Evento da AESC
Presidente do Tribunal de Justiça autoriza associados para participar do evento no Hotel Fazzenda Gaspar de 66 a 18 dr novembro sem precisar compensar horas.
📢 NOTA CONJUNTA AOS ASSOCIADOS
Tema: Auxílio-Alimentação no 13º Salário e no Terço de Férias
Prezados associados,
A luta coletiva das entidades ATJ, AESC e ACAPEJE alcançou um ponto decisivo! Nosso Requerimento Conjunto sobre a inclusão do auxílio-alimentação no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias tramita no processo SEI nº 0051469-75.2025.8.24.0710, que já se encontra na Presidência do TJSC para decisão final, acompanhado de pareceres técnicos favoráveis à análise.
👉 Qual é o cenário?
Apesar de a Administração sempre ter sustentado que o auxílio-alimentação tem caráter apenas indenizatório, os tribunais vêm reconhecendo reiteradamente que, quando pago em espécie e de forma habitual, o benefício assume natureza remuneratória. Isso já resultou em decisões judiciais transitadas em julgado a favor dos servidores.
👉 O impacto direto no bolso
A aprovação administrativa desse direito representará um ganho real. Para quem possui período cheio de cinco anos, os valores podem chegar a R$ 12 mil a R$ 15 mil em diferenças retroativas. Ou seja, estamos falando de uma conquista concreta, justa e significativa para toda a categoria, incluindo os aposentados e pensionistas.
👉 Por que é importante a decisão administrativa?
Porque evita a multiplicação de ações judiciais, que hoje:
- obrigam os servidores a recorrer ao Judiciário;
- oneram as entidades e o próprio Tribunal;
- e atrasam o reconhecimento de um direito já pacificado judicialmente.
👉 Nossa confiança
Estamos diante de mais uma vitória anunciada. O processo está pronto para decisão e a mobilização das entidades garante que o Presidente tenha em mãos todos os fundamentos técnicos e jurídicos para confirmar esse avanço.
Na ultima reunião coletiva com o vice-presidente e.e. na Presidência esse tema ganou força e relevância. Veja aqui: AESC – Associação dos Analistas Jurídicos
✊ Seguimos firmes: unidos, organizados e atentos.
Este é mais um passo rumo à valorização dos servidores ativos e inativos do nosso Judiciário.
ATJ – Associação dos Técnicos Jurídicos
AESC – Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de SC
ACAPEJE – Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial
Acesse nosso requerimento aqui.
AUDIÊNCIA COLETIVA COM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOTA CONJUNTA
Nesta data (09/07), a Diretoria da ACAPEJE – Associação dos Aposentados do Judiciário de Santa Catarina juntamente com as Diretorias do Sindojus – Sindicato dos Oficiais de Justiça, ATJ – Associação dos Técnicos Judiciários e AESC – Associação dos Analistas Jurídicos tiveram reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça e.e., Des. Cid José Goulart Junior, Juíza Assessora Maira Salete Meneguetti, Diretor Geral Administrativo Alexsandro Postali e assessores, em pauta exclusivamente as demandas relacionadas aos aposentados.
Por iniciativa da Diretoria da ACAPEJE, a realização da reunião entre as Entidades representativas e a audiência com a Administração do Tribunal de Justiça foram medidas fundamentais para buscar alternativas de compensação aos aposentados e pensionistas, diante de sua exclusão da nova tabela salarial introduzida pela Lei nº 874, de 3 de junho de 2025.
Em nota o Presidente e. e. informou que neste mês de julho serão indenizados 15 dias de férias e/ou licença-prêmio.
Em pauta, os seguintes assuntos:
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO: ABRANGÊNCIA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
A recente legislação (874/2025) implementou o adicional de qualificação, cuja regulamentação se dará por meio de Resolução da Presidência do Tribunal de Justiça.
Em requerimento coletivo apresentado durante a reunião com a Administração, as entidades representativas pleitearam a extensão do referido adicional aos aposentados e pensionistas.
A reivindicação central consiste na possibilidade de desaverbar promoções obtidas com base em cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado), permitindo que esses títulos, desde que tenham sido utilizados como critério exclusivo para a progressão funcional, possam ser reaproveitados para fins de concessão do Adicional de Qualificação.
Em resposta à reivindicação o Presidente e.e. determinou que a Direção Geral avalie e realize estudos para viabilidade.
VPNI. PAGAMENTO DO DIREITO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO PROPOSTA PELA AESC COM EXTENSÃO A TODOS.
A DGP e a DGA seguem realizando a apuração dos valores decorrentes da ação promovida pela AESC, que assegurou o direito de todos os servidores que recebem VPNI de terem os valores devidos calculados a partir do cumprimento dos requisitos legais, e não da data do requerimento administrativo.
O andamento dos trabalhos tem sido lento, em razão da escassez de pessoal, mas há previsão de conclusão e solução até o final do ano.
Os valores devidos terão efeitos retroativos até a data de vigência da Lei nº 15.138, de março de 2010.
Todos os aposentados que percebem a VPNI terão direito ao recebimento dos valores retroativos, com prioridade no processamento e pagamento.
Veja aqui publicação anterior https://shre.ink/xxfG
REFLEXO DOS VALORES DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13.). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO
Em resposta ao requerimento anteriormente apresentado pelas Entidades participantes da reunião, a Administração do Tribunal de Justiça informa que os estudos relativos ao pagamento administrativo dessas verbas encontram-se em estágio avançado.
O expressivo número de ações judiciais com decisões favoráveis reforçou a preocupação da Administração com o tema, e uma resposta definitiva deverá ser apresentada em breve.
Caso haja o reconhecimento administrativo, todos os servidores serão contemplados com o pagamento das verbas de forma retroativa, sem aplicação de prescrição.
Reiteramos a orientação para que, neste momento, evitem o ajuizamento de ações judiciais, aguardando a conclusão do trâmite administrativo, o qual poderá assegurar o pagamento a todos os servidores, inclusive aposentados, sem necessidade de litígio judicial.
ELEVAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO MÉDICO SOCIAL.
As Entidades voltaram a reforçar o compromisso assumido pela Administração junto à Presidência da ACAPEJE, no sentido de promover uma compensação em razão da exclusão dos aposentados e pensionistas da recente legislação que ampliou a nova tabela salarial.
Situação atual:
O valor do Auxílio Médico-Social corresponde atualmente a 12,7% da Referência J – Nível 12 da Tabela de Vencimentos.
Reivindicação apresentada:
A elevação do percentual para, no mínimo, 20% da mesma referência, como forma de promover justiça remuneratória aos inativos.
Perspectiva:
Há expectativa de que o pleito avance com o retorno do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Francisco, às atividades da Presidência.
As Entidades seguem acompanhando de forma permanente o andamento dessa demanda e manterão todos atualizados quanto às próximas deliberações.
INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS.
Ainda em cumprimento de sentença, a DGP analisa do direito daqueles servidores aposentados que receberam férias e terço de férias o direito a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre essas verbas.
O direito foi adquirido via ação judicial 0334473-36.2014.8.24.0023 .
Pagamento em junho
TJSC iniciará pagamento de indenizações por férias, licenças e plantões a partir de junho
A Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que, a partir do mês de junho, passará a efetuar o pagamento de indenizações referentes a férias, licenças não usufruídas e plantões . O valor indenizado será equivalente a até 15 dias por mês.
O critério adotado prevê que, a cada mês, a Administração decidirá qual tipo de indenização será contemplada — se referente a férias, licenças ou plantões. Essa definição será feita no início de cada mês, com base na análise da viabilidade financeira das diferentes fontes de receita que sustentam esses pagamentos.
A medida se estenderá até o final do ano e tem como objetivo avançar na quitação dos valores devidos aos servidores, respeitando os limites orçamentários e as especificidades legais de cada rubrica.
Reforçamos que as decisões mensais serão informadas oportunamente, assim que houver definição por parte da Administração do TJSC.
VITÓRIA JUDICIAL DA AESC GARANTE VPNI DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TJ INICIA CUMPRIMENTO DE SENTENCA COM PRIORIDADE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
TJSC CONFIRMA DIREITO DOS ANALISTAS JURÍDICOS AO PAGAMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM PESSOAL – VPNI
A Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC comunica com orgulho a vitória definitiva na ação coletiva ajuizada contra o Estado de Santa Catarina (Processo nº 0334478-58.2014.8.24.0023), que assegura aos servidores o direito à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, nos termos da Lei Estadual nº 15.138/2010, a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais, e não da data do requerimento administrativo, como vinha sendo praticado pela Administração.
📜 Entenda o Caso
Desde a vigência da Lei nº 15.138/2010, a Administração do TJSC adotava o entendimento restritivo de que a VPNI somente seria devida a partir do protocolo de requerimento administrativo, desconsiderando os anos anteriores em que os servidores já haviam preenchido os requisitos legais: posse em cargo efetivo e exercício por 5 anos em função de confiança ou cargo comissionado.
A AESC, identificando a violação a direitos consolidados, ingressou com ação coletiva em 04/02/2015, que resultou em sentença favorável, com o seguinte trecho destacado:
“A despeito disso, observa-se que a Lei estadual n. 15.138/2010 entrou em vigor na data de 31.3.2010, ao passo que a presente actio foi protocolada no dia 4.2.2015, ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 anos.”
A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi confirmada integralmente pela Primeira Câmara de Direito Público do TJSC, e a decisão encontra-se transitada em julgado.
Assim os valores pretéritos retroagem ate a data da lei em 2010.
✅ Ponto Central da Decisão: Quando Nasce o Direito
A Justiça catarinense acolheu integralmente o argumento da AESC:
O direito à VPNI nasce no momento em que o servidor preenche os requisitos objetivos da Lei – e não no ato do requerimento.
Dessa forma, a decisão reconhece que:
- O direito é automático, pois a Administração possui controle sobre os dados funcionais dos servidores;
- O pedido administrativo é mero ato de processamento, não constitutivo de direito;
- A negativa anterior configurava enriquecimento ilícito do Estado.
💰 Valores Relevantes
Em diversos casos apurados pela AESC, os valores retroativos superam consideráveis valores. A decisão representa um resgate histórico e financeiro dos direitos dos servidores que assumiram funções de confiança em benefício da administração do Judiciário catarinense.
📆 Cronograma de Cumprimento da Sentença
Conforme processo o TJSC fixou etapas para cumprimento da decisão judicial e iniciou exatamente nesta data de 23/05/25 (Decisão anexa):
Abertura de processos individuais e análise da situação funcional dos servidores por grupos de prioridade:
- Grupo 1: Servidores aposentados e pensionistas…;
⚠️ Importante: A AESC destaca que os servidores aposentados terão prioridade no cronograma.
✊ Compromisso da AESC com a Categoria
Essa decisão consolida a força da mobilização coletiva e da atuação técnica da AESC na proteção dos direitos dos Analistas Jurídicos do TJSC. Representa uma resposta clara à valorização funcional e ao respeito à legalidade administrativa.
Seguiremos atuando firme no acompanhamento do cumprimento de sentença informando a todos semanalmente.
Nosso compromisso aos aposentados e pensionistas tem prioridade legal e apoio da ACAPEJE Associação dos Aposentados e Pensionistas e esta decisão será para todos os aposentados e pensionistas , afirmou Mauri, Presidente da AESC, enfatizando novidades excelentes na semana vindoura.
MAURI RAUL COSTA
AESC
PAGAMENTO ANTECIPADO DE PRECATORIO
Prezados Filiados,
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou o Edital de Convocação nº 01/2025, visando a realização de antecipação de pagamentos de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina.
Os interessados deverão entrar em contato com seus respectivos advogados, com a proposta de deságio de sua vontade, conforme percentuais abaixo:
O interessado poderá escolher um dos seguintes percentuais de deságio sobre o valor atualizado do precatório:
40% (quarenta por cento)
35% (trinta e cinco por cento)
30% (trinta por cento)
25% (vinte e cinco por cento)
20% (vinte por cento)
Prazos: As propostas de acordo devem ser apresentadas de até 11 de junho de 2025, impreterivelmente até as 19h (horário oficial de Brasília), pelo respectivo advogado.
A escolha do percentual impactará diretamente na ordem de preferência para recebimento, sendo priorizados os pedidos com maior deságio.
Solicitamos aos interessados que contatem seus respectivos procuradores.
Contato para informações:
Advogado AESC/ACOIJ
Email: fernando.israel1@gmail.com
Whatsapp: 47 98886 0272
Advogado SINJUSC
WhatsApp (51) 99712-8300 – E-mail sc@pita.adv.br
Consta do edital:
Fica disponível para realização de acordo a quantia de R$ 377.976.559,44 e todos os aportes que ocorrerem da publicação do presente Edital até o término do seu prazo de validade (inclusive seus rendimentos) para pagamento dos precatórios que aderiram ao acordo.
Prezados Filiados,
A AESC informa que promoverá o ajuizamento de ações judiciais individuais, com fundamento em jurisprudência consolidada e decisão judicial recente, com o objetivo de assegurar aos seus associados o reconhecimento do direito aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina (13º salário), bem como o consequente recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes.
ATENÇÃO: É fundamental ponderar a possibilidade de o Tribunal, em deliberação futura, reconhecer a natureza remuneratória do auxílio-alimentação. Tal entendimento acarretaria a incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária sobre os valores. Diante disso, os filiados que optarem pelo ingresso da ação deverão formalizar sua decisão mediante a assinatura de procuração, declarando-se cientes e assumindo os riscos processuais e tributários daí decorrentes.
A AESC dará início aos trâmites necessários para o ajuizamento das ações a partir da próxima semana. Solicitamos aos interessados que contatem a associação para obterem informações detalhadas e as orientações pertinentes.
Contatos:
Email: fernando.israel1@gmail.com
Whatsapp: 47 98886 0272
Documentação necessária:
Documento de identidade
Ficha funcional
Contracheques dos último 5 anos
DATA-BASE E CONQUISTAS EM CURSO
A AESC informa aos seus associados uma série de avanços importantes na luta por direitos e valorização da nossa categoria. Seguimos atentos e mobilizados na defesa do que é justo para todos os servidores e servidoras do Poder Judiciário catarinense.
1. Reajuste da Data-Base garantido
foi oficializado o índice de 5,53% de reposição inflacionária, que será aplicado já na próxima folha de pagamento. A conquista representa mais um passo na luta contra as perdas acumuladas nos últimos anos e reforça a importância da mobilização permanente.
2. Venda de Férias e Licenças-Prêmio liberada
Ainda neste mês, será aberta nova rodada para requerimentos de venda de férias e/ou licenças-prêmio. A medida, fruto de articulação sindical, garante mais autonomia financeira aos trabalhadores e trabalhadoras que optarem pelo benefício.
3. Mais acesso à saúde: medicamentos incluídos
O Tribunal atendeu à reivindicação e autorizou a inclusão de novos medicamentos na lista de reembolso do auxílio-saúde. O avanço fortalece a política de bem-estar e amplia o alcance do benefício para quem mais precisa. [Clique aqui para conferir a lista atualizada
4. Nova Tabela de Vencimentos em tramitação
A proposta de reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores, aprovada pelo Órgão Especial do TJSC, segue agora para análise nas comissões da ALESC. A AESC acompanha cada etapa com atenção e cobrará dos parlamentares celeridade e compromisso com os servidores do Judiciário.
Seguimos firmes, mobilizados e comprometidos com a valorização da nossa categoria. Nenhum direito a menos – e muitos ainda por conquistar.
AESC – Unidos, somos mais fortes.
TJSC e entidades representativas avançam para a fase final da Nova Tabela de Vencimentos
TJSC e entidades representativas avançam para a fase final da Nova Tabela de Vencimentos
Nesta terça-feira, 11 de março no Salão Nobre da Presidência, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, apresentou a proposta final da reestruturação tabela de vencimentos aos representantes da AESC, Sindojus-SC, AESC, ACOIJ, ACAPEJE, ATJ e Sinjusc.
Convém lembrar que a no final de 2023 em Assembleia Geral da AESC na cidade de Foz do Iguaçu-PR foi deliberado no sentido de reivindicar ao TJ a expansão da tabela salarial em virtude da maioria dos filiados estarem em final de carreira sem perspectiva de progressão funcional.
Após inúmeras reuniões com a Direção do TJ, a tabela foi definida e agora segue para os trâmites finais.
Na audiência desta data presentes também o Diretor-Geral Administrativo do TJSC, Alexsandro Postali, responsável pela condução da mesa de negociações, a juíza Maíra Salete Meneghetti do Núcleo Administrativo da Presidência do TJSC.
Os próximos passos é o encaminhamento da Nova Tabela Salarial ao Órgão Especial do TJSC e, uma vez aprovada, seguirá para análise e parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a validação do CNJ, o texto será enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para votação.
O presidente do TJSC enfatizou que este é o primeiro passo para a readequação da tabela de vencimentos em mais de 30 anos e que a proposta final respeita os limites orçamentários do Tribunal. O modelo aprovado inclui a criação de 20 referências para cada nível da carreira, um dos pontos defendidos pela AESC, Sindojus-SC e demais associações.
Desde o início de nossas reivindicações ponderamos e enfatizamos a necessidade de beneficiar os aposentados e nesta mesa o Presidente da AESC esclareceu ao Des. Francisco a necessidade de atender aos aposentados e, em resposta afirmou que o primeiro passo é a tabela e continuam as tratativas para achar uma solução de beneficio aos aposentados ao que reiteramos a possibilidade já requerida de elevação do auxilio-médico-social.
“Não estamos entregando a melhor tabela, mas a melhor possível dentro do orçamento do TJSC. Ainda assim, essa mudança representa uma grande evolução e um ganho real significativo para o fim da carreira”, afirmou o presidente Francisco Oliveira Neto. Segundo ele, dado o prazo para a continuidade do processo, não há mais espaço para novas alterações. “O foco agora é garantir que a implementação ocorra dentro dos trâmites legais”, finalizou, pedindo o apoio dos representantes dos servidores nesse processo de negociação e voto para aprovação da tabela.
Juntamente com o projeto da nova tabela está sendo encaminhado projeto de criação do adicional de qualificação que irá deferir à administração a criação do adicional de qualificação via resolução.
Todos os presentes na reunião defenderam a solução para um dos problemas que seria a falta de ganho agora aos aposentados, ao que o Presidente reafirmou que continuará as tratativas para a solução desta situação em relação aos aposentados.
Continuamos acompanhando, principalmente na solução aos aposentados, afirmou Mauri, Presidente da AESC,
Veja o projeto:
