Administração do Tribunal de Justiça divulga os locais para provimento de cargos e remoções.
Em todos os casos, a regra é a remoção e depois o provimento em caso de não preenchimento, salvo as vagas que já foram objeto de remoção sem candidato inscrito.
O Grupo de Câmaras de Direito Público, por unanimidade, acolheu o Relatório do Des. Hélio do Vale e negou a ordem mandamental.
Antes do julgamento, a Presidência da AESC e jurídico visitaram todos os Desembargadores/Desembargadoras com exposição de motivos e entrega de memoriais.
Com a publicação, levaremos essa decisão, em recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.
Fizemos um grande esforço para levar a cada Desembargador e Desembargadora a real situação e com amplo debate, porém, não surtiu efeito, a situação é lamentável, legalizaram o trabalho gratuito, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Em audiência com o Desembargador Petry, Corregedor Geral, a Diretoria da AESC acompanhou a tramitação de procedimentos de assédio moral em representações promovidas pela AESC.
Constatamos a preocupação e as providências tomadas pela Corregedoria aos casos representados pela AESC, inclusive com a determinação para que o setor Psicossocial do TJ verifique, em estudos psicológicos e in loco, as situações e as consequências dos abusos praticados.
Acreditamos na Justiça e na atuação da Corregedoria e estaremos sempre atuando de forma concreta e precisa na defesa de nossos Servidores contra qualquer tipo de abuso praticado, afirmou Mauri.
Nesta data (04/07) em audiência com o Desembargador Petry, Corregedor Geral, a Diretoria da AESC em face da crítica situação vivenciada no Estado, debateu sobre a sistemática da escala de plantão e audiências de custódia.
O atual projeto que tramita no Conselho da Magistratura sob a relatoria do Desembargador Zoldan, com o qual já tivemos audiência recentemente https://bit.ly/2xx8Ah4, teve nascedouro na Corregedoria Geral, afirmou Petry.
O projeto original é no sentido de uma escala de plantão somente nos finais de semana e feriados, seguindo os moldes dos Tribunais Superiores e muitos Tribunais de Justiça pelo Brasil com a folga de um dia para cada dois dias de plantões, disse o Corregedor.
Em tramitação, o projeto original tem apoio da Presidência do TJ , sofreu pequenas alterações e perante o Conselho da Magistratura, no relatório do Desembargador Zoldan é no sentido de regionalizar com a participação de todos os que desenvolvem atividades de Cartório.
Apresentamos ao Corregedor relatórios de várias regiões do Estado, destacando situações críticas vivenciadas nas Comarcas de Blumenau, Itajaí, Joinville, Capital e outras Comarcas.
O processo está bem relatado e maduro para decisão em breve, afirmou o Corregedor, informando que ainda não está pautado mas deve ser levado ao Conselho com muita brevidade.
Ao final o Corregedor informou que o Tribunal de Justiça bateu mais um record de produtividade em proporção de 30% a mais em relação aos anos de 2017/2018 e que entende a preocupação das escalas de plantões e audiências de custódia, salientando que é um problema assumido pela Corregedoria e será resolvido com a melhor decisão administrativa nos próximos dias.
A AESC continua atenta e tem envidado todos os esforços para que tenhamos uma escala de plantão digna com critérios justos e defendemos a escala somente nos feriados e finais de semana, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Veja a composição do Conselho da Magistratura:
Presidente
Desembargador Rodrigo Collaço
Membros
Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, 1º Vice-Presidente
Desembargador Henry Petry Júnior, Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador Roberto Lucas Pacheco, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial
Desembargador Carlos Adilson Silva, 2º Vice-Presidente
Desembargador Altamiro de Oliveira, 3º Vice-Presidente
Desembargador Júlio César Knoll
Desembargador Gerson Cherem II
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
Desembargador Artur Jenichen Filho
Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza
Desembargador Antônio Zoldan da Veiga
A Diretoria da AESC em audiência com o Desembargador Zoldan, nesta data (24), relator do projeto que trata dos plantões judiciais no Conselho da Magistratura, após longa exposição de dados e repercussões de seu relatório, ao final demonstrou o Magistrado parte do que será submetido para decisão do Conselho da Magistratura, no dia 8 de julho deste ano:
– Todos os Servidores (Analistas e TJA´s) e aqueles habilitados a trabalhar no cartório participarão dos Plantões Judiciais e
– Os plantões judiciais serão regionalizados.
Relatou o Desembargador Zoldan que em algumas regiões, pelo seu projeto, cada servidor irá participar de escala de plantão uma vez a cada dois anos, citou a região do extremo-oeste em que o servidor levará mais de ano e meio para participar de uma escala de plantão.
Disse Zoldan que seu projeto tem resistências, mas entende ser o mais justo com todos os Servidores e Magistrados e aguarda a aprovação no Conselho da Magistratura.
Questionado sobre o pagamento e outros detalhes do projeto, enfatizou que não poderia divulgar mais detalhes do que irá apresentar ao Conselho da Magistratura no dia 08/07, para decisão final.
A AESC e ATJ em atendimento a ´CARTA DE BLUMENAU E ITAJAÍ`, apresentou projeto nesse sentido para que todos participem do plantão, inclusive com o respectivo pagamento.
Aguardaremos e iremos acompanhar no Conselho da Magistratura, a decisão a ser proferida nesse importante projeto que deve atender um dos anseios e sofrimento de toda a categoria, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.
Nesta data (24), a AESC, juntamente com as Diretorias da ACAPEJE, ATJ, SINDOJUS, ACASPJ e ACOIJ, estiveram em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, tratando dos seguintes assuntos de interesses dos Servidores:
1.Pagamento de licença-prêmio e férias indenizadas. 2. Atualização dos valores do auxílio alimentação. 3. Remoções e posses de novos Servidores e 4. Plantões.
Em resposta, a Presidência informou que, em relação aos pagamentos de férias e licença-prêmio e atualização dos valores do auxílio-alimentação em (22,95%), aguardarão o deslinde da Lei que tentou reduzir o repasse dos valores ao Tribunal de Justiça.
Sobre as remoções e posse, informou que em 30 dias dará posse/remoções para 260 (duzentos e sessenta) TJA´s, 35 (trinta e cinco) Oficiais de Justiça e 25 (vinte e cinco) Analistas (Jurídico).
Em relação aos Plantões Judiciais, a Diretoria da AESC esteve nesta data (24/06) em audiência com o Desembargador Zoldan, Relator do Projeto perante o Conselho da Magistratura e fará nota específica sobre essa audiência.
Aguardamos que o Projeto de Lei aprovado na ALESC mantendo o repasse do duodécimo seja sancionado pelo Governador do Estado para que o Tribunal possa adequar nossas reivindicações, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.
No ano de 2011, a AESC obteve decisão favorável em mandado de segurança interposto contra a Presidência do Tribunal de Justiça (2011.067441-4), assegurando aos Analistas Jurídicos o direito ao exercício da chefia de cartório e ao recebimento dos respectivos valores de chefia, estando ou não a frente da Chefia de Cartório.
No Superior Tribunal de Justiça foi mantida a decisão do TJ e em recurso extraordinário interposto pela PGE/SC, o Ministro Lewandowski deu provimento ao recurso do Estado e contra essa decisão ingressamos com recurso de agravo interno e aguarda julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça esta semana é contra o ato contido no Processo Administrativo n. 531219-2014.1, que antecipou decisão judicial sem o devido trânsito em julgado e passível de mudança pelo Plenário do STF.
A Ação foi autuada sob. 50001066720198240000, no sistema EPROC e sob a Relatoria do Desembargador Vilson Fontana, foi proferida negando a liminar postulada e determinou a notificação da Presidência do TJ para responder em dez dias.
Vamos aguardar com a devida atenção que o caso merece e ainda nesta semana ingressaremos com manifestação nos autos de RE 1.097.926, no Supremo Tribunal Federal, pois não é justo antecipar decisão ainda pendente de recurso.
Neste processo consta a peculiaridade que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça revogou o efeito suspensivo concedido pela Vice-presidência do TJ ao receber os Recursos Especial e Extraordinário do Estado de Santa Catarina e entendemos que o ato administrativo não poderia derrubar a decisão do Plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça designou o dia 26 de junho de 2.019 para julgamento do Mandado de Segurança ingressado pela AESC contra a Resolução 06/2019. Acesse aqui a publicação anterior. http://twixar.me/qfQn
Entenda o caso:
Em face da edição da Resolução 06/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça, que instituiu o banco de horas para realização do Curso Telepresencial do ´EPROC`, com jornada de 4 (quatro) horas diárias de curso, mas com a opção de computar ´excepcionalmente`, até 2 (duas), em banco de horas para usufruto futuro, a AESC ingressou com ação de Mandado de Segurança contra a Resolução ilegal, a ação foi autuada sob n. 4008785-73.2019.8.24.0000, distribuída ao Grupo de Câmaras de Direito Público e está sob a Relatoria do Desembargador Hélio do Vale Pereira.
Agora, devidamente instruída, a ação será julgada no dia 26/06/19 e nesta semana estaremos visitando os Desembargadores que integram o Grupo de Câmaras de Direito Público para entrega de memoriais e esclarecendo a realidade da cruel resolução.
Não é justo exigir tamanho sacrifício dos Servidores que, frequentando o curso com participação ´coercitiva` de 4 (quatro) horas diárias, sem possibilidade de horário de almoço em face da distância de suas residências, serem tolhidos da integralidade das horas e sem o devido pagamento em caráter extraordinário ou ainda a inserção da totalidade do ´trabalho` no ´banco de horas`, contrariando os mais elementares princípios de direito e afrontando o art. 4º da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina) que veda o trabalho gratuito ao Estado, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
