A Presidência do Tribunal de Justiça, após parecer e minuta de alteração da Resolução visando alterar a Resolução 12/2014, submeteu ao Tribunal de Contas do Estado, consulta para aprovação da alteração da concessão e administração da prestação de contas do auxílio-saúde, visando cumprir a Resolução 294/2019 do CNJ.
A intenção da Administração do Tribunal é de melhorar os critérios de concessão do auxílio-saúde dentro da vigência da Lei Federal 173/2020 e norma do Conselho Nacional de Justiça.
A nova norma administrativa, em sua minuta, traz consideráveis mudanças com a prestação de contas anual e de forma simplificada, entre outras.
Essa alteração da Resolução (minuta abaixo) , com o aval do TCE/SC, é possível a majoração dos valores do auxílio-saúde aos ativos e inativos, e nesse sentido, em conjunto com as demais associações, ACOIJ, ATJ, ACAPEJE e SINDOJUS, estamos reivindicando a elevação dos valores do auxílio-saúde, exatamente em um período de pandemia atendendo ao verdadeiro espirito da lei que é subsidiar o custo do tratamento de saúde dos servidores ativos e inativos, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.
Acesso os documentos abaixo:
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