Projeto de Lei Complementar de nº 0014/2023 encaminhado pelo Poder Judiciário Catarinense cria os seguintes cargos e varas:
Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Atividade de Nível Superior – ANS:
I – 10 (dez) cargos efetivos de Analista Administrativo; e
II – 60 (sessenta) cargos efetivos de Analista Jurídico.
Veja abaixo a integra do PLC e outros cargos criados.
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