PORTARIA 383 DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE LAGES
Nesta data, AESC e ATJ entregaram à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça, representação com pedido de liminar contra a abusiva Portaria 383/DF, da Direção do Foro da Comarca de Lages que impôs horário de expediente contrário a Legislação e Orientações da Presidência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno.
Entre as irregularidades da Portaria está o acréscimo de uma hora na jornada de trabalho para os servidores que recebem gratificação TSI ´- técnico de suporte em informática (IG-polo Lages), contador, distribuidor, coordenador da central de mandados.
Reiteramos na Presidência do Tribunal de Justiça o pedido de ingresso no processo administrativo que pede a não incidência de imposto de renda sobre as férias usufruídas e licença-maternidade de forma retroativa a dez anos (autos 0119799-09.2014.8.24.0000) para os Magistrados.
Outras informações de interesses dos associados serão enviadas
diretamente aos filiados.
Consta da pauta administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do dia 7 de agosto de 2.019, a apreciação dos autos de processo administrativo n. 0119799-09.2014.8.24.0000 em que a AMC – Associação dos Magistrados Catarinenses – postula a declaração administrativa de não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de férias usufruídas e licença-maternidade de forma retroativa a dez anos.
Diante dessa situação e de eventual procedência, a decisão deve ser aplicada a todos os Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina e neste sentido a AESC, ATJ, ACOIJ e SINDOJUS formularam requerimento para integrar o processo administrativo da AMC e a extensão do direito a todos os Servidores.
É um direito já consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp.n. 1.322.945/DF) e deve ser aplicado administrativamente a todos os integrantes do Judiciário Catarinense, afirmou o Presidente da AESC, Mauri
A AESC realizou nesta semana, no Salão do
Júri do Fórum da Comarca de Chapecó, evento intitulado: Saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho com ênfase no
exercício laboral http://twixar.me/tvW1
O
palestrante do evento, Marcos Boscato é Mestre em Ciências da Saúde
Humana, Professor de Ortopedia e Traumatologia e Coordenador do Curso de
Fisioterapia da UNIFACVEST em Lages.
Com a participação de 43 (quarenta e três) Servidores, o evento foi marcado pelo sucesso e demonstrou a carência de orientações na prevenção e nos cuidados da saúde no ambiente laboral e ainda com ênfase nos exercícios laborais.
Durante 2 (duas) horas houve total assimilação dos presentes que também se incumbiram (essa é a intenção) de levar aos integrantes dos seus setores de trabalho os ensinamentos colhidos no evento, porquanto o evento foi realizado em horário de expediente, com a autorização da Direção do Fórum da Comarca.
A
intenção é conscientizar a todos os cuidados com a saúde e reiterar ao Tribunal
de Justiça, a necessidade de retornar o intervalo de 30 (trinta) minutos para
descanso e exercício laboral.
Ao final foi servido lanche aos participantes e uma verdadeira confraternização ocorreu dentro do próprio local de trabalho e destacamos que é o início de uma grande trajetória voltada à saúde dos servidores em cumprimento da decisão da Assembleia da AESC no final de 2018 na cidade de Balneário Camboriú e em breve outras Comarcas receberão a realização desse importante evento, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.
Conheça o que houve com a revogação do intervalo de 30 minutos para descanso.
A
Resolução n. 07/06-TJ, desse E. Tribunal de Justiça, tinha a seguinte redação em
seu § 1º, art. 1º:
§ 1º Haverá intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso, que será ajustado com o superior hierárquico.
Posteriormente
este dispositivo foi revogado pela Resolução TJ n. 11 de 5 de maio de 2010, com
a seguinte redação:
Art.
1º Revogar o § 1º do art. 1º da Resolução n. 7/2006–TJ, de 7 de junho de 2006.
Art.
2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 21 de janeiro de 2010.
Iniciando uma série de eventos pelo Estado, a AESC promove no dia 23 de julho de 2.019 às 14h no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Chapecó, palestra com o tema: “Saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho com ênfase no exercício laboral”.
A Saúde do Servidor é importante e mais ainda a necessidade de cuidados no ambiente de trabalho como postura, atitudes, cuidados com a saúde física e mental e com disponibilidade de tempo para exercício laboral.
A palestra envolve tema importante e foi recomendada pelos participantes do Evento da AESC no final de 2.018 em Balneário Camboriú.
Destinada aos Analistas Jurídicos e Chefes de Cartório de Chapecó e Região, todos os Servidores ativos e inativos de Chapecó e Região estão convidados a participar desse importante evento.
O Palestrante é Marcos Boscato, Mestre em Ciências da Saúde Humana, Professor de Ortopedia e Traumatologia e Coordenador do Curso de Fisioterapia da UNIFACVEST em Lages.
Atualmente em face da grande demanda de trabalho e pressão de todos os lados, estamos sem tempo pra nada, inclusive para cuidar de nossa saúde, por isso nossa preocupação em orientar os servidores da importância dos cuidados mais elementares da nossa saúde no ambiente de trabalho e alertar o TJ que investir na saúde do trabalhador é investir no servi, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Nesta data, a Diretoria da AESC, ATJ, SINDOJUS e ACOIJ e também representando a ACASPJ foram à Capital colher informações sobre a tramitação do PL 89.4/2019 que trata da LDO (Repasse do duodécimo ao Judiciário).
Na data de ontem (11/07) era o último
dia para que o Governador sancionasse o Projeto de Lei 89.4/2019 o que foi
feito e transformado na Lei Estadual n. 17.753/2019.
Na próxima terça-feira a Lei será
lida em Plenário da ALESC e devidamente
publicada.
Essas informações foram colhidas
junto ao Deputado Fabiano da Luz e sua assessoria coordenada pelo Assessor
Legislativo MARCEL SALOMON a partir de informes da Diretoria Legislativa da ALESC.
No período da tarde, estivemos na
Presidência do Tribunal de Justiça e entregamos requerimento pedindo o
cumprimento do cronograma de pagamento agendado meses antes no sentido de ser
efetivado o pagamento das férias e licenças indenizadas neste mês ou no máximo
em agosto deste ano, juntamente com a reposição do auxílio alimentação.
Aguardamos confiantes e acreditamos no cumprimento dessa reivindicação prometida em várias reuniões do Presidente do TJ com as Associações e SINDOJUS, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.
Administração do Tribunal de Justiça divulga os locais para provimento de cargos e remoções.
Em todos os casos, a regra é a remoção e depois o provimento em caso de não preenchimento, salvo as vagas que já foram objeto de remoção sem candidato inscrito.
Presidente do Tribunal divulgará nesta data as remoções de interesse dos Servidores.
Serão beneficiados mais de 20 analistas.
Estamos aguardando essa importante decisão de nosso interesse.
O Grupo de Câmaras de Direito Público, por unanimidade, acolheu o Relatório do Des. Hélio do Vale e negou a ordem mandamental.
Antes do julgamento, a Presidência da AESC e jurídico visitaram todos os Desembargadores/Desembargadoras com exposição de motivos e entrega de memoriais.
Com a publicação, levaremos essa decisão, em recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.
Fizemos um grande esforço para levar a cada Desembargador e Desembargadora a real situação e com amplo debate, porém, não surtiu efeito, a situação é lamentável, legalizaram o trabalho gratuito, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Em audiência com o Desembargador Petry, Corregedor Geral, a Diretoria da AESC acompanhou a tramitação de procedimentos de assédio moral em representações promovidas pela AESC.
Constatamos a preocupação e as providências tomadas pela Corregedoria aos casos representados pela AESC, inclusive com a determinação para que o setor Psicossocial do TJ verifique, em estudos psicológicos e in loco, as situações e as consequências dos abusos praticados.
Acreditamos na Justiça e na atuação da Corregedoria e estaremos sempre atuando de forma concreta e precisa na defesa de nossos Servidores contra qualquer tipo de abuso praticado, afirmou Mauri.
