Em consulta sobre o direito de todos aos valores do imposto de renda incidente sobre as férias e terço constitucional de férias indenizadas constatamos que o direito já está consagrado em processo administrativo. (0006843-44.2020.8.24.0710)
Os interessados deverão encaminhar o requerimento com modelo anexo para o seguinte e-mail da DGP:
centraldgp@tjsc.jus.br
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