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Com 07 Estados da Federação e composta por 12 Sindicatos e associações, a ANERSEJUBRA, Associação Nacional das Entidades Representativas dos Servidores da Justiça Brasileira realizou sua primeira reunião de Diretoria nesta data (23), na cidade de Porto Alegre-RS, para dar início aos trabalhos em favor dos Servidores da Justiça em nível Nacional.

A reunião da Diretoria deliberou a pauta de reivindicações para 2019, aprovação do regimento interno da Entidade e a comunicação a todos os Presidentes de Tribunais de Justiça e CNJ.

Destacamos a participação de duas associações de Analistas Jurídicos, do Estado do Mato Grosso e da Paraíba e do Sindicato dos Analistas Judiciários do Estado do Mato Grosso.

Santa Catarina está representada pela AESC, ACAPEJE e ATJ, juntamente com mais servidores na condição de fundadores.

Há necessidade de termos uma Entidade Representativa nacional sem vinculação política, notadamente nesta época marcada pela perda de direitos e reforma da previdência, entre outros.

Vejam os integrantes e os respectivos cargos na composição da Diretoria, destacando que a Coordenadoria Jurídica da Entidade com titularidade e suplência foi concedida a Santa Catarina pela repercussão dos feitos na área jurídica.

COORDENADORIA JURÍDICA: MAURI RAUL COSTA
COORDENADORIA JURÍDICA: LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI
COORDENADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS: LENITA PERES
COORDENADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS: FELOMENA MARIA DA SILVA

RINALDO LUIZ DA SILVA- Segundo secretario financeiro

CONSELHO FISCAL:
MARCOS BORBA

ANTONIO CARLOS FILOMENO MACHADO

É o início de uma Entidade com representação Nacional sem vinculação política com foco na luta pelos direitos dos Servidores do Judiciário Brasileiro, afirmou Mauri que participou da reunião em Porto Alegre

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região informou nesta data que os pagamentos dos precatórios ocorrerão nos dias partir do dia 8 a 12de abril de 2019.

Quinze Analistas (ex-escrivães) irão receber.

Os valores decorrem da correção dos valores compreendidos entre a apresentação dos cálculos até a expedição do Precatório.

Para 2020, dezenas de outros Analistas que exerceram a Escrivania Eleitoral irão receber valores.

Trata-se de uma luta que foi travada no ano de 2009 e pacificado no STF com o Tema 96, foi possível o direito ao recebimento dos valores, afirmou o Presidente da AESC.

Com muito pesar noticiamos o falecimento de nosso amigo Amauri Milton Graff, ocorrido nesta data (17) na cidade de Rio Negrinho.

Nossos sentimentos à família com a perda de nosso querido amigo.

Amauri recebeu a devida aposentadoria no final de 2018 e sempre foi ativo participante de todos os nossos eventos, juntamente com sua família.

Em decisão publicada no primeiro dia do mês de fevereiro, no Recurso nº 1.306.956, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público em Ação de Mandado de Segurança ingressado pela AESC, que reconheceu o abuso praticado pela Administração do Tribunal de Justiça que não cumpriu o acordo que finalizou a greve de 2015.

No mesmo dia foi publicado acórdão que, sob a Relatoria do Ministro Celso de Melo, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina, mantendo a decisão concessiva de Ação de Mandado de Segurança impetrado pela ACASPJ contra os abusos cometidos pela Administração do Tribunal de Justiça que não cumpriu o acordo de encerramento da greve de 2015. (Autos 1172603)

A ATJ já obteve idêntica vitória no final de 2018 perante o Superior Tribunal de Justiça quando foi negado seguimento ao Recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão obtida no Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ contra o não cumprimento do acordo que finalizou a greve de 2015. (Autos 1.282.657)

ENTENDAM O CASO:

Após gigantesca assembleia realizada na Capital no ano de 2015, a categoria resolveu encerrar a greve mediante condições que foram aceitas pela Administração do Tribunal de Justiça, principalmente a não realização dos descontos em face do retorno ao trabalho dos que participaram do histórico movimento grevista que paralisou mais de 80% das atividades do Judiciário.

Apresentado e selado o acordo, no mês seguinte, a Administração do Tribunal de Justiça em conduta ilegal e abusiva continuou a realizar os descontos mesmo após acordado em sentido contrário.

Diante dessa situação, AESC, ATJ e ACAPEJE ingressaram com Ação de Mandado de Segurança perante do TJ, advindo decisão concessiva pelo Grupo de Câmaras de Direito Público declarando a ilegalidade praticada pela Administração do Tribunal de Justiça pelo descumprimento do acordo e determinando a devolução dos valores ilegalmente descontados.

Desta decisão o Estado de Santa Catarina ingressou com Recursos Especial e Extraordinário, com seguimentos negados, mantendo intacta a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

Ainda estão pendentes de julgamentos no Superior Tribunal de Justiça, os Recursos interpostos pela AESC, ATJ e ACASPJ cobrando o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas compensadas.

AESC e ATJ também ingressaram com Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina pedindo indenização por dano moral coletivo praticado pela Administração do Tribunal de Justiça pela reconhecida conduta ilegal e abusiva.

A Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça corroboram totalmente a decisão que declarou o ato abusivo e ilegal praticado pela Administração do Tribunal de Justiça e a certeza de que as indenizações por dano moral coletivo deverão ser ao final jugadas procedentes, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

Analistas,

Na data de 07/02, a Diretoria da AESC acompanhada das Diretorias da ACOJ – Associação Catarinense de Oficiais de Justiça, ACOIJ – Associação Catarinense de Oficiais da Infância e Juventude, ATJ – Associação dos Técnicos Judiciários e ACAPEJE – Associação dos Aposentados e Pensionista, juntamente com o Deputado Alba, na condição de representante dos Servidores do Judiciário, estiveram em audiência com o Desembargador Rodrigo Colaço, Presidente do Tribunal de Justiça, acompanhado da Dra. Carolina, Juíza Assessora da Presidência, ocasião em que o Deputado afirmou perante o Presidente seu compromisso com os Servidores do Judiciário na ALESC e no contato com o Judiciário.

Durante a audiência, foram dialogados amplamente:

REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (SPA 22864/2018):

No mês de junho de 2018, as mesmas associações e SINDOJUS (na época), fizeram o pedido de reajuste do auxilio-alimentação, autuado sob n. SPA 22864/2018.

Sobre o pedido informou o Presidente que determinou no dia 30/01/19, que a DGP promova os cálculos de repercussão financeira e assim que retornar o SPA deverá proferir decisão.

EXPANSÃO DA TABELA SALARIAL ((SPA 21078/2018):

Em 2018, as associações efetivaram requerimento de expansão da tabela salarial em mais 30 referencias, visando a valorização servidor que chega ao fim da tabela salarial em poucos anos.

A situação exposta ao Presidente é de que, com a reforma da previdência, o Servidor ficará em média, por vinte anos em carreira sem direito a promoção se permanecer a tabela salarial vigente, o que seria um verdadeiro desestimulo ao aprimoramento profissional e desvalorização.

Em resposta, afirmou que o SPA ainda está na DGP em análise e deverá proferir decisão tão logo tenha os impactos legais e financeiros.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO:

Os Diretores das Associações, acompanhado por explanação do Deputado Alba apresentaram ao Presidente a necessidade urgente de criação de um adicional de qualificação visando a valorização do Servidor.

O Presidente afirmou que encontra-se em estudo na Presidência a criação de  um adicional de qualificação (Pós, Mestrado e Doutorado) e há interesse da Administração nesse sentido e Alba afirmou o compromisso afirmou o seu interesse, caso necessite, de auxiliar no Legislativo.

ELEVAÇÃO DOS VALORES DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL:

Todos os presentes demonstraram a preocupação com os aposentados e apoiaram o requerimento da ACAPEJE no sentido da elevação dos valores da Assistência Médico Social àqueles que dedicaram sua vida ao Judiciário e merecem respeito e consideração.

Foi destacado que a criação e implantação da assistência médico social aos aposentados tinha como objetivo a substituição ao auxilio alimentação que foi cessado, destacando que o valor do Auxilio-alimentação atualmente é de R$ 1.160,00 e a assistência médico social em R$ 512,00.

AUXÍLIO-SAÚDE PARA TODOS:

Atualmente o Servidor que tem o Plano de Saúde ´SC Saúde` não recebe a verba denominada de auxilio-saúde por força da Resolução 27/2015 da Presidência do TJSC.

Solicitamos, com exposição de motivos a necessidade de, por resolução, retirar essa barreira que impede o servidor que possui o SC Saúde de receber o auxilio-saúde.

O fundamento é singelo, se o servidor tem qualquer outro plano de saúde (Unimed..), recebe os valores do auxilio-saúde, porque a discriminação.

É uma injustiça que deve ser reparada, afirmaram os presentes ao Presidente.

BANCO DE HORAS PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO:

Reiterado ao Presidente a necessidade de aprovação da criação de um banco de horas de curso, no mínimo oito horas, o Presidente cobrou da Assessoria frisando que já deveria ter sido implantado esse banco de horas.

Na oportunidade, o Deputado Alba, comprometeu-se, caso dependa de Lei, sua atuação no Legislativo.

Acreditamos que teremos resposta positiva nos próximos dias, afirmou o Presidente.

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS E PLANTÕES:

Com muita ênfase e preocupação frisei ao Presidente e a todos, a situação desesperadora por que passam nossos Servidores em plantões judiciais, destacando a impossibilidade de somente um Servidor atuar em algumas Comarcas que chegaram a 17 (dezessete) audiências em um só dia.

Há necessidade mais que urgente, nossos Servidores estão no limite com a atual sistemática, afirmou o Presidente da AESC, enfatizando a urgência/urgentíssima de resolução do problema com o aumento de plantonistas nas Comarcas maiores e a necessidade de remuneração para essa sofrida atividade.

O Presidente informou e pediu prioridade a sua Assessoria no acompanhamento do projeto que se encontra no Conselho da Magistratura.

Diante da extrema necessidade, devemos retornar nos próximos dias e acompanhar e cobrar providências urgentes ao problema que tanto aflige nossos servidores.

Da audiência, que contou com a presença e apoio do deputado Estadual, Ricardo Alba, nosso representante no Legislativo, saiu a certeza de que a Presidência está em concordância com as Associações presentes, no sentido de garantir o reconhecimento devido aos servidores. “Nós estamos nos esforçando para reconhecer o servidor. Pode mudar sistema, pode mudar tudo, mas sem o servidor não há trabalho”, afirmou Collaço, informando ainda que em função da boa arrecadação obtida até o momento, o Tribunal espera realizar em breve uma conversa positiva com os servidores.

É importante frisar que o deputado Alba cumpre o que prometeu a todos os Servidores de ser nosso represente e afirmando esse compromisso ao presidente do Tribunal de ser um defensor no legislativo em projetos que venham a beneficiar o Judiciário catarinense e seus servidores. “Somos parceiros. Contem comigo na construção de soluções que melhorem a prestação do serviço Judiciário catarinense e atenda a valorização que merecem todos os Servidores”, reiterou ele. Compartilhando desta camaradagem, Collaço agradeceu a parceria, afirmando que a manutenção da boa relação do TJ com o legislativo e com as Associações bem representadas é muito importante.

Na data de 01/02, a Presidência da AESC recebeu ligação do Secretário do SINJUSC, Sr. Guilherme Peres, convidando a AESC para participar da reunião com o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que ocorrerá no dia 06/02, às 14:00h, ocasião em que pedi qual seria a pauta em favor dos Analistas, sem resposta até esta data.

Ocorre que, no dia seguinte, dia 07/02, às 11:00h a Direção da AESC e outras Associações juntamente com o Deputado Alba, agendou audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça e sua Assessoria, ocasião que entregaremos a pauta de nossas reivindicações deliberadas na Assembleia Geral da AESC ocorrida em Balneário Camboriú no final de 2.018.

Diante dessa situação em contato com a Assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça sobre a confirmação da audiência com o Presidente no dia 07/02, fomos informados que esta audiência (07/02) está confirmada com o Presidente.

A Assessoria informou ainda que no dia 06/02, o Presidente do Tribunal presidirá o Tribunal Pleno de manhã e a tarde presidirá a Sessão do Órgão Especial, únicos compromissos constante da agenda de compromissos do Presidente no dia 06/02/2019.

Após foi esclarecido que a reunião do dia 06/02, da Diretoria do SINJUSC, será com a Magistrada Assessora do Presidente do Tribunal de Justiça.

Diante dessa situação, em respeito a hierarquia administrativa, a AESC oficiou o SINJUSC que participará somente da audiência com o Presidente no dia 07/02/19 quando exporá a pauta de reivindicações deliberada em assembleia.

Analistas

A Direção da AESC, ATJ, ACAPEJE, ACOJ e ACOIJ em reunião na Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, deliberaram com aquela Direção os seguintes assuntos de interesse dos servidores.

PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES

Aos que preencheram os requisitos para promoções até dezembro de 2018, a Administração do Tribunal de Justiça fará os respectivos pagamentos no mês de março de 2.018.

PAGAMENTO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO

Não há previsão de pagamento até esta data, na forma indenizada, de férias e licença-prêmio aos Servidores. (Lei 17406/17)

REMOÇÕES

Sobre a agilidade para cumprimento dos prazos de remoções a pedido dos interessados, o Diretor da DGP afirmou que cumprirá rigorosamente os prazos para que as remoções atendam os interesses dos Servidores e da Administração.

Fomos informados que a maioria das remoções não teve candidatos habilitados e a chamada dos aprovados no concurso deverá ocorrer com brevidade.

Para o último concurso está sendo observada a Lei 658/15 que prioriza o preenchimento de vagas primeiramente por remoção.

Para o preenchimento de vagas derivadas do Edital de Concurso Público 34/14 cujo prazo expira em abril deste ano, o critério é a chamada de aprovados em concurso e após a remoção. (Lei 366/14)

REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO

Em face do ocorrido recentemente em que houve reconhecimento de curso em relação às atividades do Servidor antes do indeferimento do procedimento, pedimos ao Sr. Diretor que houvesse formalização de uma notificação prévia ao Servidor antes de eventual indeferimento.

Em resposta o Diretor informou que deve constar no requerimento inicial de promoção por aperfeiçoamento a exposição de motivos de que o curso realizado tem relação com as atribuições do cargo do requerente.

BANCO DE HORAS DE CURSOS PARA PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO

Sobre o banco de horas para aproveitamento de curso com carga horária menor do que o estipulado para o respectivo cargo, o Diretor informou que há um procedimento na Presidência analisando o caso e que, eventual aprovação dependerá de envio de projeto de lei a ALESC.

REUNIÃO COM O DEPUTADO ALBA. SERVIDOR DO JUDICIÁRIO QUE OBTEVE A MAIOR VOTAÇÃO EM 2018

Nesta mesma data em reunião com o Deputado Alba, houve a reiteração do compromisso assumido para representar os Servidores do Judiciário e acompanhar/apoiar a pauta de reivindicações das Associações perante a Administração do Tribunal e enfatizou que se fará presente em todas as reuniões com a Presidência do Tribunal em que houver a participação das Associações.

AUDIÊNCIA COM A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Presidência do Tribunal de Justiça deverá receber os Representantes da AESC, ACAPEJE, ATJ, ACOIJ e ACOJ, na primeira semana do mês de fevereiro/19, comitiva acompanhada do Deputado Alba, Servidor do Judiciário que obteve a maior votação para a Casa Legislativa.

Todos os itens acima e outros de interesses da categoria e dos aposentados serão objetos de deliberação diretamente com o Presidente Colaço,

Temos a certeza que em 2019 teremos grande trabalho e conquistas em prol de todos os Servidores, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

A Diretoria da AESC, juntamente com a ATJ, ACOIJ, ACAPEJE e ACASPJ estiveram em diversas audiências no STF durante o ano de 2018 em defesa da VPNI.

No dia 14 de novembro de 2018, em audiência com o Dr Márcio  Antônio Boscaro, Juiz Auxiliar do Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, este acolheu nosso pedido e enfatizou que a ADI seria julgada em definitivo no primeiro semestre do ano de 2019, com a publicação da pauta ainda neste mês de dezembro, o que ocorreu nesta data com a publicação da pauta de julgamento para o dia 08 de maio de 2019. https://goo.gl/UPaEeF

Em audiência com o Ministro Alexandre de Moraes no dia 11 de outubro deste ano, atendeu os representantes das Diretorias citadas, afirmando que levaria a julgamento a ADI 5441, dentro da maior brevidade e que a ADI estava liberada para julgamento. https://goo.gl/mdcVon

Foi um grande esforço de todas associações envolvidas que atuam como amicus curiae na demanda, destacando a revogação da liminar para os aposentados que foi fruto desse trabalho que será intenso até a data do julgamento pois acreditamos que não há fundamentos para manter a liminar e pela procedência da ADI 5441, afirmou Mauri, Presidente da AESC