STF. ADI 7026. MINISTRA CÁRMEM LUCIA RECEBE A ADI PROPOSTA PELA CSPB EM PARCERIA COM A AESC, ATJ, SINDOJUS, FETRAMESC, ACAPEJE E ACOIJ, DETERMINA REGIME DE URGÊNCIA E REQUISITA INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ALESC EM CINCO DIAS.

STF. ADI 7026. MINISTRA CÁRMEM LUCIA RECEBE A ADI PROPOSTA PELA CSPB EM PARCERIA COM A AESC, ATJ, SINDOJUS, FETRAMESC, ACAPEJE E ACOIJ, DETERMINA REGIME DE URGÊNCIA E REQUISITA INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ALESC EM CINCO DIAS.

Contra a injusta elevação da contribuição previdenciária dos aposentados com a incidência de 14% acima do valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00), a AESC, SINDOJUS, FETRAMESC, ACOIJ, SINDOJUS E ACAPEJE, através de seus respectivos jurídicos ingressaram com ADI contra a Lei Complementar Estadual 773/2021 que promoveu a reforma da previdência no Estado de Santa Catarina, retirando as regras de transição e elevando a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, clique aqui para acessar a primeira publicação neste site. https://bityli.com/VvfpVH

A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil que possui legitimidade ativa para ingresso da ação no Supremo Tribunal Federal outorgou procuração aos Jurídicos das Entidades acima citadas que contrataram especialista para a elaboração da ADI.

Autuada sob n. 7026, A Ministra Cármem Lucia, após pedido de audiência e envio de váriso memoriais, adotou regime de urgência, com a seguinte decisão publicada nesta data (23/11/2021):

4. Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999.

Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.

Na sequência, superado o prazo de informações, vista à Advocacia Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999).

Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão com urgência.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Assim, antes mesmo dos descontos injustos, a ação foi ingressada no dia 09 de novembro visando a proteção dos aposentados e daqueles que não foram beneficiados com as regras de transição na reforma da previdência de Santa Catarina.

Há que se destacar que a Procuradoria-Geral da República em outra ADI manifestou pela ilegalidade da elevação da contribuição previdenciária aos aposentados.

Essa ADI em caso de procedência beneficiará todos os aposentados, pensionistas e servidores (civis e militares) em atividade do Estado de Santa Catarina.

Merece destaque a união das associações (AESC, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ), SINDOJUS, FETRAMESC e CSPB que conferiu procuração e aprovou a ação interposta, todos unidos em um único propósito de combater a injusta reforma que causou enormes prejuízos a todos os Aposentados Servidores em Atividade do Estado de Santa Catarina, afirmou Mauri Raul Costa, Presidente da AESC.

Acesse a decisão:

Administrador

22 Comentários

Tânia Regina Da Silveira Publicado em12:17 - 24 de novembro de 2021

Por Deus nos ajude. Nós aposentados da saúde, sem reajustes a mais de dez anos, não temos estrutura menta e financeira, para suportar tamanha injustiça, imposta por um governo alheio a todas as contribuições que prestamos ao estado de Santa Catarina, qdo na ativa. Foi um baque muito forte tanto emocional, qto financeiro. Nos ajude por favor 🙏🙏🙏

Tânia Regina Da Silveira Publicado em12:18 - 24 de novembro de 2021

Por Deus nos ajude.

Valdir Baptistella Publicado em16:05 - 24 de novembro de 2021

Parabéns… Ainda há esperança.
Prof Valdir Baptistella
Dionísio Cerqueira-SC

schveperdulce@gmail.com Publicado em18:14 - 24 de novembro de 2021

JUSTIÇA SEJA FEITA

DEUS É FIEL

Leo Publicado em23:06 - 24 de novembro de 2021

Parabéns que a justiça seja feita, respeitando o direito de cada um

Neusa Maria Ticiani Publicado em23:07 - 24 de novembro de 2021

Com isto o que nos foi tirado pelo governador e seu comparsas, espero que logo volte para nós e que isto sirva de lição quando tentarem tirar dos que ganham menos para dar aos mais privilegiados. Com isto agradeço aos wue estão lutando por nós. Sei que nem deveriam ter descontado mas como foram informados no dia 9/11,e a folha já está pronta vei com o desconto,mas também confio que terão que devolver com juros.

Catarina Helena serratine Publicado em07:41 - 25 de novembro de 2021

Longos anos sem aumento e agora recebemos essa bomba. Deus nos proteja e o que é de direito que nós seja dado e não usurpado

VERA LÚCIA RODRIGUES CORRÊA Publicado em07:57 - 25 de novembro de 2021

É isso mesmo. Contribui 34 anos e agora ao me aposentar tenho esse desconto que fere a alma e o bolso. Preciso ter uma vida regrada, saudável e como fazer se ainda tenho esta redução salarial???

Aldamery Maria Kalinovski Publicado em08:59 - 25 de novembro de 2021

Tomara q se reverta rapidinho este desconto feito já na folha de pagamento de novembro,pois muitos q já estavam individados por falta de algum tipo de reajuste, ficaram mais ainda com este desconto absurdo.

Sandro Publicado em10:34 - 25 de novembro de 2021

O governador de Santa Catarina
, Se acha acima de tudo, quer passar por cima até do stf

Maria Luiza Cardoso Mangili Publicado em12:56 - 25 de novembro de 2021

Que a justiça seja feita.Foi uma covardia tirar 14% de uma categoria que já contribui tanto.

Neli.gomes Publicado em16:15 - 25 de novembro de 2021

Parabéns Carmem.lucia gratidão pela sua resposta contraria ,sou aposentada ,ganho 4.300reais e com.este desconto.iria ganhar uns 3mil,injusto, gratidão a vc .

Orvete lela de Almeida pichinatti Publicado em20:01 - 25 de novembro de 2021

Ainda bem que foi feita justiça

Ursula Anita Mews Publicado em21:24 - 25 de novembro de 2021

Uma falta de respeito com os aposentados.

Henry Probst Publicado em22:29 - 25 de novembro de 2021

Este governo deve estra comuita raiva dos aposentados pois samos idosos daí não prestamos mais pois velho neste país não tem valor só quero oque eu paguei durante 38 anos

Elizabeth ferreira Publicado em21:14 - 26 de novembro de 2021

Que deus nos ajude,que o STF revogue está aberração contra os aposentados

MÁRCIA WEINSCHUTZ PETERS Publicado em20:53 - 1 de dezembro de 2021

Sou aposentada por invalidez devido a problemas causados pelo serviço onde agravou-se e a hora que precisamos de dinheiro pra ter qualidade de vida este vem minguando onde o que fizemos a vida toda não tem valor algum sem contar o imposto de renda que é 27,5por cento. Aposentado sendo por invalidez ou não é tratado como um fardo que dá prejuizo.Sem contar que a gente dedica a vida toda e quando somos aposentados sai com uma mão na frente e a outra abanando nem adquirir algo com isto não podemos fazer pois não temos fundo nenhum. E ainda querem tirar mais da gente que já sofre tanto.

    Administrador Publicado em02:28 - 31 de março de 2022

    Verdade.

Mario Publicado em18:04 - 17 de março de 2022

Alguém sabe dizer se já houve decisão final dessa ADI 7026?

    Administrador Publicado em23:31 - 8 de abril de 2022

    Ainda não teve decisão

Glacy Pacheco Dullius Publicado em21:49 - 20 de abril de 2022

Este Governador Moisés se merece ser chamado de Governador, precisa ganhar o troco bem merecido nas Urnas. É a melhor coisa que temos a fazer. É não votar num cara como esse, que não respeita e muito menos tem a dignidade de dar um salário justo a uma classe tão sofrida, e que se não tivesse o Professor, onde eles estariam?? Isso ninguém pensa

Gilmar Moreira de Souza Publicado em23:42 - 28 de abril de 2022

Aqui na capital de São Paulo estamos vivendo o mesmo confisco de salário em 14% dos valores que ultrapassem o salário mínimo. Confisco patrocinado pelo prefeito Ricardo Nunes e seus vereadores de estimação.

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