A PGR – Procuradoria Geral da República – ingressou com a ADI 6547 contra o auxilio-saúde que beneficia os Servidores e Magistrados do Judiciário Catarinense (incluindo os aposentados).
Apenas a AESC, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS foram admitidas como amicus curiae na aludida ADI ingressada pela Procuradoria Geral da República contra a Lei Complementar Estadual 606/13 que concedeu auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos e à Magistratura.
A AMB e AMC também integram o rol de participantes na defesa da Magistratura.
Os Jurídicos das Associações e SINDOJUS encaminharam memoriais aos Ministros do STF em defesa da manutenção do auxilio-saúde, notadamente aos Servidores que não recebem subsídios.
O julgamento será de forma virtual e iniciará no dia 23/06/2023 com término da votação em 30/06/2023.
O momento é de preocupação e atenção, estamos nesta defesa desde o ano de 2020, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
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