funções gratificadas (FG) devem cumprir a jornada fixada pela Resolução n. 7/2006-TJ, ou seja, 7 horas diárias ininterruptas. Outrossim, os horários de início e término da jornada de trabalho poderão, excepcionalmente, ser estabelecidos e adequados de acordo com diretrizes e orientações emanadas pelo superior hierárquico, respeitada a jornada de 35 horas semanais estabelecida na Lei Complementar n. 493/2010.
3. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os servidores que percebem gratificação especial correspondente a valores de cargos comissionados devem cumprir jornada fixada pelo superior hierárquico, submetendo-se a regime de integral dedicação ao serviço, não fazendo jus a qualquer pagamento pecuniário por eventual acréscimo da sua jornada de trabalho. Contudo, sugere-se que os horários de início e término da jornada sigam a orientação constante no Ofício GP n. 1.236/2012, no sentido de que cumpram jornada mínima de 8 horas diárias, com intervalo para o almoço não inferior a 1 hora.
   Caso acolhidas as sugestões acima, entende-se que deverá haver o ajuste da Portaria n. 383/2019-DF, do Juízo de Direito da Comarca de Lages (doc. 2607725 – destaques no original).

Do art. 2º da Portaria combatida, consta:

Art. 2º Quanto aos servidores comissionados, a exemplo do assessor de magistrado e os servidores que recebem acréscimo pecuniário correspondente ao valor de cargo em comissão (DASU), a exemplo dos chefes de cartório e servidores (TJA ou analistas jurídicos) assessores de gabinete dos magistrados, conforme decisão proferida nos autos n. 433442-2011.6, pelo egrégio Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais, em sessão ordinária realizada em 25/07/2012, “a chefia imediata Pode, tendo em vista as circunstâncias peculiares ou excepcionais dos serviços prestados, disciplinar a jornada dos servidores comissionados e dos exercentes  de função gratificada que Ihe sejam diretamente subordinados“. Portanto, havendo requerimento dos magistrados titulares ou em exercício nas unidades jurisdicionais do foro da Comarca de Lages, ao qual estão diretamente subordinados os referidos servidores, a Direção do Foro poderá regulamentar o horário de expediente da mesma forma que o disposto no art. 1º desta Portaria;

A norma contida no art. 2º, apenas repete as normas administrativas já existentes, porquanto a fixação da jornada de trabalho é do superior imediato e não da Direção do Foro na forma editada na Portaria 383/2019-DF, da Direção do Foro da Comarca de Lages/SC.

Nesse sentido, colhe-se dos pareceres: “Em síntese, como se pode observar, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes, a jornada diária mínima de oito horas é exigida apenas dos servidores ocupantes de cargos comissionados ou que percebam gratificação especial pelo desempenho de funções equivalentes às de cargos comissionados.”

Ou seja, já existe norma disciplinadora do Tribunal Pleno e da Presidência do TJ, sendo inócua a repetição, na citada Portaria, das normas de regência em vigor.

Por derradeiro, consta do Art. 3º da Portaria em destaque:

Art. 3° Fica alterada a Portaria n. 375/2019, que fixou horário diferenciado para os Técnicos de Suporte em Informática, de forma que o TSI que iniciar o trabalho as 08:00 horas deve finalizá-los 12:00 12:00 horas, iniciando novamente, as 13:00 horas, finalizando às 17:00 horas. Quanto aos TSI que desempenham atividade laborativa no período vespertino, permanece a regulamentação no art. 1º desta Portaria.

Os autos de processo administrativo foram encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça para decisão final.

Defesas e conquistas em favor dos Servidores se constrói com união e efetiva atuação, com resultados práticos e não com ´palavras ao vento`, afirmou o Presidente da AESC, Mauri

Mais conquistas deverão vir em breve, aguardem a próxima semana.

Acesse os documentos citados:

A AESC elegeu as seguintes prioridades para o ano de 2.019:

1. A expansão da tabela salarial;

2. A redução de horas para cômputo na promoção por aperfeiçoamento;

3. A criação de banco de horas de cursos;

3. O reconhecimento de todos os cursos promovidos pela Academia Judicial e pelo Tribunal de Justiça independentemente do número de horas.

O requerimento da AESC visando a alteração da Lei Complementar 90/93 foi autuado no processo administrativo SEI 0001169-22.2019.8.24.0710.

Em todas as audiências com a Presidência do TJ insistimos nestes requerimentos, salientando que durante a tramitação destas reivindicações ocorreram várias manifestações contrárias ao projeto.

Porém, agimos durante desde o início da reivindicação com firmeza e insistência e na última audiência, conforme prometido pelo Presidente do TJ, foi apresentada essa semana a minuta do projeto de lei a ser aprovada pelo Órgão Especial e encaminhada a ALESC para aprovação. https://bit.ly/2BrkwCQ  

Destacamos do projeto, entre outros:

Cursos correlacionados ao cargo e área de atuação.

Mínimo de 8 (oito) horas/aulas de curso para inserção no banco de horas.

Qualquer número de horas/aula aos cursos promovidos pela Academia Judicial e TJ.

Padronização de 120 (cento e vinte) horas para obtenção de promoção.

Esse projeto vem somar as conquistas da AESC em benefício de todos, destacando a implantação da gratificação de Chefia de Cartório no ano de 2.001 e a criação de bolsas de estudos para pós-graduação.

Acesse as peças mais importantes do processo:

O Presidente do STF excluiu do calendário de julgamento, a ADI 5441 que discute a ´VPNI` dos Servidores do Judiciário Catarinense.

Extrai-se das notícias publicadas no site do Supremo Tribunal Federal o julgamento de outras questões de repercussão nacional como é o caso da prisão após julgamento de segunda instância.

Os procuradores (advogado e advogada) contratados por servidores do Judiciário tiveram intensa atuação nestes últimos dias, merecendo destaque e considerações.

Ressalte-se ainda que, com a recusa da Direção do Sinjusc, os advogados atuaram até a recente decisão que excluiu a AESC, ATJ e ANERSEJUBRA.

Não obstante, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que também é parte passiva na ADI outorgou substabelecimento para atuação dos Procuradores contratados para defender a VPNI.

Nossos agradecimentos ao Sindicato dos Auditores do TCE pela consideração, preocupação, parceria e que sirva de exemplo a ser seguido, afirmou Mauri, Presidente da AESC

O Conselho da Magistratura voltou a discutir nesta data (14/10), o plantão judicial no âmbito do Judiciário Catarinense.

Após a apresentação do voto divergente do Des. Altamiro, o Desembargador Júlio Knoll pediu vista para manifestação.

Vejam o voto divergente do Desembargador Altamiro de Oliveira, acessando aqui.

A AESC defenderá a criação de vara especializada em plantões nos moldes adotados no Estado do Rio Grande do Sul em conformidade com o requerimento entregue em mão ao Presidente do TJ na semana passada, por entender que todas as propostas até agora apresentadas prejudicam os Servidores, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

AUXÍLIO-SAUDE PARA TODOS CHEGA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC

O direito dos Servidores vinculados ao SC-SAÚDE receberem auxílio-saude será apreciado pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

Entenda o caso:

Por força da Resolução 27/15, os Servidores que aderiram ao SC-SAÚDE não recebem auxílio-saude.

A AESC obteve em ação judicial, TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, determinando que os Servidores vinculados ao SC-SAÚDE recebam o auxílio-saude.

Desta decisão o Estado recorreu, via agravo de instrumento e aguarda julgamento com pedido de efeito suspensivo.

Em audiência com o Desembargador Relator na data de ontem, o Jurídico e Diretoria da AESC entregaram memoriais e fizeram exposição jurídica .

Aguardamos a decisão e já reivindicamos o cumprimento da decisão, afirmou o Presidente da AESC.

Na data de ontem (07/10) em audiência com o Presidente do TJ e assessoria, a AESC, representada pelo Presidente e a Analista Graziela Tatiana, ATJ (Filomeno e Edevaldo), ACOIJ (Eder)e ACAPEJE (Lenita e Mena) e Sindojus (Fernando), foram deliberados:

PLANTÃO JUDICIAL.

Prestes a ser julgado no próximo dia 14 de outubro a regulamentação dos plantões pelo Conselho da Magistratura, foi exposto ao Presidente a grave situação existente e que poderá se agravar.

Na oportunidade foi entregue ao Presidente proposta da AESC de estudos para a criação de varas especializadas e regionalizadas de plantões, a exemplo do que já ocorre hoje no Estado do Rio Grande do Sul.

BANCO DE HORAS PARA CURSOS

Em resposta, destacando o requerimento formulado pela AESC, o Presidente e Assessoria informaram que na próxima semana sera apresentado o Projeto de Lei alterando a LC 90/93.

Haverá o banco de horas de cursos para promoções, com o minimo de 8 (oito) horas e qualquer número de horas para os cursos oferecidos pela Academia.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Foi reiterado ao Presidente a necessidade de decisão sobre a criação do adicional de qualificação.

Em resposta, prometeu analisar os requerimentos em tramitação no Tribunal de Justiça.

Em audiência com o Presidente do TJ e assessoria, a AESC, representada pelo Presidente e a Analista Graziela Tatiana, ATJ (Filomeno e Edevaldo), ACOIJ (Eder)e ACAPEJE (Lenita e Mena) e Sindojus (Fernando), reivindicaram, via manifesto auxílio-saude para todos.

Na oportunidade foi exposto ao Presidente a indignação dos Servidores, principalmente os aposentados que foram prejudicados com a exclusão do pagamento do auxílio-saude.

Entenda o que foi exposto:

No Diário da Justiça do dia 02 de outubro de 2.019, foi publicada a Resolução TJ n. 15, alterando os valores do auxílio-saúde da Magistratura, com a seguinte redação:

FAIXA ETÁRIA                                    MAGISTRADOS                  SERVIDORES                      Percentual

60 anos ou mais                                R$                    628,87         R$                     396,87        58%

50 a 59 anos                                       R$                     562,73        R$                     330,73        70%

40 a 49 anos                                       R$                     496,58        R$                     264,58        88%

30 a 39 anos                                       R$                     430,43        R$                     198,43        117%

Até 29 anos                                         R$                     364,29        R$                     132,29        175%

Com a aplicação de valores de forma igualitária de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais) em todas as faixas etárias em favor dos magistrados, incluindo os aposentados, sem a mesma isonomia aos Servidores, principalmente os aposentados, com a devida vênia, merece reparo e a extensão dos mesmos critérios e valores a todos os Servidores em atividade e aposentados.

De outro vértice, no mesmo Diário da Justiça constou o reajuste dos valores da Assistência Médico Social beneficiando servidores e magistrados aposentados, com os seguintes valores:

Servidores aposentados:  Majorado de R$ 549,20 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) para o valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais).

Magistrados aposentados: Majorado o valor de R$ 549,20 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) para o valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais).

Não obstante ao compararmos, teremos a seguinte situação:

Os Servidores aposentados foram beneficiados tão somente com os valores da Assistência Médico Social no montante de R$ 146,80 (cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos).

Os Magistrados aposentados receberão os valores da assistência médico social de R$ 146,80 e mais os valores do auxilio-saúde de R$ 232,00.

Em síntese, o Servidor aposentado receberá o valor de R$ 146,80 e o Magistrado aposentado o valor de R$ 378,80 (146,80 + 232,00), fato que merece revisão e a concessão dos mesmos benefícios a todos os aposentados.

Ao final foi entregue requerimento reivindicando igualdade de tratamento e com a concessão do auxílio-saúde para todos e os mesmos critérios aplicados a Magistratura.

Esperamos a correção desta injustiça, principalmente àqueles que mais necessitam de cuidar da saúde, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Todos os Chefes de Cartórios receberam a Circular n. 116, de 02 de setembro de 2.019 originária da Corregedoria Geral da Justiça, ocorrendo muitos questionamentos sobre a referida circular.

O documento também foi encaminhado a todos os Magistrados de Primeiro Grau, conforme se extrai do preâmbulo do respectivo documento.

Consta da comunicação:

CIRCULAR N. 116 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

FORO JUDICIAL. JULGADO STF. ADI N. 3.966/SC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PUBLICIDADE.

– Decisão proferida nos autos da ADI n. 3.966/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n. 323/2006 do Estado de Santa Catarina.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0057272-49.2019.8.24.0710.

Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.966/SC, que julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 da Lei Complementar n. 323/2006 do Estado de Santa Catarina (diploma que “Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências”), bem como, por conseqüência, do inciso III do artigo 5º da referida lei, nos termos do voto do Relator, dos documentos, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.

Trata-se de comunicação sobre a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de artigos da Lei Estadual 323/06 que previa a transposição de níveis diversos do cargo de provimento original que possuía a seguinte redação:

“Art. 14. A progressão por nível de formação consiste na passagem do servidor de uma classe para o nível e referência iniciais de classe superior, observados os seguintes critérios:_

 (…)

§ 1º O servidor que esteja nas Classes I e II da estrutura de carreira, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo, somente poderá progredir para a Classe IV desde que possua dez anos de tempo de serviço na referida Classe.

A decisão da Suprema Corte contém a seguinte ementa:

23/08/2019 = PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.966 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR 323/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO QUE POSSIBILITA A INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSAS DO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, JÁ REVOGADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. A Constituição Federal veda, em seu artigo 37, II, o provimento derivado de cargo público que possibilite a investidura de servidor público em cargo com atribuições e níveis de escolaridade e de formação profissional diversos do cargo originalmente ocupado…..

http://abre.ai/akbX

Trata-se de comunicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de Lei Estadual (323/06) que previa a transposição de niveis na tabela de vencimentos dos Servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina.

Acesse a circular:

Acesso o acórdão.