Arquivar 19 de abril de 2022

A Ministra Cármen Lúcia do STF incluiu em pauta virtual a ADI 7026 com inicio do julgamento marcado para 29 de abril de 2022.

A ADI 7026 foi proposta pela CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em parceria com a FETRAMESC, AESC, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS e combate a  ´Reforma da Previdência` em Santa Catarina que elevou a contribuição previdenciária dos aposentados para 14% (quatorze por cento) dos valores acima do salário mínimo e retirou as regras de transição prejudicando sensivelmente àqueles que estariam próximo da aposentadoria. Clique aqui https://tinyurl.com/8pcbwv4j

Nos últimos dias foram incessantes as apresentações de memoriais e pedido de julgamento pelos Procuradores das Entidades envolvidas na busca da declaração da inconstitucionalidade da LC 773/2021 que procedeu a reforma da previdência em SC de forma confiscatória e feriu direitos adquiridos e constitucionais.

Esse é o caminho a ser percorrido para combater a inconstitucionalidade da norma que retirou os sagrados direitos dos Servidores Aposentados e Ativos e aguardamos confiantes neste julgamento em favor de todos os integrantes do serviço público de SC atingidos pela ilegalidade, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

As inscrições para o evento da ´Família AESC` que ocorrerá nos dia 3 a 5 de julho de 2022 poderão ser realizadas a partir desta data até o dia 29 de abril.

A Presidência do TJ já autorizou a participação dos filiados sem a necessidade de compensação dos dias do evento.

Os filiados poderão levar um acompanhante com as despesas custeadas pela AESC.

Encaminhe a sua inscrição com o nome do(a) acompanhante ao e-mail mauriraulcosta@uol.com.br e aguarde a confirmação para o evento.

Teremos a certeza que vai ser um grande evento de aprendizado, reencontro da familia AESC e uma grande programação de interesse de todos, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

Na audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça nesta semana, consultamos sobre a inclusão do tempo (suspenso na pandemia – LC 173/2020) para fins de incorporação dos triênios (adicional de tempo de serviço) e este informou que seguiria o mesmo entendimento adotado nos demais procedimentos (inclusão do tempo para fins de licença-prêmio).

O pedido foi instaurado pela Diretoria de Gestão de Pessoas e já tem repercussão financeira e parecer pelo acolhimento e devemos ter decisão favorável no inicio da próxima semana.

Clique aqui  https://bityli.com/GqHdd

Em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça nessa semana, foi autorizado o ´Evento da Família AESC` para os associados.

O evento ocorrerá nos dias 3 a 5 de julho de 2022 no Hotel Fazzenda Gaspar, com recepção dos participantes no dia 03 (domingo) a partir das 14h, abertura do evento no dia 4, as  09:00h com a participação confirmada do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Henrique Blasi que irá palestrar no inicio do evento e estamos aguardando ainda a confirmação da participação do Ministro Jorge Mussi.

Todos os participantes poderão levar um acompanhante com as despesas custeadas pela AESC.

A Coordenadoria dos Magistrados está enviando comunicado da decisão aos Magistrados.

Na próxima semana iniciaremos a inscrição para o evento.

Vamos recuperar o tempo parado pela ´pandemia` e novamente reunir a família AESC, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Acesse a decisão aqui

Em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça na data de ontem (05 de abril), entre vários pontos de pauta, questionamos e reiteramos pedido anterior de ampliação de forma simplificada da Tabela Salarial com a criação de novos níveis e referências, requerendo inclusive a participação da AESC neste projeto.

Em resposta o Presidente Blasi informou que está aguardando o inicio desse projeto que é do interesse de elaborar em sua gestão e afirmou que convidará a Direção da AESC para participar desse projeto.

Em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça na data de ontem (05 de abril), entre vários pontos de pauta, o Presidente e Assessoria fizeram exposição de motivos sobre o projeto de criação de cargos de Analistas Jurídicos e a extinção de cargos de TJA´s.

Esclareceu o Presidente que a intenção é a adaptação à realidade do processo eletrônico e assessoramento aos Gabinetes, enfatizando que não há intenção de extinção do cargo de TJA´s e sim de readequação ao quadro de servidores em atendimento a modernidade do sistema eletrônico e assessoramento aos Magistrados.

Em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça na data de ontem (05 de abril), a AESC, por seu Presidente fez exposição de motivos ao Des. Blasi informando-o da decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela AESC, ATJ e ACAPEJE que assegurou a data-base de 2.020, apresentando o conteúdo da decisão proferida por unanimidade pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Clique aqui https://url.gratis/YkUpzb  

Na oportunidade foi exposto ao Presidente do Tribunal de Justiça e sua Assessoria que a decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público enfatizou a inaplicabilidade da LC 173/2020 (Lei da Pandemia) à data-base 2.020 e que os valores da data-base, conforme acórdão, é mera recomposição inflacionária e portanto, enfatizamos, aplicar-se-ia esse entendimento à data-base de 2.021 e de forma retroativa.

Apresentada a exposição e fundamentos que foram bem recebidos pelo Presidente, este informou que não tinha a informação de que a data-base não foi retroativa, porquanto a Res. TJ N. 29 de 15 de dezembro de 2.021, reajustou em 14,78% com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022, foi editada na gestão anterior.

Esclarecemos ao Sr. Presidente que protocolamos  requerimento com fundamentos para pagamento dos valores retroativos da data-base de 2.021, ou seja, os valores devidos de maio a dezembro de 2.021, Blasi informou que daria prioridade e determinou a assessoria a agilidade ao procedimento com a análise dos argumentos extraídos da decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público e no § 4º, art. 5º da LC 310/, de 30 de novembro de 2005 que fixou o mês de maio de cada ano a data-base dos Servidores do Poder Judiciário Catarinense.

As Entidades quando estão unidas em prol dos Servidores, os resultados aparecem, enfatizou Mauri, da AESC.

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC julgou nesta manhã (30/03) o Mandado de Segurança impetrado pela AESC em parceria com os Jurídicos da ATJ e ACAPEJE. (autos 50360644620218240000)

No mérito, por unanimidade foi confirmada a liminar concedida anteriormente e assegurada a data-base de 2.020 (2.019 a 2.020) que tinha sido retirada pela Administração do Tribunal de Justiça em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Entenda o caso:

No começo do ano de 2.021 o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou a revogação da concessão da data-base de 2.020 aos Servidores ativos e Inativos do Poder Judiciário.

De imediato o Presidente do Tribunal de Justiça determinou  a retirada dos valores da data percentual da data-base de 2.020 da folha de pagamento dos Servidores. (ver aqui https://bityli.com/pfpvwi)

A atuação e união das Associações tem sido fator importante em várias conquistas dos Servidores em atividades e aposentados.

Filiem-se, façam parte das conquistas junto àqueles que têm como único foco o trabalho em prol de todos sem qualquer outra vinculação, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Confirmado: O pagamento das férias e licença-prêmio indenizadas serão pagas no dia 31 de março de 22 em folha suplementar.

Parcela do décimo terceiro confirmado para o mês de abril/22.

Nesta terça-feira (5/3), representantes das entidades de classe do Judiciário catarinense foram recebidas pelo Presidente do TJ, Des. João Henrique Blasi e 1º vice-presidente, Des. Altamiro de Oliveira.

Toso os representantes de Entidades presentes apresentaram reivindicações de forma conjunta e peculiar de cada categoria e os novos mandatários asseguraram que irão retornar a cada entidade presente, logo após estudo dos assuntos pautados.

Participou da audiência, o presidente do SINDOJUS-SC, da Associação dos TJA´´´´ s (ATJ-SC), da Assoc. Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial (ACAPEJE), da Associação Catarinense dos Oficiais da Infância e Juventude (ACOIJ) e da Associação dos Agentes Administrativos (ACAAJ).

Na audiência, foi apresentado ao Presidente:

APOSENTADOS SEM PARIDADE.

Em requerimento firmado por todas as Entidades participantes da audiência, foi reivindicada a reposição dos proventos dos aposentados sem paridade que estão sem reajuste desde o ano de 2.018, acumulando perdas salariais em mais de 30% (trinta por cento).

Em resposta o Presidente Blasi informou que em contato com a Administração Estadual e IPrev houve a afirmação que irão repor as perdas salariais em breve e que os Decretos do Governador estariam em fase final, inclusive de forma retroativa.

VPNI.

Questionado sobre a VPNI, o Presidente informou que ainda continua em busca de uma solução para substituição dos valores da VPNI e que tem enorme preocupação porquanto são mais de 2.300 (dois mil e trezentos) beneficiados entre ativos e inativos.

DATA BASE/22.

Sobre a data-base de 2022, informou que assim que tiver os percentuais irá cumprir integralmente os índices da data-base/22.

Pela AESC foi reivindicada a expansão da tabela salarial com mais níveis e referências de forma simplificada e com a urgência necessária porquanto muitos servidores com aproximadamente 10 (dez) anos de trabalho já estão no final de carreira.

TABELA SALARIAL.

Em resposta o Presidente informou que irá estudar essa possibilidade e ouvirá os representes das Entidades para estudar o impacto e possibilidade de expansão da tabela salarial.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA SERVIDORES QUE NÃO TOMARAM A VACINA

Informou o Presidente que irá flexibilizar os processos, aplicará uma única decisão a todos e ninguém será punido em sua gestão por não tomarem vacinas.

Outras decisões importantes serão publicadas aqui diariamente com mais detalhes.

Foi o inicio de várias reivindicações que entendemos serão importantes a todos os Servidores, afirmou Mauri, Presidente da AESC.