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Em face da edição da Resolução 06/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça, que instituiu o banco de horas para realização do Curso Telepresencial do ´EPROC`, com jornada de 4 (quatro) horas diárias de curso, mas com a opção de computar ´excepcionalmente`, até 2 (duas), em banco de horas para usufruto futuro, a AESC ingressou com ação de Mandado de Segurança contra a Resolução ilegal.

A ação foi distribuída na data de ontem (28) e autuada sob n. 4008785-73.2019.8.24.0000 no Grupo de Câmaras de Direito Público, está sob a Relatoria do Desembargador Hélio do Vale Pereira que determinou a intimação da Procuradoria Geral do Estado para manifestação em 72 (setenta e duas) horas e após esse prazo irá analisar o pedido de liminar.

Nesta data (29), a Diretoria da AESC esteve em audiência com o Desembargador pedindo urgência na tramitação em face da realização do Curso do EPROC em várias Comarcas do Estado.

Não é justo exigir tamanho sacrifício dos Servidores que, frequentando o curso com participação ´coercitiva` de 4 (quatro) horas diárias, sem possibilidade de horário de almoço em face da distância de suas residências, serem tolhidos da integralidade das horas e sem o devido pagamento em caráter extraordinário ou ainda a inserção da totalidade do ´trabalho` no ´banco de horas`, contrariando os mais elementares princípios de direito e afrontando o art. 4º da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina) que veda o trabalho gratuito ao Estado, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Nesta semana a Diretoria da AESC representou pessoalmente ao Desembargador Corregedor e Juiz Corregedor, várias denúncias de ´assédio moral` praticados por Magistrados em nosso Estado.

Os relatos, devidamente comprovados, demonstram o despreparo de alguns Magistrados e a necessidade de enfrentamento contra esses abusos através de denúncias e participação efetiva de todos, buscando a punição por esse tipo de desumana conduta.

De nada adianta panfletagem, propagandas e informações vazias e genéricas, as Entidades Representativas de Classe devem agir diretamente em defesa dos Servidores que se tornam alvos e impotentes, buscando a defesa, representação e assumindo a parte ativa e não deixar o servidor sob os abusos autoritários, inclusive com nota de desagravo como já fizemos ao Magistrado de Joinville.

https://bit.ly/2TRiI1q

Estamos atentos, denuncie, não se omita, nos comunique e tomaremos todas as providências contra esses abusos, ressaltando que os locais das denúncias, para preservar os envolvidos, serão divulgados quando forem concluídos os procedimentos, afirmou Mauri, Presidente da AESC

A Diretoria da AESC, em audiência com a Juíza Auxiliar da Presidência do TJ, Dra. Carolina, nesta data (20/03), deliberou:

RESOLUÇÃO 06/2019.

Em resposta ao requerimento formulado pela AESC, a Magistrada informou que já tinha respondido, nesta data, ao requerimento formulado pela Presidente e. e. do SINJUSC, Senhora Walfrida, indeferindo o pedido de acréscimo das horas de curso do EPROC e das horas extraordinárias requeridas.

Acesse o indeferimento clicando aqui.

Assim, enfatizamos na reunião que ingressaremos com Ação de Mandado de Segurança em face da ilegalidade contida na Resolução 06/2019.

CONCURSO. CHAMADAS DE APROVADOS.

A Magistrada informou que estão sendo chamados 72 (setenta e dois) aprovados, sendo 65 (sessenta e cinco) TJA´s, 7 (sete) Assistentes Sociais e 02 (dois) Analistas Jurídicos para posse até o mês de abril/19 em face do encerramento de prazos dos concursos em três regiões do Estado (Capital, Criciúma e Chapecó).

BANCO DE HORAS DE CURSOS PARA FINS DE PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO.

Encontra-se em fase final o estudo para criação de Resolução disciplinando o banco de horas de cursos para fins de promoção por aperfeiçoamento, informou a Magistrada e que teremos essa novidade com muita brevidade.

ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

A Magistrada reiterou a promessa do Presidente do TJ e a partir do dia 15 de abril em nova audiência com a Presidência, teremos a resposta ao requerimento formulado em conjunto pelas Associações no ano de 2.018, visando a reposição inflacionária ao auxílio-alimentação.

PLANTÕES.

Estudos estão em fase final no Conselho da Magistratura e a Presidência acompanha com preocupação e deu a prioridade que o projeto merece, informou a Magistrada.

Ao final, a Dra. Carolina informou que após o dia 15 de abril, o Presidente deverá dar respostas às reivindicações efetivadas pelas Associações em vários projetos que estão em tramitação na Presidência.

Participaram da audiência, reivindicando direitos de suas respectivas categorias, a Diretoria da ACASPJ e ACOIJ;

Confirmamos nesta data (08) com a Administração do Tribunal, o cronograma de pagamentos:

PROMOÇÕES:

O Diário da Justiça desta data publicou milhares de promoções de aperfeiçoamento e os valores devidos serão pagos na folha normal do mês de março/19.

Acesse aqui o Diário da Justiça com as promoções e confira a inclusão de seu nome.https://bit.ly/2TqSDWM

METADE DO DÉCIMO TERCEIRO:

O pagamento da metade do décimo terceiro está assegurado para a folha do mês de abril de 2019.

DATA-BASE:

O pagamento da data-base prevista para o mês de maio está assegurado no orçamento do Tribunal de Justiça.

O índice acumulado até o mês de janeiro, pelo IPCA-E, chegou a 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento).

A previsão é de que até data-base de maio ficará próximo dos 4%. (quatro por cento).

Destacando que a inflação oficial no mesmo período ultrapassou 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

VENDA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS:

O pagamento da venda da licença-prêmio e férias ocorrerá a partir do mês de junho, o Tribunal pagará os valores divididos em etapas. (diluído em até três meses).

Estamos atentos e divulgaremos qualquer alteração, se houver, neste cronograma confirmado nesta data, afirmou Mauri, Presidente da AESC

Com 07 Estados da Federação e composta por 12 Sindicatos e associações, a ANERSEJUBRA, Associação Nacional das Entidades Representativas dos Servidores da Justiça Brasileira realizou sua primeira reunião de Diretoria nesta data (23), na cidade de Porto Alegre-RS, para dar início aos trabalhos em favor dos Servidores da Justiça em nível Nacional.

A reunião da Diretoria deliberou a pauta de reivindicações para 2019, aprovação do regimento interno da Entidade e a comunicação a todos os Presidentes de Tribunais de Justiça e CNJ.

Destacamos a participação de duas associações de Analistas Jurídicos, do Estado do Mato Grosso e da Paraíba e do Sindicato dos Analistas Judiciários do Estado do Mato Grosso.

Santa Catarina está representada pela AESC, ACAPEJE e ATJ, juntamente com mais servidores na condição de fundadores.

Há necessidade de termos uma Entidade Representativa nacional sem vinculação política, notadamente nesta época marcada pela perda de direitos e reforma da previdência, entre outros.

Vejam os integrantes e os respectivos cargos na composição da Diretoria, destacando que a Coordenadoria Jurídica da Entidade com titularidade e suplência foi concedida a Santa Catarina pela repercussão dos feitos na área jurídica.

COORDENADORIA JURÍDICA: MAURI RAUL COSTA
COORDENADORIA JURÍDICA: LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI
COORDENADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS: LENITA PERES
COORDENADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS: FELOMENA MARIA DA SILVA

RINALDO LUIZ DA SILVA- Segundo secretario financeiro

CONSELHO FISCAL:
MARCOS BORBA

ANTONIO CARLOS FILOMENO MACHADO

É o início de uma Entidade com representação Nacional sem vinculação política com foco na luta pelos direitos dos Servidores do Judiciário Brasileiro, afirmou Mauri que participou da reunião em Porto Alegre

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região informou nesta data que os pagamentos dos precatórios ocorrerão nos dias partir do dia 8 a 12de abril de 2019.

Quinze Analistas (ex-escrivães) irão receber.

Os valores decorrem da correção dos valores compreendidos entre a apresentação dos cálculos até a expedição do Precatório.

Para 2020, dezenas de outros Analistas que exerceram a Escrivania Eleitoral irão receber valores.

Trata-se de uma luta que foi travada no ano de 2009 e pacificado no STF com o Tema 96, foi possível o direito ao recebimento dos valores, afirmou o Presidente da AESC.

Com muito pesar noticiamos o falecimento de nosso amigo Amauri Milton Graff, ocorrido nesta data (17) na cidade de Rio Negrinho.

Nossos sentimentos à família com a perda de nosso querido amigo.

Amauri recebeu a devida aposentadoria no final de 2018 e sempre foi ativo participante de todos os nossos eventos, juntamente com sua família.

Em decisão publicada no primeiro dia do mês de fevereiro, no Recurso nº 1.306.956, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público em Ação de Mandado de Segurança ingressado pela AESC, que reconheceu o abuso praticado pela Administração do Tribunal de Justiça que não cumpriu o acordo que finalizou a greve de 2015.

No mesmo dia foi publicado acórdão que, sob a Relatoria do Ministro Celso de Melo, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina, mantendo a decisão concessiva de Ação de Mandado de Segurança impetrado pela ACASPJ contra os abusos cometidos pela Administração do Tribunal de Justiça que não cumpriu o acordo de encerramento da greve de 2015. (Autos 1172603)

A ATJ já obteve idêntica vitória no final de 2018 perante o Superior Tribunal de Justiça quando foi negado seguimento ao Recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão obtida no Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ contra o não cumprimento do acordo que finalizou a greve de 2015. (Autos 1.282.657)

ENTENDAM O CASO:

Após gigantesca assembleia realizada na Capital no ano de 2015, a categoria resolveu encerrar a greve mediante condições que foram aceitas pela Administração do Tribunal de Justiça, principalmente a não realização dos descontos em face do retorno ao trabalho dos que participaram do histórico movimento grevista que paralisou mais de 80% das atividades do Judiciário.

Apresentado e selado o acordo, no mês seguinte, a Administração do Tribunal de Justiça em conduta ilegal e abusiva continuou a realizar os descontos mesmo após acordado em sentido contrário.

Diante dessa situação, AESC, ATJ e ACAPEJE ingressaram com Ação de Mandado de Segurança perante do TJ, advindo decisão concessiva pelo Grupo de Câmaras de Direito Público declarando a ilegalidade praticada pela Administração do Tribunal de Justiça pelo descumprimento do acordo e determinando a devolução dos valores ilegalmente descontados.

Desta decisão o Estado de Santa Catarina ingressou com Recursos Especial e Extraordinário, com seguimentos negados, mantendo intacta a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

Ainda estão pendentes de julgamentos no Superior Tribunal de Justiça, os Recursos interpostos pela AESC, ATJ e ACASPJ cobrando o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas compensadas.

AESC e ATJ também ingressaram com Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina pedindo indenização por dano moral coletivo praticado pela Administração do Tribunal de Justiça pela reconhecida conduta ilegal e abusiva.

A Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça corroboram totalmente a decisão que declarou o ato abusivo e ilegal praticado pela Administração do Tribunal de Justiça e a certeza de que as indenizações por dano moral coletivo deverão ser ao final jugadas procedentes, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

Analistas,

Na data de 07/02, a Diretoria da AESC acompanhada das Diretorias da ACOJ – Associação Catarinense de Oficiais de Justiça, ACOIJ – Associação Catarinense de Oficiais da Infância e Juventude, ATJ – Associação dos Técnicos Judiciários e ACAPEJE – Associação dos Aposentados e Pensionista, juntamente com o Deputado Alba, na condição de representante dos Servidores do Judiciário, estiveram em audiência com o Desembargador Rodrigo Colaço, Presidente do Tribunal de Justiça, acompanhado da Dra. Carolina, Juíza Assessora da Presidência, ocasião em que o Deputado afirmou perante o Presidente seu compromisso com os Servidores do Judiciário na ALESC e no contato com o Judiciário.

Durante a audiência, foram dialogados amplamente:

REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (SPA 22864/2018):

No mês de junho de 2018, as mesmas associações e SINDOJUS (na época), fizeram o pedido de reajuste do auxilio-alimentação, autuado sob n. SPA 22864/2018.

Sobre o pedido informou o Presidente que determinou no dia 30/01/19, que a DGP promova os cálculos de repercussão financeira e assim que retornar o SPA deverá proferir decisão.

EXPANSÃO DA TABELA SALARIAL ((SPA 21078/2018):

Em 2018, as associações efetivaram requerimento de expansão da tabela salarial em mais 30 referencias, visando a valorização servidor que chega ao fim da tabela salarial em poucos anos.

A situação exposta ao Presidente é de que, com a reforma da previdência, o Servidor ficará em média, por vinte anos em carreira sem direito a promoção se permanecer a tabela salarial vigente, o que seria um verdadeiro desestimulo ao aprimoramento profissional e desvalorização.

Em resposta, afirmou que o SPA ainda está na DGP em análise e deverá proferir decisão tão logo tenha os impactos legais e financeiros.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO:

Os Diretores das Associações, acompanhado por explanação do Deputado Alba apresentaram ao Presidente a necessidade urgente de criação de um adicional de qualificação visando a valorização do Servidor.

O Presidente afirmou que encontra-se em estudo na Presidência a criação de  um adicional de qualificação (Pós, Mestrado e Doutorado) e há interesse da Administração nesse sentido e Alba afirmou o compromisso afirmou o seu interesse, caso necessite, de auxiliar no Legislativo.

ELEVAÇÃO DOS VALORES DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL:

Todos os presentes demonstraram a preocupação com os aposentados e apoiaram o requerimento da ACAPEJE no sentido da elevação dos valores da Assistência Médico Social àqueles que dedicaram sua vida ao Judiciário e merecem respeito e consideração.

Foi destacado que a criação e implantação da assistência médico social aos aposentados tinha como objetivo a substituição ao auxilio alimentação que foi cessado, destacando que o valor do Auxilio-alimentação atualmente é de R$ 1.160,00 e a assistência médico social em R$ 512,00.

AUXÍLIO-SAÚDE PARA TODOS:

Atualmente o Servidor que tem o Plano de Saúde ´SC Saúde` não recebe a verba denominada de auxilio-saúde por força da Resolução 27/2015 da Presidência do TJSC.

Solicitamos, com exposição de motivos a necessidade de, por resolução, retirar essa barreira que impede o servidor que possui o SC Saúde de receber o auxilio-saúde.

O fundamento é singelo, se o servidor tem qualquer outro plano de saúde (Unimed..), recebe os valores do auxilio-saúde, porque a discriminação.

É uma injustiça que deve ser reparada, afirmaram os presentes ao Presidente.

BANCO DE HORAS PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO:

Reiterado ao Presidente a necessidade de aprovação da criação de um banco de horas de curso, no mínimo oito horas, o Presidente cobrou da Assessoria frisando que já deveria ter sido implantado esse banco de horas.

Na oportunidade, o Deputado Alba, comprometeu-se, caso dependa de Lei, sua atuação no Legislativo.

Acreditamos que teremos resposta positiva nos próximos dias, afirmou o Presidente.

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS E PLANTÕES:

Com muita ênfase e preocupação frisei ao Presidente e a todos, a situação desesperadora por que passam nossos Servidores em plantões judiciais, destacando a impossibilidade de somente um Servidor atuar em algumas Comarcas que chegaram a 17 (dezessete) audiências em um só dia.

Há necessidade mais que urgente, nossos Servidores estão no limite com a atual sistemática, afirmou o Presidente da AESC, enfatizando a urgência/urgentíssima de resolução do problema com o aumento de plantonistas nas Comarcas maiores e a necessidade de remuneração para essa sofrida atividade.

O Presidente informou e pediu prioridade a sua Assessoria no acompanhamento do projeto que se encontra no Conselho da Magistratura.

Diante da extrema necessidade, devemos retornar nos próximos dias e acompanhar e cobrar providências urgentes ao problema que tanto aflige nossos servidores.

Da audiência, que contou com a presença e apoio do deputado Estadual, Ricardo Alba, nosso representante no Legislativo, saiu a certeza de que a Presidência está em concordância com as Associações presentes, no sentido de garantir o reconhecimento devido aos servidores. “Nós estamos nos esforçando para reconhecer o servidor. Pode mudar sistema, pode mudar tudo, mas sem o servidor não há trabalho”, afirmou Collaço, informando ainda que em função da boa arrecadação obtida até o momento, o Tribunal espera realizar em breve uma conversa positiva com os servidores.

É importante frisar que o deputado Alba cumpre o que prometeu a todos os Servidores de ser nosso represente e afirmando esse compromisso ao presidente do Tribunal de ser um defensor no legislativo em projetos que venham a beneficiar o Judiciário catarinense e seus servidores. “Somos parceiros. Contem comigo na construção de soluções que melhorem a prestação do serviço Judiciário catarinense e atenda a valorização que merecem todos os Servidores”, reiterou ele. Compartilhando desta camaradagem, Collaço agradeceu a parceria, afirmando que a manutenção da boa relação do TJ com o legislativo e com as Associações bem representadas é muito importante.