RECURSO ORDINÁRIO – MS 2011.067441-4
Na data de ontem (11/09), a Diretoria da AESC esteve em audiência com a Assessoria do Ministro Gurgel de Farias, do Superior Tribunal de Justiça, em debate o pedido de julgamento do Recurso Ordinário RMS 47259, em Mandado de Segurança impetrado pela AESC, para assegurar a todos os analistas, independente da data de posse, a decisão proferida no Mandado de Segurança 2011.067441-4, que assegurou o direito adquirido dos analistas jurídicos a exercer a coordenação de cartório e ao recebimento da respectiva gratificação independentemente de estar ou não na função.
Estamos envidando esforços para encerrar essa demanda e forçar o cumprimento da decisão que se arrasta desde o ano de 2011, afirmou Mauri, da AESC.
RECURSO ORDINÁRIO – RMS nº 57761 – DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE 50% DAS HORAS EXTRAS EM COMPENSAÇÃO AOS DIAS DE GREVE.
Contra a decisão que descumpriu o acordo de greve, a AESC ingressou com ação de mandado de segurança 9144747-22.2015.8.24.0000, perante o Tribunal de Justiça que concedeu a ordem, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e declarou a validade do acordo de greve descumprido pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Para a devolução dos valores, a AESC ingressou com a execução do julgado e tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital.
Não obstante, o Tribunal de Justiça não concedeu aos filiados da AESC o direito do acréscimo constitucional de 50% sobre as horas extraordinárias laboradas, ensejando o Recurso que se encontra sob a Relatoria do Ministro Og Fernandes, no STJ.
Entregamos a Assessoria do Ministro, memoriais e exposição de motivos buscando a procedência do pedido em benefício dos analistas jurídicos que participaram da greve de 2015 e realizaram compensação dos dias de greve.
RMS 56024 E REsp 1717368.
Ainda em busca do direito da analista jurídica exonerada indevidamente e cumprimento de decisão que deferiu a paridade e integralidade de proventos a analista jurídica que aguardam julgamentos no STJ, a Diretoria da AESC entregou memoriais e conversou com as assessorias da Ministra Assusete Magalhaes e Ministro Francisco Falcão, pedindo o julgamento dos importantes recurso recursos.
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