Arquivar 30 de março de 2022

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC julgou nesta manhã (30/03) o Mandado de Segurança impetrado pela AESC em parceria com os Jurídicos da ATJ e ACAPEJE. (autos 50360644620218240000)

No mérito, por unanimidade foi confirmada a liminar concedida anteriormente e assegurada a data-base de 2.020 (2.019 a 2.020) que tinha sido retirada pela Administração do Tribunal de Justiça em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Entenda o caso:

No começo do ano de 2.021 o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou a revogação da concessão da data-base de 2.020 aos Servidores ativos e Inativos do Poder Judiciário.

De imediato o Presidente do Tribunal de Justiça determinou  a retirada dos valores da data percentual da data-base de 2.020 da folha de pagamento dos Servidores. (ver aqui https://bityli.com/pfpvwi)

A atuação e união das Associações tem sido fator importante em várias conquistas dos Servidores em atividades e aposentados.

Filiem-se, façam parte das conquistas junto àqueles que têm como único foco o trabalho em prol de todos sem qualquer outra vinculação, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Confirmado: O pagamento das férias e licença-prêmio indenizadas serão pagas no dia 31 de março de 22 em folha suplementar.

Parcela do décimo terceiro confirmado para o mês de abril/22.

Nesta terça-feira (5/3), representantes das entidades de classe do Judiciário catarinense foram recebidas pelo Presidente do TJ, Des. João Henrique Blasi e 1º vice-presidente, Des. Altamiro de Oliveira.

Toso os representantes de Entidades presentes apresentaram reivindicações de forma conjunta e peculiar de cada categoria e os novos mandatários asseguraram que irão retornar a cada entidade presente, logo após estudo dos assuntos pautados.

Participou da audiência, o presidente do SINDOJUS-SC, da Associação dos TJA´´´´ s (ATJ-SC), da Assoc. Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial (ACAPEJE), da Associação Catarinense dos Oficiais da Infância e Juventude (ACOIJ) e da Associação dos Agentes Administrativos (ACAAJ).

Na audiência, foi apresentado ao Presidente:

APOSENTADOS SEM PARIDADE.

Em requerimento firmado por todas as Entidades participantes da audiência, foi reivindicada a reposição dos proventos dos aposentados sem paridade que estão sem reajuste desde o ano de 2.018, acumulando perdas salariais em mais de 30% (trinta por cento).

Em resposta o Presidente Blasi informou que em contato com a Administração Estadual e IPrev houve a afirmação que irão repor as perdas salariais em breve e que os Decretos do Governador estariam em fase final, inclusive de forma retroativa.

VPNI.

Questionado sobre a VPNI, o Presidente informou que ainda continua em busca de uma solução para substituição dos valores da VPNI e que tem enorme preocupação porquanto são mais de 2.300 (dois mil e trezentos) beneficiados entre ativos e inativos.

DATA BASE/22.

Sobre a data-base de 2022, informou que assim que tiver os percentuais irá cumprir integralmente os índices da data-base/22.

Pela AESC foi reivindicada a expansão da tabela salarial com mais níveis e referências de forma simplificada e com a urgência necessária porquanto muitos servidores com aproximadamente 10 (dez) anos de trabalho já estão no final de carreira.

TABELA SALARIAL.

Em resposta o Presidente informou que irá estudar essa possibilidade e ouvirá os representes das Entidades para estudar o impacto e possibilidade de expansão da tabela salarial.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA SERVIDORES QUE NÃO TOMARAM A VACINA

Informou o Presidente que irá flexibilizar os processos, aplicará uma única decisão a todos e ninguém será punido em sua gestão por não tomarem vacinas.

Outras decisões importantes serão publicadas aqui diariamente com mais detalhes.

Foi o inicio de várias reivindicações que entendemos serão importantes a todos os Servidores, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

A Administração do TJ confirmou para este mês de março/22, em folha suplementar, o pagamento de 15 (quinze) dias de férias e/ou licença-prêmio indenizadas.