A Administração do TJ pagara os valores atrasados da URV neste mês dezembro.
Mais informações em breve.
Gratificação concedida para participação nas sessões do Tribunal do Júri abre precedente para as demais categorias.
A Presidência do Tribunal de Justiça atendendo requerimento da ATIJUSC – Associação dos TSI´s – concedeu aos Técnicos de Suporte em Informática designados para trabalhar nas sessões do Tribunal do Júri o direito ao recebimento da ´Gratificação do Júri`.
Com esse precedente a AESC e ATJ, com requerimento conjunto, reivindicaram o mesmo direito a todos (Chefes de Cartório e de Secretaria e aqueles que integram a sessão) os que participam das sessões do Júri, porquanto prestam serviços fora da atividade normal e merecem a contraprestação pecuniária de forma igualitária.
A decisão foi concedida nos autos de processo administrativo SEI 0032752-20.2022.8.24.0710, com cópia integral ao final.
Esperamos o atendimento ao pleito por se tratar de direito que já vinha sendo efetivado e com a transformação dos cargos de Escrivão e de Secretário, foi injustamente cortado.
Pagamentos do ´Décimo Terceiro, URV e data-base retroativa
O pagamento do ´décimo terceiro` será creditado em 30 de novembro.
A UVR (valores atrasados) será paga no mês de janeiro de 2.023, ainda não foram fixados os valores.
Data-base retroativa de 2021:
Após ser reivindicado unicamente pela AESC, ACAPEJE e ATJ, nos autos de processo administrativo SEI 0014553-47.2022.8.24.0710 e com dois pareceres favoráveis, aguarda decisão final da Presidência.
Consta do parecer do Juiz Assessor da Presidência:
Excelentíssimo Desembargador Presidente,
Trato de requerimento formulado pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC, Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina – ACAPEJE e Associação dos Técnicos Jurídicos – ATJ, onde requerem o reconhecimento do direito dos servidores do PJSC à data-base de 2021, concedida pela Resolução n. 29/2021, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2021, corrigidos pelo IPCA (doc. 6227536)
(…)
Dessa forma, e com base no entendimento já sufragado pelo Tribunal de Justiça em caso concreto, entendendo a existência de legislação anterior à pandemia determinando a revisão geral remuneratória exclui a incidência das disposições da LC n. 173/2020, opino pelo deferimento do pedido de pagamento retroativo da variação do IPCA, no percentual de 6,75%, para os meses de maio a dezembro de 2021, ressaltando que referido pagamento deverá ocorrer observada a oportunidade e conveniência administrativas, a serem atestadas pelo Núcleo Financeiro da Presidência.
Veja o parecer na integra ao final.
Em várias audiências com o Presidente Blasi, este foi categórico e afirmou que cumprirá e pagará esse valor e acreditamos que será adimplido em 2022.
Os impasses que geraram o atraso já estão sendo superados e aguardamos essa conquista merecida.
Mauri Raul Costa
Presidente da AESC
CEF OFERECE CONSIGNADO EM 144 MESES
A AESC recebeu nesta data (27/10) ofício do Tribunal de Justiça encaminhando proposta da Caixa Econômica Federal, informando da nova normativa com a disponibilidade de Crédito Consignado em até 144 meses.
Veja a documentação abaixo:
NOTA DE REPÚDIO
NOTA DE REPÚDIO
Diante da publicação da notícia intitulada `Em decisão inédita servidores do Judiciário declaram apoio ao candidato ‘X’ no segundo turno`, a AESC, atendendo aos apelos de seus filiados, vem a público REPUDIAR essa iniciativa, que tomou proporções preocupantes no nosso Estado. (vide fontes ao final da nota)
A ‘manchete jornalística` cita a FENAJUD como protagonista da notícia e diz que a entidade agiu na condição de “representante” dos Servidores do Judiciário Brasileiro, uma vez que a referida nota de apoio foi aprovada pelo seu colegiado, e, portanto, fala em nome de todos os servidores do Judiciário.
Apesar de reconhecer o papel da FENAJUD na defesa dos servidores, inclusive a representatividade do Sinjusc na sua direção, pois possui dois Diretores originários do Sinjusc (Titular e suplente – acesse aqui: https://fenajud.org.br/?page_id=1260), a questão em pauta, com a devida vênia, transbordou esse campo na medida em que partiu para manifestação com caráter eminentemente político e explícito em favor de um candidato à Presidência da República, e mais, deu a entender, de forma genérica e irresponsável, que todos os servidores do Judiciário apoiam o citado candidato, o que causou, no mínimo, constrangimento à categoria, em especial aqueles que divergem do apoio anunciado.
Em um momento de visível polarização no cenário político nacional, ao assumir essa postura sem autorização dos supostos representados, a FENAJUD incita o conflito entre os próprios servidores, conduta que merece a nossa repulsa, pois o ato em nada auxilia a entidade na luta na defesa dos interesses da classe.
Vejam os sites veiculadores da notícia citada:
TJ PAGARÁ MAIS 15 DIAS DE FÉRIAS E LICENÇA NESTE MÊS DE OUTUBRO/22.
O Tribunal de Justiça pagará no mês de outubro mais 15 (quinze) dias de férias e/ou licença-prêmio.
A data-base retroativa de 2021 em tramitação no processo administrativo SEI 0014553-47.2022.8.24.0710 de Autoria da AESC, ACAPEJE e ATJ, com dois pareceres favoráveis aguarda a deliberação final do Presidente.
Estamos confiantes e seguiremos sempre nesta linha, trazer beneficios para todos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
A PEDIDO: PRAZO PARA RECADASTRAMENTO TERMINA NESTA DATA
A Comissão Eleitoral das eleições sindicais (SINJUSC) informa que o prazo para re/cadastramento termina nesta data (14/10/).
A atualização do cadastro é importante para todos, principalmente os aposentados e os que estão em teletrabalho e ´home office` que deverão votar pelo correios.
Faça a sua parte, acesse o link abaixo e faça o seu cadastramento.
SINJUSC PUBLICA EDITAL DE ELEIÇÕES/2022 COM DATA DO PRIMEIRO TURNO EM 30/11/2022
O SINJUSC – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – publicou edital de eleições para o triênio 22/25.
As chapas concorrentes devem ser registradas até o dia 31/10/2022.
Para votar os servidores precisam estar filiados e com mensalidades quitadas até 30 (trinta) dias antes das eleições.
Para concorrer tem de estar filiado um ano antes das eleições.
O prazo para fechar a folha de pagamento no TJ e respectivo desconto com lançamento pelo Sindicato é o dia 05/10/2022.
O valor da mensalidade poderá ainda ser depositado até 30 (trinta) dias antes das eleições, ou seja, no dia 29/10/2022. (Um por cento do vencimento básico)
Para filiação ao Sinjusc, clique aqui:
Acesse o edital clicando aqui:
Filiação premiada: Campanha vai sortear uma cesta de natal – SINJUSC
Veja o edital:
Data-base retroativa de 2021 segue com parecer favorável do Juiz Auxiliar da Presidência
Conforme já divulgado o pagamento da data-base retroativa de 2021 segue ao Presidente e desta feita com o parecer favorável do Magistrado Auxiliar do Presidente, veja abaixo o parecer exarado nesta data.
Reiteramos que somente as Associações (AESC, ACAPEJE e ATJ) reivindicaram esse pagamento da data-base retroativa de 2021 (maio a dezembro/21).
Afirmamos ainda que a data-base de 2020 foi assegurada por decisão em Mandado de Segurança impetrado pelas Associações.
O MS do Sinjusc foi extinto pela perda de objeto, entraram depois e certamente se houvesse êxito estaríamos, com certeza, pagando honorários.
DATA-BASE REIVINCADA PELA AESC E ASSOCIAÇÕES SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL
A AESC, ACAPEJE e ATJ reivindicaram desde a primeira audiência com o Presidente Blasi a data-base retroativa de 2021.
Os valores decorrentes da data-base de 2021, no periodo de maio a dezembro de 2021 não foram recomposto.
Nesta data parecer da DGA foi no sentido de ser concedido o pagamento dos valores em face da disponibilidade financeira.
Constou no parecer a decisão proferida no Grupo de Câmara de Direito Público em Mandado de Segurança da data-base de 2020 assegurado em decisão final (5053376-35.2021.8.24.0000) assegurando a todos o direito com o detalhe de não ter sido cobrado honorários de toda a categoria beneficiada.
Assim, os valores do periodo deve ser pago em breve após a decisão final do Presidente Blasi que já se manifestou favorável em varias ocasiões.
Cumpre destacar que a união de todos em defesa dos direitos dos servidores é sempre resultado trazendo beneficios sem quaisquer ônus aos servidores (honorários)
No processo administrativo (SEI 0014553-47.2022.8.24.0710) com cópia do requerimento e decisão ao final, extraimos:
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente,
Trata-se de requerimento subscrito em conjunto pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina (AESC), Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina (ACAPEJE) e Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ), por meio do qual pretendem ver reconhecido o direito ao pagamento da revisão geral anual aos servidores do Poder Judiciário catarinense, referente ao ano de 2021, notadamente em relação à incidência do IPCA entre os meses de maio a dezembro daquele ano.
Informam que a Resolução TJ n. 29/2021 efetuou a recomposição inflacionária na tabela de vencimentos dos servidores com a aplicação do IPCA no período compreendido entre os meses de maio de 2020 a dezembro de 2021, no importe de 14,78%, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.
(….)
Dessa forma, conclui-se que:
a) a recomposição inflacionária não traduz acréscimo remuneratório, mas apenas os efeitos de mitigar as perdas havidas mediante a utilização da variação do IPCA, índice oficial regularmente utilizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina;
b) a revisão geral anual dos servidores [data-base] decorre de determinação legal anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 173/2020, situação fática que se enquadra na exceção prevista no inciso I do art. 8º da referida legislação, conforme ficou decidido nos autos do mandado de segurança n. 5036064-46.2021.8.24.0000; e
c) há condição favorável na estrutura orçamentária e financeira deste Tribunal para absorver a presente despesa com pessoal, além de observar o limite prudencial e os demais ditames da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por conta disso, apresenta-se viável, sob o ponto de vista jurídico e orçamentário, o pleito formulado pelas entidades representativas, não havendo óbice, salvo melhor juízo, para que seja efetuado o pagamento retroativo da variação do IPCA nos meses compreendidos entre maio e dezembro de 2021, nos termos do parecer materializado no documento n. 6528870, elaborado pela Diretoria de Orçamento e Finanças.
É o parecer que, sub censura, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.
| Documento assinado eletronicamente por Alexsandro Postali, DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO, em 30/08/2022, às 15:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6560527 e o código CRC 941980B4. |