NOTA INFORMATIVA
A Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina (AESC) comunica aos seus associados que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou, para inclusão na folha de pagamento do mês de fevereiro, nova parcela do montante retroativo decorrente da integração do auxílio-alimentação ao 13º salário e ao adicional de férias.
A deliberação representa continuidade no processo de cumprimento das decisões administrativas que reconheceram o direito dos servidores à repercussão do auxílio-alimentação nas verbas de caráter natalino e nas férias, promovendo a restituição progressiva dos valores apurados como devidos.
Pagamento de plantões conforme nova regulamentação
O TJSC igualmente autorizou a quitação dos valores referentes ao regime de plantão disciplinado pela nova resolução, exclusivamente para os servidores que apresentem saldo devidamente contabilizado e que não tenham usufruído as correspondentes folgas compensatórias.
Ressalta-se que:
- A autorização limita-se ao plantão regulamentado pela norma atualmente vigente;
- Não abrange eventuais valores vinculados ao regime anterior de plantão;
- O pagamento alcança apenas as situações em que houver saldo formalmente registrado e inexistência de compensação por descanso.
A medida assegura maior previsibilidade administrativa e reafirma o direito à contraprestação pecuniária quando não efetivada a compensação mediante folga, em conformidade com a regulamentação vigente.
Adicional de Qualificação
A AESC informa, ainda, que aguarda agendamento de audiência com a Presidência do TJSC para tratar especificamente da regulamentação e implementação do Adicional de Qualificação, inclusive quanto à sua extensão aos servidores aposentados, conforme pleito formulado conjuntamente pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina (AESC), pela Associação Catarinense dos Procuradores do Estado (ACAPEJE) e pela Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ).
A entidade reafirma seu compromisso institucional com a defesa da valorização da carreira, da isonomia e da preservação dos direitos ativos e inativos.
Mauri Raul Costa