Arquivar 16 de maio de 2024

A Lei Complementar Estadual de n. 852 de 11 de janeiro de 2024 prevê a implementação da venda de 1/3 de férias do ano em curso.

O Tribunal de Justiça irá pagar/indenizar aos interessados 1/3 (um terço) das férias do ano corrente e irá orientar a operacionalidade e a forma de requerimento em breve.

Veja a redação legal:

Art. 6º Fica acrescentado o art. 2º-A na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. A critério da administração, será permitida ao servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a conversão de 1/3 (um terço) de suas férias anuais em abono pecuniário.

Acesse a Lei 852/2024.

Na tarde de ontem, 15 de maio, aconteceu a primeira reunião da mesa de negociação com as associações (AESC, ATJ, ACOIJ, ACAPEJE) e o SINDOJUS/SC.  Representou o Tribunal da Justiça, o diretor-geral administrativo, Alessandro Postali e a assessora da presidência, Mariana Carlini. De início foi confirmado pela administração que a folha de pagamento normal do mês de maio contemplará a reposição inflacionaria (3,69%) bem como a abertura em breve de venda de 1/3 dos dias de férias do ano corrente.  Os representantes do TJSC receberam de forma positiva o pedido comum das associações e do Sindojus no sentido de ampliar a tabela de vencimentos, já materializado em requerimento próprio. Ficou acertado novas reuniões a fim de desenhar a tabela e adequá-la ao aumento do prazo para aposentadoria na última reforma da previdência e aproximar à realidade salarial de outros órgãos da administração estadual.

A intenção é construir o projeto em conjunto, para o envio ao órgão especial e posteriormente ao legislativo.

INSCRIÇÕES E

A fim de atender os formatos das inscrições com a inclusão das famílias em hospedagem no hotel, o evento da AESC será realizado nos dias 01 a 03 de novembro:

“A AESC realizará o seu tradicional evento anual da Família AESC no Hotel Costão do Santinho em Florianópolis:

LOCAL: HOTEL COSTÃO DO SANTINHO TURÍSMO E LAZER S.A.

Check in: Dia 01/11/2024 – A partir das 15:00h

Check out: Dia 03/11/2024 – 11h

*** ALL INCLUSIVE ***

Café da manhã, almoço e jantar.

Inclui: Frigobar; Bar das Piscinas; Carijós Bar; Cassino; Refeições e bebidas nos restaurantes; 2 horas de pacote de bebidas durante a refeição privativa.

Bebidas: água com e sem gás, sucos, refrigerantes, cerveja nacional, caipirinha de cachaça ou vodka nacional, espumante francês brut e demi sec servido em taça, vinho (Moscato, Sauvignon Blanc, Chardonnay-Chenin, Cabernet Sauvignon, Malbec-Shiraz) servidos em taças e whisky importado 8 anos – servido em doses.

– As despesas dos filiados serão totalmente custeadas pela AESC.

– Para acompanhante adulto as despesas serão parcialmente custeadas e será cobrado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em dez parcelas de R$ 150,00.

– Filhos até três anos sem custos adicionais.

– Filhos de 4 a 11 anos o adicional de 300,00 (trezentos reais)

Observação: Havendo excesso de participantes e não disponibilidade de vagas no Hotel, a preferência será dos filiados mais antigos.

– Acima de 12 anos o mesmo valor de adulto.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo email: mauriraulcosta@uol.com.br

AS INSCRIÇÕES ENCERRAM DIA 15 DE MAIO

A AESC realiza há mais de vinte anos o evento da “Família AESC” visando sempre a confraternização dos associados e seus familiares.

Este ano o evento ocorrerá ´HOTEL COSTÃO DO SANTINHO” na cidade de Florianópolis nos dias 08 (sexta-feira) a 10 (domingo) do mês de novembro.

O contrato já foi assinado e contempla o sistema all incluse :

*** ALL INCLUSIVE ***

Café da manhã, almoço e jantar.

Inclui: Frigobar; Bar das Piscinas; Carijós Bar; Cassino; Refeições e bebidas nos restaurantes; 2 horas de pacote de bebidas durante a refeição privativa e esta concessão não aplica-se em festas ou coqueteis.

Bebidas: água com e sem gás, sucos, refrigerantes, cerveja nacional, caipirinha de cachaça ou vodka nacional, espumante francês brut e demi sec servido em taça, vinho (Moscato, Sauvignon Blanc, Chardonnay-Chenin, Cabernet Sauvignon, Malbec-Shiraz) servidos em taças e whisky importado 8 anos – servido em doses.

No inicio de abril iniciaremos as inscrições nos mesmos moldes do evento realizado em 2023 na cidade de Foz do Iguaçú/SC.

Temos a certeza de que será mais um evento de sucesso, afirmou Mauri, Presidente da AESC,

Clique para acessar o hotel https://shre.ink/8JqE

Vários Analistas que exercem a Chefia de Cartório recebendo a gratificação do art. 85 do Estatuto e sem direito a opção tiveram vitórias nas ações judiciais patrocinadas pelo Jurídico da AESC.

Todos os Analistas que estavam nessa situação tiveram vitórias nas ações judiciais ingressadas, a maioria já está recebendo os valores e alguns com precatórios já expedidos.

Em alguns casos as diferenças dos valores mensais ultrapassavam a cinco mil reais.

Em nenhuma das ações ingressadas houve recurso do Estado de Santa Catarina.

Uma vitória para todos e o compromisso da AESC em sempre defender o direito de todos os seus associados, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Nesta data a Diretoria da AESC esteve em audiência com a Presidência do TJSC.

O Presidente do TJ indicou a Juíza Assessora Dra. Maira Salete Meneghetti para atender nossas reivindicações e no próximo mês nos atenderá pessoalmente.

HOMME OFFICE:

As alterações foram promovidas somente no âmbito do Tribunal de Justiça, especificamente no segundo grau e não há nenhuma previsão atual para modificação no primeiro grau.

PRÊMIO PELO SELO OURO ALCANÇADO PELO TJSC

Sobre o requerimento formulado pela AESC, demais associações e Sindojus visando o pagamento de uma gratificação anual pela conquista do selo ouro pelo Tribunal de Justiça, o processo administrativo está no núcleo financeiro do TJ aguardando a repercussão financeira.

TABELA SALARIAL

A AESC, demais associações e Sindojus se comprometeram com a Presidência em elaborar projeto de expansão da tabela salarial utilizando como parâmetro a tabela salarial do Ministério Público de forma simplificada e com o aumento dos níveis verticais e horizontais da atual tabela salarial.

Esclarecemos à Administração do TJ que a atual tabela salarial é do ano de 1993 quando o servidor se aposentava com 30 (trinta) anos de serviço e exatamente o número de promoções que disponibilizava aquela tabela.

Atualmente com a reforma previdenciária o tempo de serviço foi elevado consideravelmente e chegando rapidamente a última referência não existe estimulo de progressão funcional.

LICENÇA MENSTRUAL

Atendendo várias reivindicações de filiadas à AESC entregamos nesta data requerimento ao Presidente do TJ reivindicando a concessão da licença menstrual para aquelas mulheres que sofrem durante esse período nos moldes do que foi concedido no Distrito Federal.

Nos próximos dias estaremos discutindo com as Associações e Sindojus a melhoria da nova tabela salarial beneficiando a todos os Servidores e incentivando a progressão funcional, afirmou Mauri, Presidente da AESC.