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PLC 0014/2023 encaminhado pela Administração do Tribunal de Justiça à ALESC prevê a possibilidade do Servidor pedir em pecúnia o valor correspondente a um terço de suas férias incluindo no cálculo o respectivo adicional de férias.

Consta da redação do PLC:

Art. 5º Fica acrescentado o art. 2º-A na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017, com seguinte redação: “Art. 2º-A A critério da administração, será permitida ao servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a conversão de 1/3 (um terço) de suas férias anuais em abono pecuniário. Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.” (NR)

Desta forma, diversa da previsão de indenização de férias e licença-prêmio contida na LC 17406/17 que tinha como regra aquelas vencidas há mais de dois anos, neste caso, vencidas as férias já poderá ser indenizada.

Acesse o PLC 0014/2023:

Projeto de Lei Complementar de nº 0014/2023 encaminhado pelo Poder Judiciário Catarinense cria os seguintes cargos e varas:

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Atividade de Nível Superior – ANS:

I – 10 (dez) cargos efetivos de Analista Administrativo; e

II – 60 (sessenta) cargos efetivos de Analista Jurídico.

Veja abaixo a integra do PLC e outros cargos criados.

Consta do art. 36 da Resolução CM nº 10/2022 que regulamenta o exercício do plantão Poder Judiciário de Santa Catarina:

Art. 36. Decorrido 1 (um) ano da data da entrada em vigor desta resolução, suas disposições poderão ser revistas.

As Assessorias da Presidência, Vice-presidência do TJSC e o Diretor da DGA receberam nesta data a Direção da AESC e da ATJ visando colher subsídios para apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça com posterior encaminhamento ao Conselho da Magistratura para revisão da Resolução CM 10/2022 que disciplina os plantões.

Mantendo a coerência e sintonia com nossas reivindicações já apresentadas, reiteramos e reivindicamos:

– Criação de vara especializada em plantão (exemplo de Porto Alegre-RS).

– Pagamento de gratificação (exemplo do Judiciário do Estado do Paraná).

– Padronizar a participação efetiva do segundo plantonista, em algumas Comarcas somente abre a sala de audiência e não participa de todos os atos de plantão.

– Transferir à atividade de cartório o preenchimento do SISTAC (norma do CNJ), desafogando a intensa atividade do plantonista.

– Determinar a participação de todos os servidores da escala de plantão, muitas Comarcas ainda não cumprem a determinação contida na Resolução.

– Promover mais cursos de atividade plantonista na Academia Judicial.

– Fazer levantamento na Junta Médica das licenças médicas em decorrência do exercício da atividade de plantão.

– Participação com sustentação oral perante o Conselho da Magistratura na sessão que deliberar sobre os plantões que ocorrerá no mês de agosto de 2023.

– Dispensar o plantonista da atividade de expediente no cartório no dia do plantão dedicando-se exclusivamente a atividade plantonista.

Ao final reivindicamos o acompanhamento da documentação ao seu final para atuarmos perante os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura e insistindo na participação da AESC com sustentação oral na sessão que deliberar sobre a revisão da Resolução citada, afirmou Mauri, da AESC.

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 6547 em que a Procuradoria Geral da República pedia a inconstitucionalidade do auxílio-saúde concedido aos Servidores e Magistrados, ativos e inativos do Poder Judiciário de Santa Catarina. AESC, ATJ, SINDOJUS, ACOIJ em parceria com a ACAPEJE foram admitidos como amicus curiae e apresentaram memoriais a todos os Ministros. Em julgamento final, por unanimidade foi julgada improcedente a ADI e mantido o auxilio-saúde para todos. Mais uma conquista de todos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

A Resolução TJ 15 de 2019 alterou os valores do auxílio-saúde concedido à época para os magistrados em valor maior em relação aos servidores, ferindo o princípio da isonomia

Em razão disso, as Associações (ATJ, AESC, ACAPEJE, ACOIJ e SINDOJUS), protocolizaram requerimento reivindicando tratamento isonômico, ou seja,  o pagamento aos servidores dos mesmos valores concedidos aos magistrados.

Nesta data o Presidente do Tribunal, Des. João Henrique Blasi e sua assessoria acolheu nosso pedido e determinou à DGP que calcule os valores das diferenças e deposite na conta dos servidores.

 ATJ não tem os detalhes da decisão e nem o período exato da abrangência. No entanto, considerando que os valores são diferentes para cada servidor, até mesmo em razão da faixa etária, a previsão é que o pagamento ocorra nos próximos meses.

Acesse a decisão:

TJSC avança na concessão do auxilio-saúde com majoração e extensão aos familiares.

Em reunião nesta semana o Tribunal de Justiça iniciou os estudos para concessão de majoração do auxilio-saúde em 50% para aqueles que tiverem 50 (cinquenta anos) ou mais.

Na viabilidade ainda o pagamento de medicação aos dependentes dos beneficiados que tiverem doenças graves ou deficiência.

A origem desta concessão tem amparo na Resolução 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

A reivindicação foi entregue no mês passado diretamente ao Presidente Blasi pela AESC, ATJ e ACAPEJE que, sensibilizado demonstrou interesse e está cumprindo rigorosamente o que prometeu nesta verdadeira justiça social.

A majoração de 50% (cinquenta por cento) e o pagamento de reembolso está assim prevista na Res. 294 citada:

§ 5º Nas hipóteses do § 2º e do § 3º deste artigo, o Tribunal deverá instituir acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor apurado de reembolso caso preenchida uma das seguintes hipóteses, que não se sujeitam ao limite máximo fixado e não são cumulativas: (incluído pela Resolução n. 500, de 24.5.2023)

I – o Magistrado, o Servidor ou algum dependente deles, seja pessoa com deficiência ou portadora de doença grave; (incluído pela Resolução n. 500, de 24.5.2023)

II – o Magistrado ou Servidor tenha idade superior a 50 anos. (incluído pela Resolução n. 500, de 24.5.2023)

Uma verdadeira justiça social e conquista a todos afirmou Mauri, Presidente da AESC, Mauri.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 6547 em que a Procuradoria Geral da República pede a inconstitucionalidade do auxílio-saúde concedido aos Servidores e Magistrados, ativos e inativos do Poder Judiciário de Santa Catarina.

AESC, ATJ, SINDOJUS, ACOIJ em parceria com a ACAPEJE foram admitidos como amicus curiae e apresentaram memoriais a todos os Ministros.

O Relator da ADI, Ministro Gilmar Mendes votou pela improcedência da ADI e manutenção do auxilio-saúde.

O Ministro Alexandre de Moraes votou com o Relator.

O julgamento na modalidade virtual iniciou no dia 23/06/2023 e termina no dia 30/06/2023.

Temos a certeza na manutenção dessa conquista de todos, afirmou Mauri, Presidente da AESC, Mauri.

A ADI 7026 que discute no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da reforma da previdência em Santa Catarina teve seu julgamento reiniciado em 23/06/2023 e termina no dia 30/06/2023 na modalidade virtual.

Agora o placar é de 4 (quatro) votos pela constitucionalidade/legalidade da reforma.

Votaram a Relatora Ministra Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

A ADI foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em parceria com a AESC, ATJ, ACAPEJE e SINDOJUS, ACOIJ e FETRAMESC.

A reforma trouxe enormes prejuízos a todos os servidores, além de não ter regra de transição elevou a contribuição previdenciária dos aposentados com a incidência de 14% acima do salário mínimo.

Vamos aguardar com esperança, afirmou Mauri, Presidente da AESC, Mauri.

A PGR – Procuradoria Geral da República – ingressou com a ADI 6547 contra o auxilio-saúde que beneficia os Servidores e Magistrados do Judiciário Catarinense (incluindo os aposentados).

Apenas a AESC, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS foram admitidas como amicus curiae na aludida ADI ingressada pela Procuradoria Geral da República contra a Lei Complementar Estadual 606/13 que concedeu auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos e à Magistratura.

A AMB e AMC também integram o rol de participantes na defesa da Magistratura.

Os Jurídicos das Associações e SINDOJUS encaminharam memoriais aos Ministros do STF em defesa da manutenção do auxilio-saúde, notadamente aos Servidores que não recebem subsídios.

O julgamento será de forma virtual e iniciará no dia 23/06/2023 com término da votação em 30/06/2023.

O momento é de preocupação e atenção, estamos nesta defesa desde o ano de 2020, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Conforme publicado anteriormente neste site o TJ indenizará 15 dias de férias e/ou licença-prêmio no mês de junho/23 e mais 15 dias férias e/ou licença-prêmio no mês de julho/23 .

Veja aqui:

TJ indenizará férias e licença-prêmio.