Nota conjunta

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NOTA INSTITUCIONAL – CONQUISTA ADMINISTRATIVA DAS ASSOCIAÇÕES

A Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC e a Associação dos Técnicos Judiciários Auxiliares de Santa Catarina – ATJ vêm a público informar e esclarecer relevante conquista administrativa institucional, obtida em defesa dos direitos da categoria.

No âmbito do Pedido de Providências nº 0065932-22.2025.8.24.0710, formulado pelas Associações, foi ACOLHIDO pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento de que a verba compensatória decorrente da conversão de saldo de plantão não usufruído em pecúnia possui natureza jurídica indenizatória.

A decisão foi proferida pelo Presidente do Tribunal, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, que acolheu integralmente os fundamentos do parecer técnico-jurídico elaborado no âmbito da Presidência, reconhecendo que:

✔️ A conversão das folgas de plantão não usufruídas não possui natureza remuneratória;

✔️ Trata-se de verba indenizatória, decorrente de direito adquirido e não usufruído;

✔️ Não incidem descontos de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária sobre tais valores;

✔️ O reconhecimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, afastando qualquer hipótese de enriquecimento ilícito da Administração.

A decisão determinou, ainda, a comunicação formal às Associações requerentes, bem como o encaminhamento dos autos à Diretoria-Geral Administrativa para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis  .

📌 Na prática, o que essa decisão representa?

Representa segurança jurídica, uniformização de entendimento administrativo e impacto financeiro positivo aos servidores, com o reconhecimento definitivo do caráter indenizatório da verba e o afastamento de descontos indevidos.

🤝 A conquista é resultado da atuação técnica, institucional e articulada da AESC e da ATJ, reafirmando a importância da representação coletiva qualificada na defesa dos direitos dos servidores do Poder Judiciário catarinense.

A AESC e a ATJ seguirão acompanhando a implementação administrativa da decisão e manterão a categoria permanentemente informada acerca de seus efeitos e desdobramentos.

✊ União, técnica e representação institucional fortalecem direitos e consolidam conquistas.