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PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DERIVADOS DOS PAGAMENTOS DAS LICENÇAS E FÉRIAS INDENIZADAS. (LEI 17.406/2017)

Diante da recente publicação no diário da Justiça n. 3433, de 20 de novembro de 2020, em que o Órgão Especial do TJ firmou novo conceito de remuneração para fins indenizatórios – (Autos de processo administrativo 0019860-17.2018.8.24.0000), reivindicamos o pagamento das diferenças dos valores a todos os Servidores, inclusive com a possibilidade de efeitos retroativos e pagamento imediato:

Requerente: Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. VERBA HABITUAL E PERMANENTE. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000. RECURSO PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento ao pedido dos requerentes, para considerar que as verbas indenizatórias de caráter permanente compõem o conceito de remuneração para fins de indenização de férias e licenças-prêmios não gozadas por interesse da administração, nos termos da fundamentação.

Entenda o caso:

Com os pagamentos das férias e licença-prêmio indenizadas (Lei17.406/2017), o Tribunal de Justiça exclui da base de cálculo todas as verbas de caráter indenizatórios (gratificações – diligências e outras-, auxílios –saúde/alimentação), abono de permanência, risco de vida e outras.

Essa mesma regra também é aplicada aos pagamentos dos aposentados quando da aposentadoria.

Com esse novo entendimento firmado no Órgão Especial incluindo todas as verbas indenizatórias (de caráter permanente), reivindicamos a aplicação da mesma decisão a todos os Servidores, inclusive com os pagamentos pretéritos das diferenças ainda neste mês de dezembro/20.

Entendemos ser possível e estamos envidando junto a Presidência do Tribunal de Justiça, todos os esforços e justificando a existência de orçamento de final de ano e a viabilidade do pleito para pagamento em dezembro.

FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.

Considerando que alguns Estados da Federação têm relativizados os efeitos da Lei Complementar Federal 173/2000, afastando sua aplicabilidade no âmbito Estadual, giza-se: “Apesar de a Assembleia Legislativa ter reconhecido o estado de calamidade pública e ter aprovado o Decreto nº 2.493/2020, friso novamente que o reconhecimento de direitos adquiridos pelo decurso do tempo aos servidores, previstos em lei, como são os tempos para quinquênio, sexta-parte e outras vantagens pessoais, não são aumento salarial, reajuste ou adequação de remuneração de servidor, não se subsumindo ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, motivo pelo qual está mais do que comprovado o fumus boni juris” – 1034474-20.2020.8.26.0053 – Ação Civil Pública Cível do Estado de São Paulo.

Entenda o caso:

Com a edição da Lei Complementar Federal 173/2020, o Tribunal de Justiça suspendeu a contagem de tempo de serviço, gerando a suspensão da obtenção de vários direitos de nossos servidores (triênios e licença-prêmio).

Porém, muitos Estados da Federação estão flexibilizando a aplicação desta Lei e concedendo o tempo para os fins de obtenção de vários direitos.

Justificamos ao Presidente essa situação em nosso requerimento e acreditamos na revisão da decisão que suspendeu a contagem de tempo para várias finalidades de todos os servidores.

PAGAMENTO DA DATA-BASE

Diante da recuperação da economia e da necessidade de reposição, reivindicamos à Presidência o parcelamento da data-base/20 na forma já feita anteriormente (2015/2016) a fim de ser quitada até o mês de maio de 2.021, quando teremos novos índices a repor.

Há orçamento, devidamente comprovado pela arrecadação Estadual nos últimos meses e aliado a enorme produtividade de todos os integrantes do TJ, enfatizamos que reposição não é aumento e é perfeitamente possível essa reposição.

As Associações e Sindojus, por seus representantes têm a certeza do atendimento dessas reivindicações que já estão na Presidência do Tribunal de Justiça e que irão beneficiar ativos e inativos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

O pagamento do décimo terceiro programado para pagamento no dia 30 de novembro, poderá ser antecipado para essa semana.

O pagamento do ´décimo terceiro` deverá ocorrer dentro da programação do Tribunal de Justiça, na folha suplementar do dia 30/11/2020.

O processo que estava parado no início do ano, foi impulsionado no mês de março, com a seguinte decisão da Presidência:

Retornem os autos à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP para aprimoramento e ampliação dos estudos referentes ao pedido formulado pela Aesc – Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina, de redução da carga horária de cursos que dão suporte a promoções por aperfeiçoamento e que implica em alteração legislativa.

Após, voltem conclusos.

Florianópolis, data da assinatura eletrônica

O projeto sofreu alterações no projeto anterior e com nova redação foi apresentada, pela DGP, minuta à Presidência do Tribunal de Justiça.

Destacamos algumas melhorias como o reconhecimento do conteúdo relacionado ao cargo ou área de atuação do servidor, a carga horária mínima de 8 (oito) horas e ainda o ´banco de horas` para efeitos somatórios das horas/cursos.

Pretendemos ouvir a todos e colher sugestões com as demais Associações e Sindojus para aprimorar o projeto antes de ser encaminhado a ALESC.

Acesse os dados do projeto (abaixo) e apresentem sugestões, encaminhando às suas respectivas entidades representativas (ACOIJ, AESC, ATJ, ACAPEJE e SINDOJUS).

Consideramos um início de melhoria que ainda precisa de alguns aditivos e com a futura ampliação da tabela salarial (nosso projeto), certamente teremos efetiva melhoria para todos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Dados do TJSC: SEI – 0001169-22.2019.8.24.0710

Continua suspensa, enquanto perdurar a pandemia, a denominada ´prova de vida` em que os aposentados e pensionistas, no mês de seus respectivos aniversários devem comprovar estar vivo perante a Administração do TJSC.

A norma contida no inc. II, art. 12, da Resolução Conjunta 17/2020, disciplina:

Art. 12. Enquanto perdurar a pandemia e até nova regulamentação:

…

IV – a necessidade de prova de vida anual obrigatória dos aposentados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ficará suspensa;

Sobrevindo alterações informaremos a todos os procedimentos necessários.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes acolheu o pedido de amicus curiae da AESC para ingresso na ADI 6547.

Conforme já noticiamos, em face do ingresso da ADI pela PGR visando a declaração de inconstitucionalidade da LC 606 que instituiu o auxilio-saúde, estamos ingressando como participante na ADI para defesa dos nossos direitos.

Apresentaremos, na sequência, petição e memoriais fundamentando a manutenção do auxilio-saúde e a clareza de que não recebemos subsídios, norte principal da fundamentação da ADI. Sempre na defesa de nossos direitos, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

A Procuradoria Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 606, de 19/12/2013 e por arrastamento a Resolução 12/2014 que instituiu o ´Subsídio para plano de assistência à saúde`, a verba conhecida como ´auxílio-saúde` paga aos Servidores do Judiciário Catarinense.

O fundamento da ADI é de que os subsídios da magistratura estão descritos exaustivamente no art. 65 da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) e não contempla a verba denominada de auxilio-saúde prevista na Lei 606/2013.

O pedido contido na ADI é de declaração de inconstitucionalidade total da Lei 606/13 e da Resolução 12/2014.

A ADI traz graves prejuízos a todos, porquanto não esclarece no pedido inicial que os Servidores e Servidoras do Judiciário Catarinense não recebem subsídios.

A ADI 6547 foi ingressada no início deste mês de setembro de 2020 e está sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

A AESC, SINDOJUS, ATJ, ACOIJ e ACAPEJE, ingressaram na ação como amicus curiae e levará ao Ministro Gilmar Mendes os esclarecimentos para resguardar os direitos dos servidores e servidoras do Judiciário Catarinense, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Nesta data 7/8 o Ministro Alexandre de Moraes apresentou o seu voto pela procedência da ADI 5441, assim consignado em seu voto, com o nosso destaque:

Lei 15.138/2010:

Art. 1º O servidor que tiver exercido  ou vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário, mesmo que em substituição, terá adicionado ao vencimento do cargo efetivo, como vantagem pessoal nominalmente identificável, o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado, ou o valor da função de confiança.

DECISÃO:

“….

Embora os benefícios da estabilidade financeira e do adicional de exercício não difiram, em substância, de vantagens semelhantes já validadas pelo Tribunal, elas apresentam uma peculiaridade que as afasta da casuística já apreciada: o cômputo do tempo pretérito . Diferentemente do que se julgou nos precedentes acima referidos, nesta ação direta não há debate sobre a extinção da estabilidade financeira, mas sobre o seu restabelecimento. As leis impugnadas revigoram a vantagem extinta, não para preservar os valores incorporados até a sua extinção, mas para permitir novas incorporações, correspondentes a períodos posteriores a 1991, data da revogação do art. 90 da Lei 6.745/1985 pela LC 36/1991.

(Grifado no original)

(…)

Por esses motivos, proponho a confirmação da medida cautelar por mim deferida e, uma vez acatada a proposta de conversão em julgamento de mérito, a declaração de inconstitucionalidade (i) do § 7º do art. 31-A da Lei Complementar 255/2004, com a redação conferida pela Lei Complementar 496/2010; (ii) do § 7º do art. 2º da Lei Complementar 497 /2010; (iii) da expressão “ que tiver exercido ”, constante do art. 1º da Lei 15.138/2010;….

(…)

O Ministro Luiz Fux que pediu vista dos autos, retirando a ADI da pauta anterior, agora deverá apresentar seu voto.

Entendemos que a inconstitucionalidade contida no voto do Relator será aos efeitos pretéritos da Lei 15.138/2010, de 31 de março de 2010, ou seja, somente o período posterior a lei será adicionado como VPNI.

Vamos aguardar os votos e principalmente do Ministro Luiz Fux, afirmou Mauri, da AESC.

Diante do noticiado pela Administração do Tribunal de Justiça em suspender a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e triênio, a AESC e ATJ ingressaram como amicus curiae na ADI 6447 que visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal 173/2010.

A LC Federal 173/2020, denominada de ´Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid19)` que serviu de fundamento para o TJSC,  traz em seus artigos 7º e 8º mecanismos de limitação de gastos pelos Estados e Municípios, com despesas de pessoal.

A norma fere os seguintes princípios LEGAIS: a) foi deliberada por meio de votação eletrônica, em prejuízo da participação democrática na atividade legislativa (art. 1º, par. único; art. 5º,VI, XV e XVU; e art 14 da CF); b) vício de iniciativa, pois a proposição que originou a LC173/2020 foi de autoria parlamentar; c) tratou de matéria reservada aos chefes dos Poderes e órgãos autônomos (Estados e Municípios) (art. 51,IV; art. 52, XIII; art. 61, §1º, II, a e c; art. 96, II, b; art. 127, §2º,todos da CF).

Do ponto de vista MATERIAL, fere: a) ofensa à separação dos Poderes, ferindo à autonomia dos Estados e Municípios; b) extrapolação da competência regulamentadora prevista no art. 169 da CF); c) houve violação às garantias da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos (art. 37, XV, da CF), d) afronta a manutenção do valor e poder de compra (art. 37, X) e e) direito adquirido (art. 5º, XXXVI).

Assim, a AESC reivindicou seu ingresso na ADI 6447, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para oferecer memoriais, defesas e sustentação oral por ocasião do julgamento, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.