O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou o Edital de Convocação nº 01/2025, visando a realização de antecipação de pagamentos de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina. Os interessados deverão entrar em contato com seus respectivos advogados, com a proposta de deságio de sua vontade, conforme percentuais abaixo: O interessado poderá escolher um dos seguintes percentuais de deságio sobre o valor atualizado do precatório: 40% (quarenta por cento) 35% (trinta e cinco por cento) 30% (trinta por cento) 25% (vinte e cinco por cento) 20% (vinte por cento) Prazos: As propostas de acordo devem ser apresentadas de até 11 de junho de 2025, impreterivelmente até as 19h (horário oficial de Brasília), pelo respectivo advogado.
A escolha do percentual impactará diretamente na ordem de preferência para recebimento, sendo priorizados os pedidos com maior deságio.
Solicitamos aos interessados que contatem seus respectivos procuradores. Contato para informações:
Fica disponível para realização de acordo a quantia de R$ 377.976.559,44 e todos os aportes que ocorrerem da publicação do presente Edital até o término do seu prazo de validade (inclusive seus rendimentos) para pagamento dos precatórios que aderiram ao acordo.
A AESC informa que promoverá o ajuizamento de ações judiciais individuais, com fundamento em jurisprudência consolidada e decisão judicial recente, com o objetivo de assegurar aos seus associados o reconhecimento do direito aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina (13º salário), bem como o consequente recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes.
ATENÇÃO: É fundamental ponderar a possibilidade de o Tribunal, em deliberação futura, reconhecer a natureza remuneratória do auxílio-alimentação. Tal entendimento acarretaria a incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária sobre os valores. Diante disso, os filiados que optarem pelo ingresso da ação deverão formalizar sua decisão mediante a assinatura de procuração, declarando-se cientes e assumindo os riscos processuais e tributários daí decorrentes.
A AESC dará início aos trâmites necessários para o ajuizamento das ações a partir da próxima semana. Solicitamos aos interessados que contatem a associação para obterem informações detalhadas e as orientações pertinentes.
A AESC informa aos seus associados uma série de avanços importantes na luta por direitos e valorização da nossa categoria. Seguimos atentos e mobilizados na defesa do que é justo para todos os servidores e servidoras do Poder Judiciário catarinense.
1. Reajuste da Data-Base garantido foi oficializado o índice de 5,53% de reposição inflacionária, que será aplicado já na próxima folha de pagamento. A conquista representa mais um passo na luta contra as perdas acumuladas nos últimos anos e reforça a importância da mobilização permanente.
2. Venda de Férias e Licenças-Prêmio liberada Ainda neste mês, será aberta nova rodada para requerimentos de venda de férias e/ou licenças-prêmio. A medida, fruto de articulação sindical, garante mais autonomia financeira aos trabalhadores e trabalhadoras que optarem pelo benefício.
3. Mais acesso à saúde: medicamentos incluídos O Tribunal atendeu à reivindicação e autorizou a inclusão de novos medicamentos na lista de reembolso do auxílio-saúde. O avanço fortalece a política de bem-estar e amplia o alcance do benefício para quem mais precisa. [Clique aqui para conferir a lista atualizada
4. Nova Tabela de Vencimentos em tramitação A proposta de reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores, aprovada pelo Órgão Especial do TJSC, segue agora para análise nas comissões da ALESC. A AESC acompanha cada etapa com atenção e cobrará dos parlamentares celeridade e compromisso com os servidores do Judiciário.
Seguimos firmes, mobilizados e comprometidos com a valorização da nossa categoria. Nenhum direito a menos – e muitos ainda por conquistar.
TJSC e entidades representativas avançam para a fase final da Nova Tabela de Vencimentos
Nesta terça-feira, 11 de março no Salão Nobre da Presidência, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, apresentou a proposta final da reestruturação tabela de vencimentos aos representantes da AESC, Sindojus-SC, AESC, ACOIJ, ACAPEJE, ATJ e Sinjusc.
Convém lembrar que a no final de 2023 em Assembleia Geral da AESC na cidade de Foz do Iguaçu-PR foi deliberado no sentido de reivindicar ao TJ a expansão da tabela salarial em virtude da maioria dos filiados estarem em final de carreira sem perspectiva de progressão funcional.
Após inúmeras reuniões com a Direção do TJ, a tabela foi definida e agora segue para os trâmites finais.
Na audiência desta data presentes também o Diretor-Geral Administrativo do TJSC, Alexsandro Postali, responsável pela condução da mesa de negociações, a juíza Maíra Salete Meneghetti do Núcleo Administrativo da Presidência do TJSC.
Os próximos passos é o encaminhamento da Nova Tabela Salarial ao Órgão Especial do TJSC e, uma vez aprovada, seguirá para análise e parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a validação do CNJ, o texto será enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para votação.
O presidente do TJSC enfatizou que este é o primeiro passo para a readequação da tabela de vencimentos em mais de 30 anos e que a proposta final respeita os limites orçamentários do Tribunal. O modelo aprovado inclui a criação de 20 referências para cada nível da carreira, um dos pontos defendidos pela AESC, Sindojus-SC e demais associações.
Desde o início de nossas reivindicações ponderamos e enfatizamos a necessidade de beneficiar os aposentados e nesta mesa o Presidente da AESC esclareceu ao Des. Francisco a necessidade de atender aos aposentados e, em resposta afirmou que o primeiro passo é a tabela e continuam as tratativas para achar uma solução de beneficio aos aposentados ao que reiteramos a possibilidade já requerida de elevação do auxilio-médico-social.
“Não estamos entregando a melhor tabela, mas a melhor possível dentro do orçamento do TJSC. Ainda assim, essa mudança representa uma grande evolução e um ganho real significativo para o fim da carreira”, afirmou o presidente Francisco Oliveira Neto. Segundo ele, dado o prazo para a continuidade do processo, não há mais espaço para novas alterações. “O foco agora é garantir que a implementação ocorra dentro dos trâmites legais”, finalizou, pedindo o apoio dos representantes dos servidores nesse processo de negociação e voto para aprovação da tabela.
Juntamente com o projeto da nova tabela está sendo encaminhado projeto de criação do adicional de qualificação que irá deferir à administração a criação do adicional de qualificação via resolução.
Todos os presentes na reunião defenderam a solução para um dos problemas que seria a falta de ganho agora aos aposentados, ao que o Presidente reafirmou que continuará as tratativas para a solução desta situação em relação aos aposentados.
Continuamos acompanhando, principalmente na solução aos aposentados, afirmou Mauri, Presidente da AESC,
Na tarde desta terça-feira, 18 de fevereiro de 2025, A Direção da AESC, SINDOJUS, ACOIJ, ACAPEJE E ATJ, participaram de mais uma rodada da mesa de negociações com diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Alexsandro Postali. O encontro marcou a fase final das tratativas sobre a readequação da tabela de vencimentos, um tema central na pauta das entidades representativas dos servidores do Judiciário catarinense.
Durante a reunião, Postali apresentou uma nova proposta de tabela salarial e solicitou autorização das entidades para dar continuidade ao processo de finalização do estudo. A expectativa é que a proposta seja encaminhada para apreciação do Órgão Especial do TJSC e após aprovada, terá que ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para análise e parecer do órgão, com posterior envio a Alesc.
A reunião representa um avanço significativo nas negociações, e segundo Postali, a proposta apresentada reflete os limites orçamentários do Tribunal. “Não estamos entregando a melhor tabela, mas estamos entregando a melhor possível tabela dentro do orçamento que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem. Uma grande evolução, isso é um ganho real significativo para o fim da carreira”.
Com três Diretores aposentados na mesa de negociação, questionou-se ainda à Postali sobre o ganho dessa categoria em questão. Como resposta, ele garantiu que os aposentados não serão esquecidos e que está sendo feito o estudo na unificação dos índices da tabela, porém dependendo das simulações a evolução poderia ser mínima em algumas faixas. Sendo que isso pode ser resolvido também com uma melhoria no Auxílio Médico Social, que impacta de maneira mais intensa nos aposentados.
Após a explanação, os Diretores da AESC, SINDOJUS-SC e das demais entidades presentes confirmaram o desejo de continuidade e finalização da proposta para posterior aprovação final. Seguirão acompanhando os próximos passos do processo, garantindo que os ganhos sejam uniformes para cada linha da tabela.
Assim, serão adicionadas mais 20 referências a ANS, com significativos valores.
Juntamente com esse projeto também será encaminhado à ALESC projeto de Adicional de Pós-Graduação.
Por fim, afirmou o Diretor da DGA que o décimo terceiro será pago em abril e no mês de maio aqueles que não optaram na indenização de férias e licença-prêmio poderão optar
“Foram meses de negociação e acreditamos que estamos em evolução e com o melhor possível neste momento e nos colocando em uma carreira com valores equivalentes aos demais poderes consagrando a nossa proposta já deliberada no ano de 2022 na assembleia de Foz do Iguaçú, qual seja, a ampliação da Tabela Salarial”, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Aos associados a AESC cobrirá os valores até o limite dos apartamentos contratados.
Aos acompanhantes adultos serão cobradas dez parcelas de R$ 190,00 (cento e noventa reais) com descontos em folha de pagamento que deverão ser descontadas até a data do evento.
Crianças de 00-05 anos = grátis
De 06-12 anos = R$298,00 (duzentos em noventa e oito reais)
As diárias contratadas incluem (sistema all inclusive):
a) 05 (cinco) refeições, sendo: café colonial, jantar, café da manhã, petisco na piscina e almoço;
b) Bebidas inclusas no pacote: chopp, refrigerantes, água, água de coco, caldo de cana, caipirinhas de vinho e de cachaça, sucos de frutas e cerveja sem álcool; cervejas, drinks, vinhos,
Observação: Havendo excesso de participantes e não disponibilidade de vagas no Hotel, a preferência será dos filiados mais antigos.
Esperamos superar o evento realizado anteriormente no Hotel Fazzenda Gaspar em 2022 com mais de 350 participantes.
Abaixo segue link com materiais de mídia para divulgação
