Arquivar 30 de dezembro de 2021

DATA-BASE DE 2020

No mês de julho de 2021 os Servidores do Judiciário foram surpreendidos com a decisão proferida no processo administrativo SEI 0015784-46.2021.8.24.0710 (doc. 1, abaixo e aqui)  em que o Presidente do TJ, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas de SC, determinou a imediata retirada da data–base concedida no ano de 2.020 em face da Lei da Pandemia (LC 173/20), ou seja, deveria ser retirado/descontados na folha de julho de 2021, a data-base concedida em maio de 2020.

Diante dessa injustiça, a AESC, por seu Jurídico em parceria com a ATJ, ACAPEJE e ACOIJ, impetraram ação de mandado de segurança autuado sob n. 50360644620218240000 perante o TJ, advindo a decisão liminar que determinou a suspensão da decisão proferida pelo Presidente do TJ que determinou a retirada da data-base de 2.020, conforme documento 2, abaixo e aqui.

REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Há muito tempo a AESC atua na revisão da base de cálculo das verbas indenizatórias, ou seja, a inclusão nas indenizações dos valores do abono de permanência, auxilio-alimentação e gratificação de diligência.

Destacando que o Jurídico da AESC já vinha obtendo várias decisões judiciais favoráveis nesse sentido.

No mês de agosto de 2.021, via SEI 0001079-43.2021.8.24.0710, o Tribunal de Justiça acolheu requerimento administrativo coletivo da AESC, ATJ, ACOIJ, ACAPEJE e SINDOJUS e efetivou o pagamento dos valores devidos, conforme decisão contida no documento 3, abaixo e aqui.

Ressaltamos que foram gastos com esses pagamentos o valor de R$ 47,26 milhões de reais, uma verdadeira conquista para todos os servidores e destacando que os valores retroagiram até o ano de 2.009.

DATA-BASE DE 2.021. REAJUSTE DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE E GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Diante da impossibilidade de cumprimento da implantação da data-base de 2.021 em face das restrições apontadas pelo TCE e decisões administrativas do TJ, a AESC, ATJ, ACAPEJE, ACOIJ e SINDOJUS, via SEI 0031323-52.2021.8.24.0710 reivindicaram a implantação da data-base em janeiro de 2022 retroagindo os índices do IPCA–E desde o mês de maio de 2.020.

Em apreciação o Órgão Especial do TJ aprovou a implantação dos índices que deverá, em janeiro/22, ultrapassar 16% (dezesseis por cento).

A reposição inflacionária do auxilio-alimentação, auxílio-creche e gratificação de diligências serão implantadas no mês de janeiro de 2.022 e o auxilio-médico-social dos aposentados será discutido no mês de janeiro/22.

Ver documentos 4 (aqui) e 5 (aqui).

AESC NO STF. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO

Com a edição da LC 773/2021 (reforma da previdência em SC), adveio da elevação da contribuição previdenciária dos aposentados que passaram a pagar (mês de novembro de 2021) o percentual de 14% sobre o que ultrapassar o valor de um salário mínimo.

Antes da reforma o valor da contribuição previdenciária era de 14% sobre o valor do teto da previdência no montante atual de R$ 6.433,57.

Diante dessa injustiça, AESC, ATJ, ACAPEJE, ACOIJ e SINDOJUS, em parceria com a CSPB-Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e FETRAMESC, ingressaram com a ADI 7056 perante o Supremo Tribunal Federal visando coibir a injusta elevação da contribuição previdenciária dos aposentados e a ausência de regra de transição na reforma da previdência.

Ao receber a ADI, a Ministra Carmen Lúcia adotou rito de urgência, determinou a intimação do Governador, ALESC, PGR e AGU e todos responderam deixando a ação pronta para julgamento em 2.022.

MENSAGEM DE FINAL DE ANO

Essa é a restropectiva das atuações mais importantes de nossa Entidade durante o ano de 2.021 entre outras.

Desejamos a todos um final de ano de felicidades, boas festas e a promessa de um grande trabalho no ano de 2.022 visando exclusivamente o direito de todos os seus filiados.

Fica o exemplo de que somente o trabalho e a união das Entidades Representativas de Classes despidas de interesses e vaidades pessoais nesse conturbado tempo em que vivemos trazem a certeza da preservação e conquistas de nossos direitos e reivindicações.

Diretoria da AESC

A admiistração do Tribunal de Justiça adiou o prazo previsto para o inicio de dezembro para intimações dos servidores atingidos pela ADI 5441 do STF.

Não há previsão de nova data em face da complexidade dos cálculos e da peculiaridade de cada caso.

Estamos atentos e vamos manter todos informados, afirmou Mauri, AESC.

A Administração do Tribunal de Justiça recebeu a intimação da decisão proferida na ADI 5441.

As intimações para a defesa (contraditório e ampla defesa) iniciarão no inicio do mes de dezembro/21.

A AESC, por seu juridico promoverá, sem custos, a defesa administrativa de seus filiados, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Contra a injusta elevação da contribuição previdenciária dos aposentados com a incidência de 14% acima do valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00), a AESC, SINDOJUS, FETRAMESC, ACOIJ, SINDOJUS E ACAPEJE, através de seus respectivos jurídicos ingressaram com ADI contra a Lei Complementar Estadual 773/2021 que promoveu a reforma da previdência no Estado de Santa Catarina, retirando as regras de transição e elevando a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, clique aqui para acessar a primeira publicação neste site. https://bityli.com/VvfpVH

A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil que possui legitimidade ativa para ingresso da ação no Supremo Tribunal Federal outorgou procuração aos Jurídicos das Entidades acima citadas que contrataram especialista para a elaboração da ADI.

Autuada sob n. 7026, A Ministra Cármem Lucia, após pedido de audiência e envio de váriso memoriais, adotou regime de urgência, com a seguinte decisão publicada nesta data (23/11/2021):

4. Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999.

Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.

Na sequência, superado o prazo de informações, vista à Advocacia Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999).

Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão com urgência.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Assim, antes mesmo dos descontos injustos, a ação foi ingressada no dia 09 de novembro visando a proteção dos aposentados e daqueles que não foram beneficiados com as regras de transição na reforma da previdência de Santa Catarina.

Há que se destacar que a Procuradoria-Geral da República em outra ADI manifestou pela ilegalidade da elevação da contribuição previdenciária aos aposentados.

Essa ADI em caso de procedência beneficiará todos os aposentados, pensionistas e servidores (civis e militares) em atividade do Estado de Santa Catarina.

Merece destaque a união das associações (AESC, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ), SINDOJUS, FETRAMESC e CSPB que conferiu procuração e aprovou a ação interposta, todos unidos em um único propósito de combater a injusta reforma que causou enormes prejuízos a todos os Aposentados Servidores em Atividade do Estado de Santa Catarina, afirmou Mauri Raul Costa, Presidente da AESC.

Acesse a decisão:

Em parceria com a CSPB-Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, através da FETRAMESC– Federação dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina e Secretário Executivo da CSPB em SC foi ingressada com ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 773/2021 que promoveu a reforma da previdência em Santa Catarina, causando enormes prejuízos e perda de direitos dos Funcionários Públicos Estaduais ativos e inativos.

A AESC, SINDOJUS, ACAPEJE, ACOIJ e ATJ iniciaram a parceria acima citada visando a declaração de inconstitucionalidade na Suprema Corte da injusta reforma da previdência de Santa Catarina em dois pontos crucias:

1) Combater a contribuição previdenciária dos aposentados que incidia a partir do valor do teto da previdência (INSS), atualmente no valor de R$ 6.433,57 e com a reforma será a partir do valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00), ou seja, a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, já em novembro/21 será de 14% sobre o que ultrapassar o valor de um salário mínimo.

2) A declaração de inconstitucionalidade na parte em que retirou as regras de transição prevista na Lei Complementar 412/08, fixando novas regras e ceifando frontalmente o direito adquirido daqueles que aguardam a obtenção da aposentadoria.

A CSPB possui legitimidade constitucional para ingresso da ADI contra a reforma da previdência, nos termos do inc. IX,  art. 103 da CF/88:

 Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  

(…)

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Com a parceria pactuada a CSPB outorgou procuração à AESC, SINDOJUS, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ e FETRAMESC e também aos advogados para ingresso da ADI.

Autuada no Supremo Tribunal Federal sob n. ADI 7026, nesta data (09/11), foi encaminhada a Ministra Cármen Lúcia para apreciação do pedido de liminar.

Importante destacar que o Procurador Geral da República já firmou manifestação na ADI 6255 que tramita no STF pela inconstitucionalidade da elevação da contribuição dos aposentados e pensionistas citando que ´ a ilegalidade afronta os princípios da dignidade humana, da isonomia e da equidade e caracteriza confisco`.

Quando as Entidades representativas estão focadas no bem estar de seus filiados e na busca e preservação de direitos, todos são beneficiados, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.

Nossos agradecimentos ao Senhor João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da CSPB e ao Senhor Orlando Soares Filho, Presidente da FETRAMESC e Secretário Executivo da CSPB em Santa Catarina pela parceria e apoio a esta justa causa e temos a certeza que é apenas o inicio de uma série de reivindicações em prol de todos.

Em decorrência do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5441 no STF e seu cumprimento pelo Tribunal de Justiça, a AESC promoverá, por seu jurídico, a defesa administrativa e judicial dos seus associados.

Os documentos abaixo relacionados deverão ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: advogado.vpni@gmail.com e whatsapp :47 98886 0272.

Rol de documentos:

– Cópia de identidade.

– Cópia da ficha funcional.

– Cópias dos processos administrativos que concedeu ou atualizou a VPNI.

– Folhas de pagamentos dos últimos seis meses.

– Integralidade da documentação recebida ou a ser recebida do TJ visando o cumprimento da decisão proferida na ADI 5441.

– Procuração assinada.

Importante ressaltar que estivemos por várias vezes em audiências no Supremo Tribunal Federal em defesa da VPNI (Lei 15.138/10), apresentando teses, memoriais, esclarecimentos e principalmente demonstrando o caos social que a decisão causaria/causou àqueles que recebem os valores decorrentes da VPNI (Lei 15.138/10), estamos atentos e temos várias teses a ser discutidas que se aplicam a situação atual na defesa administrativa e judicial, afirmou Mauri, da AESC.

Clique abaixo para acompanhar o trabalho da AESC em defesa da VPNI,

https://analistajuridico.com.br/search/vpni/

O Tribunal de Justiça pagará mais 15 (quinze) dias de férias/licença-prêmio de forma indenizada neste mês de setembro/21.

O pagamento ocorrerá no final do mês em folha suplementar.

Mais um beneficio resultado de reivindicação das Associações e Sindojus, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

Em audiência com a Presidência do Tribunal de Justiça para tratar do evento da AESC agendado para os dias 12 a 14 de setembro de 2.021 (Hotel Fazzenda em Gaspar/SC), em face do contido na Resolução Conjunta GP/CGJ 17, de 23 de junho de 2.021, a autorização para a realização do evento foi indeferida.

A Resolução Conjunta da Presidência do Tribunal e Corregedoria-Geral da Justiça veda qualquer tipo de evento coletivo de forma presencial, autorizando apenas eventos por videoconferências.

Assim, o evento foi cancelado e aguardamos nova manifestação da Administração do Tribunal de Justiça para a realização do evento.