Até sexta-feira (29) o TJ pagará três folhas suplementares:
Promoções: Atrasados de promoções em folha suplementar.
Imposto de Renda: O imposto de renda descontado irregularmente em férias indenizadas (terço constitucional) será pago em suplementar ainda este mês de julho.
Indenização aos aposentados: Aos recém aposentados, as indenizações serão pagas em suplementar deste mês, limitadas a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
TRIÊNIOS:
Nesta data a Presidência do Tribunal de Justiça DEFERIU O PEDIDO DA AESC e ATJ visando a concessão da averbação do adicional de tempo de serviço (triênio) e seus reflexos legais durante a vigência da Lei Federal nº 173/2020.
A decisão foi proferida nos autos de processo administrativo SEI 0006234-90.2022.8.24.0710, assim redacionada:
Pelo expendido, defiro o pedido formalizado pela Associação dos Técnicos Jurídicos – ATJ e pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC, ao depois secundado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – SINJUSC, em ordem a estender os efeitos da decisão que autorizou a continuidade do cômputo e da averbação do tempo de efetivo exercício para fins de licença-prêmio de modo a que também recaiam sobre a concessão do adicional trienal, sem qualquer suspensão/interrupção referente ao período de vigência da Lei Complementar n. 173/2020, mas postergo a implementação em folha do acréscimo legal àqueles que reuniram as condições pelo tempo de serviço, assim como o direito de ressarcimento das diferenças decorrentes do reajuste a contar do respectivo direito de implementação, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora pelos indicadores de estilo, para momento recomendado pela conveniência administrativa.
Pagamento dos valores pretéritos: Previsto para o mês de setembro.
Veja a decisão abaixo.
LICENÇA-PRÊMIO:
Já deferido anteriormente nos autos de processo administrativo reivindicado pela Associação de Magistrados (AMC) tem sua regular fruição, conforme citado na decisão administrativa abaixo
PAGAMENTOS RETROATIVOS:
O pagamento dos valores retroativos dos triênios tem previsão de pagamento para o mês de setembro.
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS:
As férias e licenças indenizadas (pagamentos) tem data prevista para o mês de setembro deste ano.
RETROATIVOS DA DATA-BASE DE 2021:
A AESC, ATJ E ATJ reivindicaram o pagamento dos valores decorrentes da data-base de maio de 2021 a dezembro de 2021 ainda não adimplidos pelo TJSC.
Suspenso durante a tramitação da URV, esta semana os autos foram encaminhados para repercussão financeira na Diretoria de Finanças, veja a decisão proferida nos autos SEI 0014553-47.2022.8.24.0710:
Versam os autos sobre requerimento encaminhado pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC, Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina – ACAPEJE e Associação dos Técnicos Juridicos – ATJ, voltado ao reconhecimento do direito dos servidores do PJSC à data-base de 2021, concedida pela Resolução n. 29/2021, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2021, corrigidos pelo IPCA.
Conforme decisão encartada no doc. 6246444, o feito permaneceu suspenso em razão das tratativas relacionadas à concessão da URV.
Diante da composição entre esta Administração e o SINJUSC e a respectiva aprovação do Órgão Especial nesta data, tem-se por resolvida a celeuma.
Assim, dando continuidade ao presente processo, encaminhe-se à Diretoria-Geral Administrativa para instrução e manifestação.
Florianópolis, data da assinatura eletrônica.
Maurício Cavallazzi Póvoas
Juiz Auxiliar da Presidência
Em várias audiências com o Presidente Blasi este ressaltou seu compromisso em resolver essa situação com o pagamento dos valores devidos.
DATA-BASE DE 2020:
Convém lembrar que a data-base de 2020 foi mantida por decisão proferida nos autos de ação de mandado de segurança impetrado pela AESC, ATJ e ACAPEJE, com decisão definitiva beneficiando todos os Servidores do Judiciário Catarinense e não foram cobrados honorários dos beneficiados.
Estamos sempre preocupados e na busca dos direitos de todos os servidores do Judiciário Catarinense sem qualquer outro vinculo.
Diante da noticia veiculada no site do SINJUSC de que os descontos de honorários contratados por aquele Sindicato na ação rescisória da URV (veja aqui: https://bityli.com/PjTVnF), as associações (AESC, ACOIJ e ATJ) protocolaram nesta data (13/07) requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, com pedido de urgência, para que os descontos só ocorram com autorização expressa de cada servidor filiado ou não ao Sindicato, nos termos constantes do acordo celebrado nos autos de ação rescisória (cláusula 7).
Na última assembleia da AESC na cidade de Gaspar, a categoria deliberou neste sentido e que somente se efetivem eventuais descontos de honorários com expressa autorização de cada servidor.
A questão polêmica noticiada por todos é a ausência de clareza e a não apresentação do respectivo contrato de honorários e o fato de que nunca houve em ações ingressadas pelo Sindicato descontos em parcelas vincendas.
Conforme deliberado em assembleia a AESC colocará o seu juridico à disposição dos associados que tiverem interesse.
Consta no site do Sindicato:
Quanto aos trabalhadores filiados o desconto de 10% ocorrerá automaticamente, a partir de julho ou agosto. A direção do SINJUSC negociou com os advogados um desconto de 25% no valor total dos honorários.
Assim, em relação aos FILIADOS serão descontados em folha o percentual de 10%, sem a necessidade de termo de autorização, mas o SINJUSC devolverá o valor referente a 2,5%.
Veja o requerimento:
Veja o acordo:
Na data de hoje (4/7) o Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Blasi abriu o evento da AESC no Hotel Fazzenda Park Hotel em Gaspar/SC.
Blasi falou por mais de uma hora, fez explanação dos projetos e trabalhos de sua gestão e assentou a preocupação em melhorar toda a estrutura do Judiciário Catarinense.
Falou de sua preocupação com a VPNI e a decisão que aplicou justiça a mais de 2.300 servidores ativos e inativos.
Explicou a URV, cuja decisão ira submeter nesta quarta-feira ao Órgão Especial para deliberação e com a aprovação implantará os 11,98% ainda esse mês de julho na folha de pagamento.
Esclareceu que houve mais de 360 (trezentos e sessenta) nomeações de novos servidores esse ano e que pretende nomear até o ano de 2023 mais de 800 servidores.
Sobre a aplicação dos ´triênios e licença-prêmio` aguarda manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e com brevidade tomará decisão.
Ao final o Presidente foi homenageado pelos presentes que agradeceram a presença, os esclarecimentos e a sua forma de gestão voltada ao social dos servidores.
O evento, em parceria com o Tribunal de Justiça, Corregedoria e Academia Judicial prossegue até a data de amanhã, dia 05/07.
Esse evento com a presença de 125 (cento e vinte e cinco) analistas de 65 Comarcas e Tribunal de Justiça está marcado como o maior encontro da categoria que, com a presença de familiares ultrapassa 260 (duzentos e sessenta) participantes, afirmou Mauri, Presidente da AESC
