Os valores decorrentes das diferenças das férias e licença-prêmio serão depositados no dia de amanhã, 22 de dezembro.
Sem dúvida, trata-se de uma grande conquista derivada da união da AESC, ACAPEJE, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS, é um valor devido, inclusive aos aposentados desde o ano de 2.009.
Veja a publicação nossa: https://bit.ly/3h7nOz3
Desejamos a todos um Feliz Natal e a certeza que em 2.021 estaremos mais unidos na busca de nossos direitos e garantias, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Data-base:
O Presidente reconhece ser devido os valores e iniciará, no mês de janeiro/21, tratativas para cumprimento da data-base. Informou que nenhum dos 27 (vinte e sete) Tribunais de Justiça do Brasil pagou a data-base.
Pagamento dos valores das diferenças das férias e licença-prêmio indenizadas (Requerimento da AESC, ATJ, ACOIJ, ACAPEJE E SINDOJUS):
Data: Os pagamentos deverão ocorrer no dia 18/12. Teto: O valor terá um teto de 15 mil reais, se ultrapassar será pago em janeiro/21, a diferença. Data: Aos servidores aposentados, os valores serão retroativos ao ano de 2.009 e aos servidores em atividade, a data de 2.017, data da edição da Lei 17.406/2017. Todas as informações estão disponíveis para consulta nesta data afirmou o Presidente.
Auxilio-saúde:
Será levado à Sessão do Órgão Especial do TJ amanhã (16), minuta de resolução, elevando os valores do auxílio-saúde em 6% (seis por cento), iniciando no mês de janeiro de 2.021. O projeto prevê a elevação de 10% (dez por cento) até o ano de 2.023.
Novidades aos aposentados:
Aposentados por invalidez receberão o valor máximo do anexo II da minuta da resolução abaixo (R$ 630,00). Acesse o projeto e os novos valores, abaixo.
Relativização da Lei Federal 173/2020:
O Presidente informou que realizou consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e que o TJ realiza estudos para flexibilizar a aplicação da Lei 173/20 que suspendeu vários direitos dos servidores em face da pandemia.
Projeto da AESC para alteração dos critérios para promoção (0001169-22.2019.8.24.0710):
O Presidente está analisando a possiblidade de enviar o projeto de lei, com minuta pronta, de alteração dos critérios de promoção. O Processo está suspenso justamente em face da pandemia.
VPNI:
Sobre a VPNI, o Presidente afirmou, salvo expressa ordem, qualquer situação em relação à VPNI será somente com o transito em julgado da ADI 5441, no Supremo Tribunal Federal.
PARABÉNS E UM FELIZ NATAL A TODOS.
Desejo a todos e seus respectivos familiares um Feliz Natal e que a esperança de um 2.021 melhor se concretize, comprometendo cada vez mais reivindicar nossos direitos e novas conquistas, afirmou Mauri, AESC.
O TJ disponibilizou nesta data, o acesso aos valores das férias e licença-prêmio indenizadas, veja com acessar:
“Informo que ontem à noite foi disponibilizada a consulta no acesso restrito ao saldo do valores complementares de indenizações de férias e LP para servidores e para magistrados. Importante que todos saibam que a consulta poderá ser feita no acesso ao contracheque (campo direito superior da tela possui opção CONTRACHEQUE e opção INDENIZAÇÕES)
Uma grande conquista da AESC, ATJ, ACOIJ, ACAPEJE e SINDOJUS, em requerimento coletivo que reivindicamos o pagamento nos moldes em que foi deferido à AMC, conforme publicação em nosso site: https://cutt.ly/NhFGCfT
Hoje (15) às 15h, audiência com o Presidente do TJ em tratativa, também, de projetos para 2.021.
PARABÉNS E UM FELIZ NATAL A TODOS.
Prova inequívoca de que a união das Associações e Sindojus focada unicamente no interesse dos servidores traz resultados benéfico a todos, afirmou Mauri, da AESC
Conforme já noticiado em nosso site https://cutt.ly/qhYLEF8, com as reivindicações possíveis, inclusive para esse ano/20, o Presidente do Tribunal de Justiça irá atender, em audiência, os representantes reivindicantes, veja a decisão proferida no SEI 0044463-90.2020.8.24.0710, com nosso destaque:
1. Trata-se de processo administrativo autuado para analisar o expediente encaminhado pela Associação dos Técnicos Jurídicos – ATJ, Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – A Aesc, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina – Sindojus e pela Associação Catarinense dos Oficiais da Infância e Juventude – Acoij, através do qual solicitam: a) “o estudo para que o entendimento do novo conceito de remuneração seja aplicado também aos servidores em face da r. decisão citada no item /1/ desta reivindicação ser derivada de requerimento da AMC – Associação dos Magistrados Catarinenses“; b) “a relativização da aplicabilidade da Lei Complementar n. 173/2020 (que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2, Covid-19), para que se prossiga na continuidade do cômputo do tempo de serviço dos servidores para todos os fins”; c) “a reposição da data-base, pela inaplicabilidade da referida LC no âmbito estadual e seu parcelamento nos mesmos moldes adotado outrora por esse E. Tribunal de Justiça” (doc. n.º 5216850). Ainda, foi juntado no presente feito o doc. n.º 5237548, cujo objetivo é realizar reunião com o Presidente desta Corte, ”a fim de avaliar a situação pandêmica e as sugestões dos servidores nesse período de final de ano, bem assim, sugerir projetos para o ano vindouro“.
Esperamos, com essa reunião, o deferimento das nossas reivindicações possíveis ainda para esse ano de 2.020, o parcelamento da data-base, elevação do auxílio-saúde e auxílio-médico-social para ativos e inativos, a relativização da Lei Federal 173/2020, pagamento da diferença dos valores derivados das férias e licença-prêmio indenizadas e todos os projetos apresentados para 2.020 e 2.021, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
A Presidência do Tribunal de Justiça, após parecer e minuta de alteração da Resolução visando alterar a Resolução 12/2014, submeteu ao Tribunal de Contas do Estado, consulta para aprovação da alteração da concessão e administração da prestação de contas do auxílio-saúde, visando cumprir a Resolução 294/2019 do CNJ.
A intenção da Administração do Tribunal é de melhorar os critérios de concessão do auxílio-saúde dentro da vigência da Lei Federal 173/2020 e norma do Conselho Nacional de Justiça.
A nova norma administrativa, em sua minuta, traz consideráveis mudanças com a prestação de contas anual e de forma simplificada, entre outras.
Essa alteração da Resolução (minuta abaixo) , com o aval do TCE/SC, é possível a majoração dos valores do auxílio-saúde aos ativos e inativos, e nesse sentido, em conjunto com as demais associações, ACOIJ, ATJ, ACAPEJE e SINDOJUS, estamos reivindicando a elevação dos valores do auxílio-saúde, exatamente em um período de pandemia atendendo ao verdadeiro espirito da lei que é subsidiar o custo do tratamento de saúde dos servidores ativos e inativos, afirmou o Presidente da AESC, Mauri.
Acesso os documentos abaixo:
A ADI 6547 ingressada pela Procuradoria Geral da República contra a Lei Complementar Estadual 606/13, que concedeu auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos e à Magistratura de Santa Catarina tem intensa movimentação com intervenções de várias entidades.
AMC – Associação dos Magistrados Catarinense em conjunto com a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros defendem a legalidade da Lei 606/13 e o direito da Magistratura.
A AJUFE – Associação dos Juízes Federais preocupada com a criação de precedente também integra a ADI 6547 em defesa dos interesses da Magistratura da Justiça Federal.
O Estado de Santa Catarina, através do Governador do Estado e PGE, prestaram informações defendendo a legalidade da Lei Complementar 606/13.
A Presidência do Tribunal de Justiça interveio com manifestação defendendo a legalidade da Lei Complementar 606/2013.
A AGU – Advocacia Geral da União interveio na ADI 6547 na defesa da Lei Complementar 606/2013 com ênfase ao direito dos Servidores do Judiciário de Santa Catarina enfatizando que não recebem subsídios.
A AESC, ATJ, ACOIJ e SINDOJUS foram as únicas entidades até agora admitidas como amicus, estão atuando na entrega de defesa com entrega de memoriais a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Vejam as peças processuais:
A AESC, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS foram admitidas como amicus curiae na ADI 6547 ingressada pela Procuradoria Geral da República contra a Lei Complementar Estadual 606/13 que concedeu auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos e à Magistratura.
Consta da petição inicial da ADI 6547, de forma equivocada, que os Servidores do Judiciário Catarinense recebem ´subsídios`, o que não é verídico.
Em requerimento formulado ao Tribunal de Justiça pela AESC (SEI 0043508-59.2020.8.24.0710), adveio, nesta data (08/12), documento oficial da Presidência informando a veracidade para integrar a nossa defesa na ADI 6547.
A preocupação é de que os integrantes da Suprema Corte não sejam induzidos a erro como já ocorreu com a VPNI, estamos em sintonia com as Associações e Sindojus e atentos na defesa constante de nossos direitos, afirmou Mauri, Presidente da AESC.
Acesse o documento: