A Administração do Tribunal de Justiça recebeu a intimação da decisão proferida na ADI 5441.
As intimações para a defesa (contraditório e ampla defesa) iniciarão no inicio do mes de dezembro/21.
A AESC, por seu juridico promoverá, sem custos, a defesa administrativa de seus filiados, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Contra a injusta elevação da contribuição previdenciária dos aposentados com a incidência de 14% acima do valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00), a AESC, SINDOJUS, FETRAMESC, ACOIJ, SINDOJUS E ACAPEJE, através de seus respectivos jurídicos ingressaram com ADI contra a Lei Complementar Estadual 773/2021 que promoveu a reforma da previdência no Estado de Santa Catarina, retirando as regras de transição e elevando a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, clique aqui para acessar a primeira publicação neste site. https://bityli.com/VvfpVH
A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil que possui legitimidade ativa para ingresso da ação no Supremo Tribunal Federal outorgou procuração aos Jurídicos das Entidades acima citadas que contrataram especialista para a elaboração da ADI.
Autuada sob n. 7026, A Ministra Cármem Lucia, após pedido de audiência e envio de váriso memoriais, adotou regime de urgência, com a seguinte decisão publicada nesta data (23/11/2021):
4. Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999.
Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.
Na sequência, superado o prazo de informações, vista à Advocacia Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999).
Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão com urgência.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Assim, antes mesmo dos descontos injustos, a ação foi ingressada no dia 09 de novembro visando a proteção dos aposentados e daqueles que não foram beneficiados com as regras de transição na reforma da previdência de Santa Catarina.
Há que se destacar que a Procuradoria-Geral da República em outra ADI manifestou pela ilegalidade da elevação da contribuição previdenciária aos aposentados.
Essa ADI em caso de procedência beneficiará todos os aposentados, pensionistas e servidores (civis e militares) em atividade do Estado de Santa Catarina.
Merece destaque a união das associações (AESC, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ), SINDOJUS, FETRAMESC e CSPB que conferiu procuração e aprovou a ação interposta, todos unidos em um único propósito de combater a injusta reforma que causou enormes prejuízos a todos os Aposentados Servidores em Atividade do Estado de Santa Catarina, afirmou Mauri Raul Costa, Presidente da AESC.
Acesse a decisão:
Em parceria com a CSPB-Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, através da FETRAMESC– Federação dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina e Secretário Executivo da CSPB em SC foi ingressada com ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 773/2021 que promoveu a reforma da previdência em Santa Catarina, causando enormes prejuízos e perda de direitos dos Funcionários Públicos Estaduais ativos e inativos.
A AESC, SINDOJUS, ACAPEJE, ACOIJ e ATJ iniciaram a parceria acima citada visando a declaração de inconstitucionalidade na Suprema Corte da injusta reforma da previdência de Santa Catarina em dois pontos crucias:
1) Combater a contribuição previdenciária dos aposentados que incidia a partir do valor do teto da previdência (INSS), atualmente no valor de R$ 6.433,57 e com a reforma será a partir do valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00), ou seja, a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, já em novembro/21 será de 14% sobre o que ultrapassar o valor de um salário mínimo.
2) A declaração de inconstitucionalidade na parte em que retirou as regras de transição prevista na Lei Complementar 412/08, fixando novas regras e ceifando frontalmente o direito adquirido daqueles que aguardam a obtenção da aposentadoria.
A CSPB possui legitimidade constitucional para ingresso da ADI contra a reforma da previdência, nos termos do inc. IX, art. 103 da CF/88:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
(…)
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Com a parceria pactuada a CSPB outorgou procuração à AESC, SINDOJUS, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ e FETRAMESC e também aos advogados para ingresso da ADI.
Autuada no Supremo Tribunal Federal sob n. ADI 7026, nesta data (09/11), foi encaminhada a Ministra Cármen Lúcia para apreciação do pedido de liminar.
Importante destacar que o Procurador Geral da República já firmou manifestação na ADI 6255 que tramita no STF pela inconstitucionalidade da elevação da contribuição dos aposentados e pensionistas citando que ´ a ilegalidade afronta os princípios da dignidade humana, da isonomia e da equidade e caracteriza confisco`.
Quando as Entidades representativas estão focadas no bem estar de seus filiados e na busca e preservação de direitos, todos são beneficiados, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.
Nossos agradecimentos ao Senhor João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da CSPB e ao Senhor Orlando Soares Filho, Presidente da FETRAMESC e Secretário Executivo da CSPB em Santa Catarina pela parceria e apoio a esta justa causa e temos a certeza que é apenas o inicio de uma série de reivindicações em prol de todos.
Em decorrência do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5441 no STF e seu cumprimento pelo Tribunal de Justiça, a AESC promoverá, por seu jurídico, a defesa administrativa e judicial dos seus associados.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: advogado.vpni@gmail.com e whatsapp :47 98886 0272.
Rol de documentos:
– Cópia de identidade.
– Cópia da ficha funcional.
– Cópias dos processos administrativos que concedeu ou atualizou a VPNI.
– Folhas de pagamentos dos últimos seis meses.
– Integralidade da documentação recebida ou a ser recebida do TJ visando o cumprimento da decisão proferida na ADI 5441.
– Procuração assinada.
Importante ressaltar que estivemos por várias vezes em audiências no Supremo Tribunal Federal em defesa da VPNI (Lei 15.138/10), apresentando teses, memoriais, esclarecimentos e principalmente demonstrando o caos social que a decisão causaria/causou àqueles que recebem os valores decorrentes da VPNI (Lei 15.138/10), estamos atentos e temos várias teses a ser discutidas que se aplicam a situação atual na defesa administrativa e judicial, afirmou Mauri, da AESC.
Clique abaixo para acompanhar o trabalho da AESC em defesa da VPNI,
Nesta data (22/09) a AESC, ACAPEJE, ATJ, ACOIJ e SINDOJUS tiveram audiência com a Presidência do TJ através de sua assessoria.
Na oportunidade foram tratados dos seguintes assuntos de interesses de todos:
VPNI – Lei 15.138/2010 – Processo administrativo – Cumprimento da decisão.
– A Presidência ao receber a intimação do trânsito em julgado da decisão proferida no STF cumprirá observando as formalidades legais e o contraditório.
Obs.: Foi certificado nesta data o transito em julgado da ADI 5441.
A AESC e ATJ, através de seu jurídico prestarão assistência com a elaboração de defesa administrativa e medidas judiciais a todos os seus filiados.
DATA-BASE DE 2020.
A data-base em face da liminar concedida às Associações em Mandado de Segurança Coletivo aguardará a decisão final.
DATA-BASE DE 2021.
Reiteramos pedido de pagamento da data-base de 2021 em janeiro de 2.022, final da vigência da LC 173/2020 de forma retroativa ao mês de maio/21.
AVERBAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, TRIÊNIO, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-MÉDICO-SOCIAL.
A todas essas verbas suspensas em face da LC 173/2020, reiteramos pedido de elevação dos valores no mês de janeiro de 2.022 de forma retroativa.
Nossas reivindicações estão em análise e reiteramos a existência de disponibilidade financeira para atender nossos pedidos.
ANÁLISE E PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES.
A Presidência irá verificar com a DGP e informará o motivo do atraso nesses procedimentos.
VACINA-PANDEMIA
O Servidor que não for vacinado e não tiver justificativa responderá a processo administrativo.
A mesma regra está sendo aplicada a Magistratura.
ELEVAÇÃO DO DASU/8 PARA AS CHEFIAS DE CARTÓRIO E DE SECRETARIA
AESC e ATJ irão reiterar requerimento administrativo com pedido de efeitos a partir de janeiro de 2.022.
As regras da LC 173/2020 aplicam-se a esta situação informou a Presidência.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
O Tribunal não encontrou parâmetros para a utilização de incentivar a produtividade.
Encaminharemos em requerimento os vários exemplos de outros Tribunais de Justiça, em especial o TJ da Paraíba e do Piaui.
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO POR EQUIPARAÇÃO AOS 118 SERVIDORES QUE EXERCEM A CHEFIA DE CARTÓRIO E DE SECRETARIA
Nas Comarcas que não foram criados por lei os cargos de Chefe de Cartório e de Secretaria não há pagamento de chefia de cartório no valor recebido pelas unidades criadas por lei (DASU-5).
Através do processo Administrativo SEI 0086862-71.2019.8.24.0710 o TJ estuda a possibilidade de pagamento a esta antiga reivindicação da AESC.
O momento é de grande preocupação, já tivemos a perda da URV, perda da VPNI, data-base de 2020 mantida com liminar, perda da data-base de 2.021, incidência de contribuição previdenciária aos aposentados agora em novembro incidindo a partir do valor de um salário mínimo, situações que merecem especial atenção e efetiva atuação em defesa de todos, disse Mauri, Presidente da AESC.
Em audiência com a Presidência do Tribunal de Justiça para tratar do evento da AESC agendado para os dias 12 a 14 de setembro de 2.021 (Hotel Fazzenda em Gaspar/SC), em face do contido na Resolução Conjunta GP/CGJ 17, de 23 de junho de 2.021, a autorização para a realização do evento foi indeferida.
A Resolução Conjunta da Presidência do Tribunal e Corregedoria-Geral da Justiça veda qualquer tipo de evento coletivo de forma presencial, autorizando apenas eventos por videoconferências.
Assim, o evento foi cancelado e aguardamos nova manifestação da Administração do Tribunal de Justiça para a realização do evento.
No início deste mês a Presidência do Tribunal de Justiça, acolhendo decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, determinou a redução do percentual de 2,39% (dois vírgula trinta e nove por cento) de todos os Servidores do Poder Judiciário, ainda na folha de pagamento do mês de julho/21. https://bityli.com/Cb5xP
Diante dessa decisão, as Associações, AESC, ACAPEJE, ACOIJ e ATJ ingressaram com ação de mandado de segurança perante o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ e obtiveram liminar assegurando a todos o direito a manutenção do percentual da data-base de 2020.
A verdadeira união de todos visando unicamente o direito da categoria dos Servidores do Judiciário trouxe essa conquista, afirmaram os Diretores das Associações.
Veja a decisão:
Em requerimento formulado pela AESC (Associação dos Analistas Jurídicos), ATJ (Associação dos TJAS´s), ACOIJ (Associação dos Oficiais da Infância) e SINDOJUS (Sindicato dos Oficiais de Justiça), a Presidência do Tribunal de Justiça deferiu a reivindicação para incluir na base de cálculos de férias e licença-prêmio, as seguintes verbas:
– Gratificação de diligências (Oficiais de Justiça, Comissários e Oficiais da Infância).
– Abono de permanência e
– Auxílio-creche.
Os valores pretéritos devem ser pagos, porquanto integra o requerimento e há determinação para análise de repercussão financeira.
A decisão também atinge os aposentados e os valores retroativos devem ser pagos, esperamos que com brevidade.
Entendemos ser uma grande vitória em prol de todos, graças aos trabalhos incansáveis das Associações e Sindojus.
Acesse o parecer e decisão extraída do processo administrativo SEI 0001079-43.2021.8.24.0710.