Arquivar abril 2019

MAIS UMA VITÓRIA DA AESC CONTRA A INJUSTIÇA PRATICADA PELA JUNTA MÉDICA DO TJSC.

O Jurídico da AESC ingressou, no ano de 2.018, com ação judicial perante a Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital contra ato abusivo da Junta Médica do Tribunal de Justiça praticada contra Analista Jurídico filiada à AESC, obrigando-a ao trabalho mesmo estando com doença comprovada por atestados de médicos especialistas.

Na oportunidade, a liminar foi indeferida pelo Juízo Monocrático, ocasionando o ingresso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça para que a liminar fosse concedida.

Em decisão unanime, a Quarta Câmara de Direito Público deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Magistrado da Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital, declarando a validade dos atestados médicos e a enfermidade da Servidora.

Assim, está reparada a injustiça praticada pela Junta Médica que em várias oportunidades indefere, contrariando atestados médicos de especialistas, a licença médica de servidores.

Estamos atentos e atuamos efetivamente na defesa de servidores contra esse tipo de injustiça, o que deveria ser praticado e priorizado por todas as entidades representativas dos Servidores do Judiciário Catarinense, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

O nome da Analista e o número dos autos não será divulgado por tramitar em segredo de justiça.

LUTO

Comunicamos, com muito pesar, o falecimento nesta data (28/04), de Alceu Salomão Pedro, Escrivão Judicial aposentado.

O óbito ocorreu na cidade de Blumenau em decorrência de complicações de transplante.

Alceu era Escrivão Judicial lotado na Comarca de Laguna.

Um grande amigo, sempre participante dos nossos evento, nos deixa saudades.

Nossos sinceros sentimentos aos familiares, amigos e todos os que tiveram o prazer de conhecer pessoalmente esse grande amigo.

https://www.facebook.com/alceu.salomaopedro.7

Presidente do TJ responde às Associações.

Nesta data cobramos da Presidência do Tribunal de Justiça, resposta às reivindicações apresentadas na reunião do dia 07 de fevereiro deste ano quando o Presidente informou que até o final do mês de abril teríamos respostas para as nossas reivindicações. http://abre.ai/PIQ

A Juíza Carolina, Assessora da Presidência, informou que, com a publicação do índice de reposição (IPCA-E), o Presidente marcará a reunião em seguida e com todas as associações para responder os requerimentos.

As reivindicações foram efetivadas de forma coletiva pela AESC, ACOJ, ACOIJ, ACAPEJE, ATJ e ACASPJ.

AESC E ATJ APOIAM: CARTA ABERTA DOS CHEFES DE CARTÓRIOS DAS COMARCAS DE BLUMENAU E ITAJAÍ

Os Chefes de Cartórios, cumpridores de plantões judiciais das comarcas de Blumenau e Itajaí, decidiram de comum acordo, protocolizar requerimento administrativo solicitando ao Tribunal de Justiça e ao Conselho da Magistratura a análise de questões afetas ao cumprimento do plantão judicial.

Os pontos levantados, todos com clareza, objetividade e com diversas sugestões ainda que paliativas, visam melhorar as condições de trabalho dos envolvidos.

Segundo um dos servidores envolvidos no requerimento e autor do Projeto ´Atender Bem`, o Sr. Edevaldo Moser Manerichi, “A intenção do presente pedido não é apenas diminuir o peso dos plantões nas cidades-sedes, mas sim, uma melhor adequação das muitas atividades desenvolvidas. Para ele, a atual sistemática traz prejuízos para ambas as partes, pois, se por um lado, o servidor se encontra numa situação vulnerável, com tantas atribuições, correndo o risco de errar; por outro lado, o cidadão, o jurisdicionado, pode não ser atendido da forma necessária, por conta da estrutura precária do plantão. Sobre isso, fizemos um projeto, o “Atender Bem”, que traz sugestões que trarão um ganho significativo ao trabalho a ser desempenhado durante o plantão e por consequência, um melhor atendimento ao cidadão”.

Nesta semana, a Diretoria da AESC reuniu os Chefes de Cartórios da Comarca de Itajaí e em discussão o requerimento (Carta Aberta) e o projeto do Servidor Edevaldo ´Atender Bem`, da Comarca de Blumenau, percebemos a situação que chega a ser desesperadora em situações ocasionadas com os plantões e audiências de custódias, problema esse que enfatizamos ao Presidente do TJ, enfatizando a necessidade urgente de solução desse grave problema. Parabéns a todos os que saem da zona de conforto e se preocupam, levando soluções para resolução dos diversos problemas que vivenciamos atualmente, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

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Acesse o Projeto Atender Bem

MAIS UMA CONQUISTA. DECISÃO JUDICIAL ASSEGURA AO SERVIDOR EM ´LTIP` A DISPENSA DE CONTRIBUIR PARA O IPREV.

Em decisão judicial (sentença) derivada de mandado de interposto pelo Jurídico da AESC e proferida pelo Juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública da Capital, foi declarada a inexigibilidade da obrigação do servidor que estiver em LTIP- Licença Para Tratar de Interesses Particulares (Art. 62,da Lei 6.745/85- Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) em recolher contribuições previdenciárias ao IPREV, inclusive a patronal. (Autos 0325156-77.2015.8.24.0023)

Entenda o caso:

A todos os servidores que obtém licença para tratar de interesses particulares, o IPREV está cobrando, inclusive através de execução, os valores correspondentes ao tempo em que o servidor estiver nesta licença (LTIP), cobrando inclusive a parte patronal.

Diante desta situação, o Jurídico da AESC ingressou com três ações judiciais individuais, obtendo em uma delas, decisão de mérito, a segunda com concessão de liminar e a terceira aguardando decisão inicial.

Estamos atentos, direito se conquista com articulações, assessorias e união, destacando que a maioria das recentes conquistas dos Servidores do Judiciário de Santa Catarina estão vindo de ações judiciais, afirmou Mauri, Presidente da AESC.