Arquivar março 2019

CURSO. EPROC. ESTADO TEM 72 HORAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AESC.

Em face da edição da Resolução 06/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça, que instituiu o banco de horas para realização do Curso Telepresencial do ´EPROC`, com jornada de 4 (quatro) horas diárias de curso, mas com a opção de computar ´excepcionalmente`, até 2 (duas), em banco de horas para usufruto futuro, a AESC ingressou com ação de Mandado de Segurança contra a Resolução ilegal.

A ação foi distribuída na data de ontem (28) e autuada sob n. 4008785-73.2019.8.24.0000 no Grupo de Câmaras de Direito Público, está sob a Relatoria do Desembargador Hélio do Vale Pereira que determinou a intimação da Procuradoria Geral do Estado para manifestação em 72 (setenta e duas) horas e após esse prazo irá analisar o pedido de liminar.

Nesta data (29), a Diretoria da AESC esteve em audiência com o Desembargador pedindo urgência na tramitação em face da realização do Curso do EPROC em várias Comarcas do Estado.

Não é justo exigir tamanho sacrifício dos Servidores que, frequentando o curso com participação ´coercitiva` de 4 (quatro) horas diárias, sem possibilidade de horário de almoço em face da distância de suas residências, serem tolhidos da integralidade das horas e sem o devido pagamento em caráter extraordinário ou ainda a inserção da totalidade do ´trabalho` no ´banco de horas`, contrariando os mais elementares princípios de direito e afrontando o art. 4º da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina) que veda o trabalho gratuito ao Estado, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

ASSÉDIO MORAL NO JUDICIÁRIO. ESSA PRAGA NÃO TEM FIM.

Nesta semana a Diretoria da AESC representou pessoalmente ao Desembargador Corregedor e Juiz Corregedor, várias denúncias de ´assédio moral` praticados por Magistrados em nosso Estado.

Os relatos, devidamente comprovados, demonstram o despreparo de alguns Magistrados e a necessidade de enfrentamento contra esses abusos através de denúncias e participação efetiva de todos, buscando a punição por esse tipo de desumana conduta.

De nada adianta panfletagem, propagandas e informações vazias e genéricas, as Entidades Representativas de Classe devem agir diretamente em defesa dos Servidores que se tornam alvos e impotentes, buscando a defesa, representação e assumindo a parte ativa e não deixar o servidor sob os abusos autoritários, inclusive com nota de desagravo como já fizemos ao Magistrado de Joinville.

https://bit.ly/2TRiI1q

Estamos atentos, denuncie, não se omita, nos comunique e tomaremos todas as providências contra esses abusos, ressaltando que os locais das denúncias, para preservar os envolvidos, serão divulgados quando forem concluídos os procedimentos, afirmou Mauri, Presidente da AESC

AUDIÊNCIA NA PRESIDÊNCIA DO TJSC (20/03)

A Diretoria da AESC, em audiência com a Juíza Auxiliar da Presidência do TJ, Dra. Carolina, nesta data (20/03), deliberou:

RESOLUÇÃO 06/2019.

Em resposta ao requerimento formulado pela AESC, a Magistrada informou que já tinha respondido, nesta data, ao requerimento formulado pela Presidente e. e. do SINJUSC, Senhora Walfrida, indeferindo o pedido de acréscimo das horas de curso do EPROC e das horas extraordinárias requeridas.

Acesse o indeferimento clicando aqui.

Assim, enfatizamos na reunião que ingressaremos com Ação de Mandado de Segurança em face da ilegalidade contida na Resolução 06/2019.

CONCURSO. CHAMADAS DE APROVADOS.

A Magistrada informou que estão sendo chamados 72 (setenta e dois) aprovados, sendo 65 (sessenta e cinco) TJA´s, 7 (sete) Assistentes Sociais e 02 (dois) Analistas Jurídicos para posse até o mês de abril/19 em face do encerramento de prazos dos concursos em três regiões do Estado (Capital, Criciúma e Chapecó).

BANCO DE HORAS DE CURSOS PARA FINS DE PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO.

Encontra-se em fase final o estudo para criação de Resolução disciplinando o banco de horas de cursos para fins de promoção por aperfeiçoamento, informou a Magistrada e que teremos essa novidade com muita brevidade.

ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

A Magistrada reiterou a promessa do Presidente do TJ e a partir do dia 15 de abril em nova audiência com a Presidência, teremos a resposta ao requerimento formulado em conjunto pelas Associações no ano de 2.018, visando a reposição inflacionária ao auxílio-alimentação.

PLANTÕES.

Estudos estão em fase final no Conselho da Magistratura e a Presidência acompanha com preocupação e deu a prioridade que o projeto merece, informou a Magistrada.

Ao final, a Dra. Carolina informou que após o dia 15 de abril, o Presidente deverá dar respostas às reivindicações efetivadas pelas Associações em vários projetos que estão em tramitação na Presidência.

Participaram da audiência, reivindicando direitos de suas respectivas categorias, a Diretoria da ACASPJ e ACOIJ;

CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS

Confirmamos nesta data (08) com a Administração do Tribunal, o cronograma de pagamentos:

PROMOÇÕES:

O Diário da Justiça desta data publicou milhares de promoções de aperfeiçoamento e os valores devidos serão pagos na folha normal do mês de março/19.

Acesse aqui o Diário da Justiça com as promoções e confira a inclusão de seu nome.https://bit.ly/2TqSDWM

METADE DO DÉCIMO TERCEIRO:

O pagamento da metade do décimo terceiro está assegurado para a folha do mês de abril de 2019.

DATA-BASE:

O pagamento da data-base prevista para o mês de maio está assegurado no orçamento do Tribunal de Justiça.

O índice acumulado até o mês de janeiro, pelo IPCA-E, chegou a 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento).

A previsão é de que até data-base de maio ficará próximo dos 4%. (quatro por cento).

Destacando que a inflação oficial no mesmo período ultrapassou 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

VENDA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS:

O pagamento da venda da licença-prêmio e férias ocorrerá a partir do mês de junho, o Tribunal pagará os valores divididos em etapas. (diluído em até três meses).

Estamos atentos e divulgaremos qualquer alteração, se houver, neste cronograma confirmado nesta data, afirmou Mauri, Presidente da AESC