Arquivar 28 de julho de 2023

Nota conjunta das associações e Sindojus
Grande vitória da categoria!
A folha suplementar de julho contempla o pagamento da diferença do auxílio-saúde referente ao período de 1º/10/2019 a 31/12/2020, conforme processo SEI n. 0011292-74.2022.8.24.0710.
O montante corresponde a um acréscimo no teto do benefício (à época estabelecido pela Resolução TJ n. 15/2019) até a data da implementação da Resolução TJ n. 20/2020 (vigência a contar do dia 1º de janeiro de 2021), que atualmente regulamenta o auxílio-saúde.
Assim, apenas os servidores que possuíam auxílio-saúde e que recebiam o teto do auxílio-saúde no referido período (outubro/2019 a dezembro/2020) possuem diferença a receber.
Todas as Resoluções estão disponíveis para consulta no site do TJSC: Sistema de Busca Textual – Módulo de Busca – TJSC
Ressalta-se, outrossim, que eventual diferença remanescente será paga em folha suplementar nos meses subsequentes.
Caso não tenha percebido o pagamento ou remanesçam dúvidas quando ao montante recebido, favor enviar e-mail para dgp.auxiliosaude@tjsc.jus.br, com o título “REAJUSTE AUXÍLIO SÁUDE 10/2019 A 12/2020”. A análise será realizada por ordem de recebimento da manifestação.

PLC 0014/2023 encaminhado pela Administração do Tribunal de Justiça à ALESC prevê a possibilidade do Servidor pedir em pecúnia o valor correspondente a um terço de suas férias incluindo no cálculo o respectivo adicional de férias.

Consta da redação do PLC:

Art. 5º Fica acrescentado o art. 2º-A na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017, com seguinte redação: “Art. 2º-A A critério da administração, será permitida ao servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a conversão de 1/3 (um terço) de suas férias anuais em abono pecuniário. Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.” (NR)

Desta forma, diversa da previsão de indenização de férias e licença-prêmio contida na LC 17406/17 que tinha como regra aquelas vencidas há mais de dois anos, neste caso, vencidas as férias já poderá ser indenizada.

Acesse o PLC 0014/2023:

Projeto de Lei Complementar de nº 0014/2023 encaminhado pelo Poder Judiciário Catarinense cria os seguintes cargos e varas:

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Atividade de Nível Superior – ANS:

I – 10 (dez) cargos efetivos de Analista Administrativo; e

II – 60 (sessenta) cargos efetivos de Analista Jurídico.

Veja abaixo a integra do PLC e outros cargos criados.

Consta do art. 36 da Resolução CM nº 10/2022 que regulamenta o exercício do plantão Poder Judiciário de Santa Catarina:

Art. 36. Decorrido 1 (um) ano da data da entrada em vigor desta resolução, suas disposições poderão ser revistas.

As Assessorias da Presidência, Vice-presidência do TJSC e o Diretor da DGA receberam nesta data a Direção da AESC e da ATJ visando colher subsídios para apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça com posterior encaminhamento ao Conselho da Magistratura para revisão da Resolução CM 10/2022 que disciplina os plantões.

Mantendo a coerência e sintonia com nossas reivindicações já apresentadas, reiteramos e reivindicamos:

– Criação de vara especializada em plantão (exemplo de Porto Alegre-RS).

– Pagamento de gratificação (exemplo do Judiciário do Estado do Paraná).

– Padronizar a participação efetiva do segundo plantonista, em algumas Comarcas somente abre a sala de audiência e não participa de todos os atos de plantão.

– Transferir à atividade de cartório o preenchimento do SISTAC (norma do CNJ), desafogando a intensa atividade do plantonista.

– Determinar a participação de todos os servidores da escala de plantão, muitas Comarcas ainda não cumprem a determinação contida na Resolução.

– Promover mais cursos de atividade plantonista na Academia Judicial.

– Fazer levantamento na Junta Médica das licenças médicas em decorrência do exercício da atividade de plantão.

– Participação com sustentação oral perante o Conselho da Magistratura na sessão que deliberar sobre os plantões que ocorrerá no mês de agosto de 2023.

– Dispensar o plantonista da atividade de expediente no cartório no dia do plantão dedicando-se exclusivamente a atividade plantonista.

Ao final reivindicamos o acompanhamento da documentação ao seu final para atuarmos perante os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura e insistindo na participação da AESC com sustentação oral na sessão que deliberar sobre a revisão da Resolução citada, afirmou Mauri, da AESC.

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 6547 em que a Procuradoria Geral da República pedia a inconstitucionalidade do auxílio-saúde concedido aos Servidores e Magistrados, ativos e inativos do Poder Judiciário de Santa Catarina. AESC, ATJ, SINDOJUS, ACOIJ em parceria com a ACAPEJE foram admitidos como amicus curiae e apresentaram memoriais a todos os Ministros. Em julgamento final, por unanimidade foi julgada improcedente a ADI e mantido o auxilio-saúde para todos. Mais uma conquista de todos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

A Resolução TJ 15 de 2019 alterou os valores do auxílio-saúde concedido à época para os magistrados em valor maior em relação aos servidores, ferindo o princípio da isonomia

Em razão disso, as Associações (ATJ, AESC, ACAPEJE, ACOIJ e SINDOJUS), protocolizaram requerimento reivindicando tratamento isonômico, ou seja,  o pagamento aos servidores dos mesmos valores concedidos aos magistrados.

Nesta data o Presidente do Tribunal, Des. João Henrique Blasi e sua assessoria acolheu nosso pedido e determinou à DGP que calcule os valores das diferenças e deposite na conta dos servidores.

 ATJ não tem os detalhes da decisão e nem o período exato da abrangência. No entanto, considerando que os valores são diferentes para cada servidor, até mesmo em razão da faixa etária, a previsão é que o pagamento ocorra nos próximos meses.

Acesse a decisão: